O Plenário da Assembléia aprovou nesta quarta-feira, 23/4, sete PLs de iniciativa parlamentar.

De autoria do deputado Antonio Mentor (PT), o PL 463/2006 objetiva abater do IPVA os valores pagos pelo contribuinte em pedágios sendo, segundo a justificativa apresentada, "uma forma de abater a duplicidade de pagamento de impostos, uma vez que é obrigação do Estado oferecer aos cidadãos condições de transporte favoráveis". Isenção de pedágio para veículos automotores de propriedade de pessoas portadoras de deficiência ou de seus responsáveis legais em rodovias estaduais é o alvo do PL 312/2005, de Rafael Silva (PDT), também acolhido.

Na área da Educação, foi aprovado o PL 1.166/2007, de Edson Ferrarini (PTB), que determina que as escolas públicas comuniquem aos juizados de infância e juventude, conselhos tutelares e aos pais, o excesso de faltas dos alunos antes que ultrapassem o limite permitido de 25% de ausências. Já o PL 238/2008, de Bruno Covas (PSDB), assegura, aos estudantes dos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, a criação e a atuação de grêmios estudantis como entidades representativas dos interesses dos alunos.

De iniciativa de Rita Passos (PV), o PL 701/2007 obriga a exibição de filme publicitário sobre as conseqüências do aquecimento global e a importância da defesa do meio ambiente, em todas as sessões de cinema. Eli Corrêa Filho (DEM) teve aprovado o PL 178/2005, que obriga os hospitais públicos e os privados conveniados ao SUS a informarem sobre o direito de acompanhante à parturiente. Ainda foi aprovado o PL 1.270/2007, de Olímpio Gomes (PV), que determina o transporte gratuito de policiais militares em ônibus intermunicipal mediante compensação financeira pelo Estado.