Da RedaçãoO plenário da Assembléia Legislativa iniciou nesta terça-feira, 30/11, a discussão do Projeto de Lei 643/2004, do governador do Estado, que prorroga, até 31 de dezembro de 2004, a disposição da Lei 11.601, de 19 de dezembro de 2003, que estabelece que a alíquota de 17% do ICMS seja elevada em um ponto percentual, passando a 18%. A prorrogação da lei vem sendo feita anualmente com a finalidade de manter a elevação de 1% na alíquota daquele imposto, cuja receita resultante deve ser obrigatoriamente destinada ao financiamento de programas habitacionais. O projeto precisa de 12 horas de discussão antes de ser votado, caso os líderes partidários não obtenham consenso para abreviar esse tempo.A decisão foi tomada em reunião do Colégio de Líderes, que, segundo o presidente da Casa, Sidney Beraldo, busca entendimento para um cronograma de votação que inclua projetos de iniciativa de parlamentares da Casa e os considerados prioritários pela liderança do Governo, enviados à Assembléia pelo governador Geraldo Alckmin. Entre estes, os PLCs 39, 40, 41 e 43, todos de 2004, que tratam de benefícios para funcionários da Secretaria de Educação; o PLC 19/2004, que reorganiza a Polícia Militar no Estado; e o PL 624/2004, que perdoa débitos relativos ao IPVA, entre outros, além de PLCs que dispõem sobre tema relativos ao Ministério Público, ao Tribunal de Justiça e Tribunal de Contas do Estado (3, de 2003; e 22 e 26, de 2004).Nesta quarta-feira, 1º de dezembro, os líderes realizam nova reunião para tentar obter acordo sobre a pauta de votação até o final deste ano.Visita Na manhã de terça-feira, o Colégio de Líderes recebeu a visita de representantes da Associação Paulista de Psicologia de Trânsito, que vieram defender a aprovação do Projeto de Lei 853/2003, do deputado Ubiratan Guimarães (PTB), que trata do credenciamento de psicólogos e médicos para a realização de exames psicotécnicos em candidatos à habilitação de motoristas. A matéria já tramitou pelas comissões e encontra-se em condições de ser votada pelos deputados. Os líderes receberam também documento assinado pelas entidades que representam os funcionários da Assembléia Legislativa (Afalesp, Sindalesp e AATLP). O documento apela para que a Mesa Diretora aceite discutir o aprimoramento do Projeto de Resolução 19//2004, que prorroga o prazo para gozo da licença-prêmio concedida aos servidores da Casa.