O Plenário da Assembleia aprovou por unanimidade, nesta terça-feira, 3/4, o Projeto de Lei 1.433/2009, do Tribunal de Justiça, que cria dois cargos de advogado na instituição estadual. O texto original previa a criação de três cargos, mas com a aprovação da Emenda 1 (altera a redação do caput do artigo 1º), do deputado Campos Machado (PTB) e outros, os cargos criados foram reduzidos para dois.

Na mesma data, os deputados foram também unânimes em aprovar o Projeto de Lei Complementar 33/2011, do deputado Marco Aurélio (PT), que altera a redação do inciso VI do artigo 4º da Lei Complementar 1078/2008, que institui a Bonificação por Resultados (BR), na Secretaria da Educação. A mudança inclui a licença-nojo nos períodos a não serem descontados na atribuição da BR.

Os deputados aprovaram ainda dois projetos do Executivo (PLs 105/2012 e 955/2011), que tratam de alienações de imóveis respectivamente nos municípios de Rio Claro e Votuporanga.

Por fim, aprovaram também o PL 37/2009, da Comissão de Assuntos Metropolitanos da Casa, que altera a Lei 8.092/1964 (dispõe sobre o quadro territorial-administrativo do Estado, relativamente ao município de Divinolândia). O PL 37 redimensiona os limites territoriais entre Divinolândia e Caconde.



Advogado institucional



Para ocupar as vagas de advogados no TJ, os candidatos com habilitação em Ciências Jurídicas devem estar inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil há pelo menos cinco anos. O texto atribui aos cargos três gratificações nos valores de R$ 27,98, R$ 25,35 e R$ 300, um abono de R$ 310, e mais a Gratificação Judiciária (GJ) com valor a ser estabelecido pelo TJ.

Na justificativa da proposta o então presidente Roberto Antonio Vallim Bellocchi afirma que o Tribunal não conta com cargo da categoria que possa assessorar e acompanhar os casos em que há interesse institucional em soluções favoráveis, para evitar prejuízos à administração pública.



Os projetos aprovados, a Emenda 1 acolhida e a tramitação das iniciativas estão disponíveis para consultas no Portal da Alesp, www.al.sp.gov.br, no link Projetos.