Durante o ano de 2007, a Assembléia Legislativa aprovou 288 propostas de total relevância para os paulistanos. São projetos de lei, projetos de lei complementar, decretos legislativos, propostas de resolução e propostas de emenda à constituição que englobam as áreas do transporte, saúde, segurança, educação e demais setores públicos. Dentre eles, destacam-se os seguintes: Cadin Estadual Aprovada no final de 2007, a Lei 12.799/08 dispõe sobre o cadastro informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades estaduais. O Cadin visa criar cadastro único, possibilitando à administração acompanhar o beneficiário de crédito do setor público que se encontra na situação simultânea de favorecido e inadimplente. Estão inclusos órgãos e entidades da administração direta e indireta e empresas controladas pelo Estado que estão com obrigações vencidas e não pagas. O órgão gestor do Cadin estadual será a Secretaria da Fazenda. Serão cancelados débitos vencidos até 30 de julho de 2007, não inscritos na dívida ativa, com valor igual ou inferior a 50 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (Ufesp), relativos a "causa mortis", taxas, multas administrativas e de processos criminais, reposição de vencimentos de servidores, ressarcimentos, custas judiciais e despesas processuais. Defensoria Pública do Estado Aprovado em 19/12, o PLC 75/07, de autoria do governador, organiza a Defensoria Pública do Estado e institui o regime jurídico da carreira de Defensor Público. Também foi aprovado o PL 728/07, que cria o Fundo Especial de Despesa da Escola da Defensoria Pública. Os projetos atendem pleito da categoria, que marcou presença nos plenários e corredores do prédio da Assembléia para pressionar os deputados a votar essas matérias ainda em 2007. Além dos três projetos sobre a Defensoria Pública do Estado, o Plenário da Assembléia Legislativa aprovou 17 outros projetos: PLC 10/07, do subsídio mensal dos membros do Poder Judiciário, e PLC 16/07, do subsídio dos membros do Ministério Público, na forma de emendas aglutinativas substitutivas. Redução do ICMS A Assembléia Legislativa aprovou em Plenário, em 12/12, sem emendas, o Projeto de Lei 1.261/2007, do Executivo, que altera a Lei 6374/1989, que instituiu o ICMS. De acordo com o PL aprovado, fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente nas operações internas com os produtos a seguir indicados, de forma que a carga tributária final resulte no percentual de 7%: arroz, farinha de mandioca, feijão, charque, pão francês ou de sal, sal de cozinha, lingüiça, mortadela, salsicha, sardinha, sardinha enlatada e vinagre. O projeto estipula que poderá ser exigido o pagamento antecipado do imposto relativamente a operações, prestações, atividades ou categorais de contribuintes, na forma estabelecida pelo Poder Executivo. Na justificativa do PL 1.261/2007, o secretário estadual da Fazenda, Mauro Ricardo Machado Costa, declara que a propositura tem por objetivo resguardar a competitividade da indústria paulista em relação às concorrentes instaladas em outras unidades federativas. Agência reguladora de saneamento e energia Em 13/11, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar 48/2007, que transforma a Comissão de Serviços Públicos de Energia (CSPE) em Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo (Arsesp). O projeto foi aprovado na forma de emenda aglutinativa. A criação da Arsesp visa reunir os setores de saneamento e energia em uma agência e permitirá a racionalização da gestão. O regimento jurídico da Arsesp caracteriza-se por independência decisória, autonomia administrativa, orçamentária e financeira, mandato fixo e estabilidade de seus diretores e demais condições que tornem efetiva sua autonomia no âmbito da administração pública. Cabe a ela regular, controlar e fiscalizar, no âmbito do Estado, os serviços de gás canalizado e de saneamento básico de titularidade estadual, preservadas as competências e prerrogativas municipais. Piso salarial no Estado O salário mínimo estadual foi aprovado em, 28/6. O Projeto de Lei 363/2007, do governador, institui, no âmbito do Estado de São Paulo, pisos salariais para os trabalhadores de diversas categorias. O salário mínimo no Estado para domésticas, serventes, trabalhadores agropecuários e florestais, contínuos, motoboys e ascensoristas, entre outros que a lei especifica, passa a ser de R$ 410. Os operadores de máquinas e implementos agrícolas e florestais, os carteiros, tintureiros, barbeiros, cabeleireiros, manicures, vendedores, garçons, telefonistas, tecelões e encanadores, entre outros que a lei especifica, receberão o salário mínimo de R$ 450. Os trabalhadores de serviços de higiene e saúde, os agentes técnicos em vendas e representantes comerciais, supervisores de compras e vendas e técnicos em eletrônica, entre outros que a lei especifica receberão o salário mínimo de R$ 490. Linha 4 do Metrô Foi aprovado, em plenário, o PL 72/2007 de autoria do governador, que autoriza o Executivo a contrair empréstimo para a implantação da linha 4 do Metrô. O projeto da linha 4 liga o bairro da Luz, na região central da cidade, ao município de Taboão da Serra e compreende duas fases. A primeira refere-se à ligação da Estação da Luz ao Pátio Vila Sônia e a segunda fase prevê a extensão até Taboão da Serra, com conclusão prevista para dezembro deste ano. O projeto já tem o apoio de recursos do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird) e de um consórcio de bancos japoneses, liderados pelo Sumitomo Mitsui Banking Corporation, com garantia do Japan Bank for International Cooperation. Para a conclusão da Fase 1 e a realização da Fase 2, o governo pretende obter mais US$ 450 milhões, sendo US$ 225 milhões provenientes do Bird e US$ 225 milhões do consórcio de bancos japoneses.