DA REDAÇÃO

O policial aposentado passará a ter uma carteira funcional específica, que lhe garantirá o direito ao porte permanente de arma de fogo. A medida consta do Projeto de Lei Complementar 42/2002, que o governo do Estado enviou à Assembléia Legislativa e foi aprovado nesta terça-feira, 4/11.

O projeto, segundo o governador Geraldo Alckmin, é medida de segurança para um profissional que, pela natureza dos serviços prestados, mesmo aposentado continua sujeito a ataques e atos de vingança.

A carteira funcional específica será concedida ao policial quando ele se aposentar e recolhida nos casos de morte do titular do documento, cessação da aposentadoria, uso indevido da arma ou conduta incompatível com a condição de policial aposentado.

Também aprovado nesta terça-feira, o Projeto de Lei 529/2002 permite a remuneração de estudantes de Direito que cumprem estágio em delegacias de polícia. A remuneração, proibida pela legislação atualmente em vigor (Lei 4.824/85), é definida pelo Poder Executivo, autor do projeto, como uma questão de justiça, já que estagiários de outras secretarias têm esse direito. Emenda apresentada pelo deputado Edson Ferrarini (PTB) acrescentou a possibilidade de o futuro advogado estagiar nas companhias da Polícia Militar.

Os deputados também votaram favoravelmente ao Projeto de Lei 433/2003, pelo qual o deputado José Bittencourt (PTB) propõe a instituição do Dia da Assembléia de Deus em 18 de junho; e ao Projeto de Lei 672/2000, de autoria do deputado Nivaldo Santana (PC do B), que institui, em novembro, a Semana da Cultura Negra, nas quais as secretarias de Cultura promoverão manifestações das expressões culturais dos afrodescendentes.

O Projeto de Lei 494/2002, do deputado Vitor Sapienza (PPS), também estava na Ordem do Dia da sessão extraordinária desta terça-feira, mas recebeu substitutivo e retornou ao exame das comissões. O projeto torna obrigatória a instalação, a 500 metros de pontes e viadutos, de uma estrutura de plástico com a mesma altura daquelas obras-de-arte, para evitar acidentes com veículos que cujas dimensões excedem o vão para passagem nesses locais.