A Assembléia Legislativa aprovou nesta quinta-feira, 22/11, em sessão extraordinária, três projetos de lei, entre eles o PL 1.341/2007, de autoria do governador, que autoriza a Fazenda do Estado a indenizar a empregada doméstica Simone André Diniz, vítima de crime de racismo ao ser recusada e para um posto de trabalho por ser negra. Simone procurou a Delegacia de Crimes Raciais, mas o inquérito policial, que chegou a ser instaurado, foi arquivado pelo Ministério Público por falta de elementos que justificassem a ação.

Outro projeto aprovado no sentido de promover a igualdade racial é o PL 907/2005, do deputado Simão Pedro (PT), que institui o Prêmio Padre Batista de Combate à Discriminação Racial, com objetivo de incentivar pesquisas desenvolvidas por universidades e programas sociais de combate à discriminação racial promovidos por órgãos públicos, associações, sindicatos e entidades da sociedade civil.

Foi aprovado ainda o PL 389/2005, de Campos Machado (PTB), que isenta os veículos utilizados como táxis do pagamento de IPVA. O objetivo do projeto é manter a frota nova, melhorando a qualidade do serviço.