A Assembleia aprovou em sessão ordinária, no dia 2/4, requerimentos de urgência para três projetos de lei de autoria do 1º secretário da Casa, deputado Carlinhos Almeida (PT). Os três projetos já foram aprovados pelas comissões permanentes por onde tramitaram e estão prontos para a Ordem do Dia, ou seja, para serem votados em plenário pelos deputados. Quando colocados na Ordem do Dia, terão prioridade sobre os demais.

O PL 2/2001, que trata do Orçamento Participativo, prevê que a elaboração do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e do Orçamento propriamente dito terá ampla participação dos cidadãos, através da realização de audiências públicas municipais, regionais e temáticas. "O debate democrático e transparente do Orçamento Público muito contribuirá para o aperfeiçoamento da transparência do Estado e para a promoção de uma cidadania ativa", justifica Carlinhos.

O PL 199/2006 prevê a divulgação na internet e no Diário Oficial dos recursos arrecadados nos pedágios nas rodovias estaduais controladas pelo Dersa e pelas empresas concessionárias do sistema. Segundo Carlinhos Almeida, "a publicação anual dessas informações permitirá o acompanhamento dos investimentos realizados na área de transportes pelo governo e pelo setor privado".

Já o PL 829/2007 prevê auxílio financeiro mensal de um salário mínimo nacional para idosos de baixa renda que dominam saberes populares e se dedicam a transmiti-los às novas gerações. Os mestres receberão um diploma e terão seus nomes inscritos em um livro de registro do Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado de São Paulo (Condephaat).



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