DA REDAÇÃO

O plenário da Assembléia Legislativa aprovou na tarde desta quarta-feira, 12/6, regime de urgência para projetos de iniciativa dos parlamentares paulistas. O Projeto de Lei 97/2002, do deputado Petterson Prado (PPS), determina que, no caso de veículos furtados ou roubados, o valor do IPVA pago será restituído na razão de um doze avos por mês, contados desde a ocorrência do fato; o Projeto de Lei 56/2002, do deputado Roque Barbiere (PTB), autoriza as Associações ou Conjuntos de Moradores a dotarem seus imóveis de sistema de segurança privada e controlada; o Projeto de Lei 777/2001, do deputado Valdomiro Lopes (PSB), determina procedimentos de identificação de recém-nascidos e respectivas mães nos hospitais que realizam partos no Estado de São Paulo; o Projeto de Lei 759/2001, do deputado Reynaldo de Barros Filho (PPB), trata da pesca em águas superficiais de domínio do Estado; o Projeto de Lei 786/2001, do deputado Newton Brandão (PTB), cria o Programa de Captação de Água de Chuva; e o Projeto de Lei 374/2001, do deputado Roberto Morais (PPS), autoriza o Poder Executivo a fornecer os medicamentos adequados para o tratamento de fibrose cística.

Depois de aprovadas as urgências, as matérias foram pautadas para congressos de comissões, última etapa de sua preparação para votação final em plenário.

Os deputados foram convocados para uma sessão extraordinária, a realizar-se à noite, em que constou da pauta o Projeto de Lei 233/2002, do Poder Executivo, que cria o Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição (Fecop).