Da Redação

O plenário da Assembléia Legislativa iniciou nesta terça-feira, 30/11, a discussão do Projeto de Lei 643/2004, do governador do Estado, que prorroga, até 31 de dezembro de 2004, a disposição da Lei 11.601, de 19 de dezembro de 2003, que estabelece que a alíquota de 17% do ICMS seja elevada em um ponto percentual, passando a 18%. A prorrogação da lei vem sendo feita anualmente com a finalidade de manter a elevação de 1% na alíquota daquele imposto, cuja receita resultante deve ser obrigatoriamente destinada ao financiamento de programas habitacionais. O projeto precisa de 12 horas de discussão antes de ser votado, caso os líderes partidários não obtenham consenso para abreviar esse tempo.

A decisão foi tomada em reunião do Colégio de Líderes, que, segundo o presidente da Casa, Sidney Beraldo, busca entendimento para um cronograma de votação que inclua projetos de iniciativa de parlamentares da Casa e os considerados prioritários pela liderança do Governo, enviados à Assembléia pelo governador Geraldo Alckmin. Entre estes, os PLCs 39, 40, 41 e 43, todos de 2004, que tratam de benefícios para funcionários da Secretaria de Educação; o PLC 19/2004, que reorganiza a Polícia Militar no Estado; e o PL 624/2004, que perdoa débitos relativos ao IPVA, entre outros, além de PLCs que dispõem sobre tema relativos ao Ministério Público, ao Tribunal de Justiça e Tribunal de Contas do Estado (3, de 2003; e 22 e 26, de 2004).

Nesta quarta-feira, 1º de dezembro, os líderes realizam nova reunião para tentar obter acordo sobre a pauta de votação até o final deste ano.

Visita

Na manhã de terça-feira, o Colégio de Líderes recebeu a visita de representantes da Associação Paulista de Psicologia de Trânsito, que vieram defender a aprovação do Projeto de Lei 853/2003, do deputado Ubiratan Guimarães (PTB), que trata do credenciamento de psicólogos e médicos para a realização de exames psicotécnicos em candidatos à habilitação de motoristas. A matéria já tramitou pelas comissões e encontra-se em condições de ser votada pelos deputados. Os líderes receberam também documento assinado pelas entidades que representam os funcionários da Assembléia Legislativa (Afalesp, Sindalesp e AATLP). O documento apela para que a Mesa Diretora aceite discutir o aprimoramento do Projeto de Resolução 19//2004, que prorroga o prazo para gozo da licença-prêmio concedida aos servidores da Casa.