O Plenário da Assembleia paulista iniciou, na terça-feira, 22/3, a discussão do Projeto de Lei 30/2011, do Executivo, que revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores que especifica (os que não têm piso definido por lei), no Estado. O salário mínimo regional foi instituído em São Paulo pela Lei 12.640/2007, e o reajuste dos valores estabelecidos naquele ano é enviado pelo governo anualmente para apreciação da Casa. O PL, que estabelece pisos salariais em três faixas (R$ 600, R$ 610 e R$ 620), atende diversas categorias profissionais desde, por exemplo, empregados domésticos e empregados não especializados do comércio a manicures e trabalhadores de serviços de higiene e saúde. Deputados da oposição, mesmo afirmando que darão voto favorável ao projeto, criticaram a política salarial do Executivo em relação aos servidores públicos do Estado. O PL 30/11 exclui tanto o funcionalismo estadual quanto o municipal do reajuste pretendido sob o argumento de que o regime salarial próprio desses servidores é regido por outra legislação. A questão do piso do funcionalismo é tratado pelo Executivo no Projeto de Lei Complementar 3/2011, que também tramita na Assembleia, e pretende conceder abono aos que ganhem salários-base inferiores a R$ 630 (jornada completa de trabalho), R$ 472,50 (jornada comum)e R$ 315 (jornada parcial) até completar os valores discriminados, conforme a jornada cumprida pelo servidor. Os governistas, por outro lado, destacaram que o piso regional demonstra não só a preocupação, mas a ação do governo em favor de trabalhadores que, normalmente, estão fora das negociações coletivas por não se filiarem a sindicatos que os representem. O Projeto de Lei 30/11, que tramita em regime de urgência, tem no total seis horas de discussão, conforme o Regimento Interno da Casa, mas o tempo de discussão pode ser encerrado antes, se houver para isso consenso entre os partidos. A íntegra do projeto e sua tramitação podem ser acompanhadas através do Portal da Assembleia, www.al.sp.gov.br, no link Projetos.