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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 624 /2004

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 624 / 2004
Transformado em Norma Lei nº 12.181 / 2005
Ementa Altera a Lei nº 6.606, de 1989, que dispõe a respeito do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e cancela débitos fiscais.
Data de Publicação 08/10/2004
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores CANCELAMENTO, DÉBITO FISCAL, IMPOSTO, IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA, INADIMPLENTE, LEI ESTADUAL 6606/1989, MULTA, MULTA DE TRÂNSITO, MULTA MORATÓRIA, TRIBUTOS
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 30/09/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.049

Tramitação

Data Descrição
08/10/2004 Publicado no Diário da Assembléia, página 6 em 08/10/2004
13/10/2004 Pauta de 1ª sessão.
14/10/2004 Publicfada as Emendas nºs 01 a 08, dos Deputados Romeu Tuma, Cândido Vaccarezza e outros, D.A. p. 09
14/10/2004 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
15/10/2004 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
18/10/2004 Comunicado Vencimento do Prazo
19/10/2004 Presidente solicita Relator Especial.
20/10/2004 Juntado pedido de R.E.
26/10/2004 Designado como Relator Especial, o Deputado Edson Aparecido, pela comissão CCJ
29/10/2004 Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário às emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8, do relator especial Edson Aparecido, pela Comissão de Constituição e Justiça
29/10/2004 Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
03/11/2004 Comunicado Vencimento do Prazo
03/11/2004 Presidente solicita Relator Especial pela C.T.C.
03/11/2004 Juntado pedido de R.E.
10/11/2004 Designado como Relator Especial, o Deputado Ary Fossen, pela comissão CTC
22/11/2004 Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário às emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8., do relator especial Ary Fossen, pela Comissão de Transportes e Comunicações
23/11/2004 Publicados: Parecer nº 1576/04, de RE pela CCJ, Deputado Edson Aparecido¿favorável à proposição e contrário às emendas nºs 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07 e 08 e Parecer nº 1.577/04, da CTC- favorável à proposição e contrário às emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8 . (DA p. 12 e 13)
23/11/2004 177ª Sessão Ordinária: Incluído na Ordem do Dia
23/11/2004 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
22/11/2005 52ª Sessão Extraordinária - levantada a sessão (art. 106, IV, XII CRI)
23/11/2005 55ª Sessão Extraordinária - Encerrada a discussão.
13/12/2005 62ª Sessão Extraordinária - aprovado o projeto e a emenda aglutinativa, rejeitadas as demais emendas englobadamente.
14/12/2005 Distribuído: CR - Comissão de Redação.
14/12/2005 Entrada na Comissão de Redação
14/12/2005 Distribuído ao Deputado Edson Aparecido
14/12/2005 Recebido com parecer do relator Edson Aparecido propondo redação final, pela Comissão de Redação
14/12/2005 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Redação
15/12/2005 Publicado Parecer nº 3.440/05, da CR. (DA p. 20)
15/12/2005 Pauta por 01 (uma) Sessão-Redação
15/12/2005 Publicado a Emenda Aglutinativa nº 09, dos Deputados Ricardo Trípoli, Edmir Chedid, Baleia Rossi e outros D.A. p15
21/12/2005 Publicado Autógrafo nº 26.632. (DA p.20)
21/12/2005 Aguardando Sanção
30/12/2005 Publicada a Lei nº 12 181, de 29 de dezembro de 2005. (DOE I p. 4)
30/12/2005 Convertido na Lei nº 12 181, de 29 de dezembro de 2005
11/04/2006 Arquive-se.
30/09/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.049

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
29/10/2004 1576 / 2004 favorável ao projeto e contrário às emendas favorável ao projeto e contrário às emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8 Edson Aparecido Comissão de Constituição e Justiça  
22/11/2004 1577 / 2004 favorável ao projeto e contrário às emendas favorável ao projeto e contrário às emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8. Ary Fossen Comissão de Transportes e Comunicações  
14/12/2005 3440 / 2005 propondo redação final propondo redação final Edson Aparecido Comissão de Redação  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 21/12/2005 Autógrafo 26632 Autógrafo ao Projeto de lei numero 624/2004  
2 15/12/2005 Emenda Aglutinativa 9 nova redação ao artigo 4º Ricardo Trípoli, Ana Martins, Antonio Salim Curiati, Arnaldo Jardim, Baleia Rossi, Campos Machado, Edmir Chedid, Edson Aparecido, Giba Marson, Renato Simões  
3 14/10/2004 Emenda de Pauta 8 Acrescenta artigo e parágrafo único, onde couber, ao PL 624/2004, com a seguinte redação. Roberto Felício  
4 14/10/2004 Emenda de Pauta 7 Arnaldo Jardim, Vitor Sapienza  
5 14/10/2004 Emenda de Pauta 6 ALTERA a redação do Artigo 4º do Projeto de Lei 0624, de 2004, que dispõe sobre o IPVA José Dilson  
6 14/10/2004 Emenda de Pauta 5 Cândido Vaccarezza  
7 14/10/2004 Emenda de Pauta 4 Cândido Vaccarezza  
8 14/10/2004 Emenda de Pauta 3 Cândido Vaccarezza  
9 14/10/2004 Emenda de Pauta 2 Romeu Tuma  
10 14/10/2004 Emenda de Pauta 1 Romeu Tuma  
Total: 11 ocorrência(s)

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