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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1433 /2009

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1433 / 2009
Transformado em Norma Lei nº 14.783 / 2012
Ementa Dispõe sobre a criação de cargos de Advogado para o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Data de Publicação 17/12/2009
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Tribunal de Justiça
Apoiador(es)
Indexadores ADVOGADO, CARGO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 05/10/2018 - Publicada e anexada aos autos comunicação do Supremo Tribunal Federal informando que, em sessão de 20 de setembro de 2018, o Plenário julgou parcialmente procedente o pedido formulado na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5024 para dar interpretação conforme ao parágrafo único do artigo 2º da Lei 14.783, de 21 de maio de 2012, do Estado de São Paulo, de modo a permitir a representação judicial somente nos casos em que o Poder Judiciário estadual atuar em nome próprio, na defesa de sua autonomia, prerrogativas e independência em face dos demais Poderes, conforme os termos do voto do Relator. (D.A.L. pág. 1)

Tramitação

Data Descrição
17/12/2009 Publicado no Diário da Assembleia, página 23 em 17/12/2009
02/02/2010 Pauta de 1ª sessão.
03/02/2010 Pauta de 2ª sessão.
04/02/2010 Pauta de 3ª sessão.
05/02/2010 Pauta de 4ª sessão.
08/02/2010 Pauta de 5ª sessão.
10/02/2010 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, inclusive quanto ao mérito. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
11/02/2010 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça.
03/03/2010 Distribuído ao Deputado André Soares.
05/03/2010 Recebido com parecer do relator André Soares favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
05/05/2010 Aprovado o parecer do Deputado André Soares, favorável
07/05/2010 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
09/06/2010 Distribuido ao Deputado Bruno Covas.
17/08/2010 94ª Sessão Ordinária - Aprovado Requerimento de Urgência.
17/08/2010 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
17/08/2010 Devolvido sem parecer.
17/08/2010 Comunicado Vencimento do Prazo.
17/08/2010 Presidente solicita R.E.
17/08/2010 Juntado o pedido de Relator Especial.
17/08/2010 Designado como Relator Especial, o Deputado Campos Machado, pela comissão CFO
18/08/2010 Recebido com parecer favorável, do relator especial Campos Machado, pela Comissão de Finanças e Orçamento
19/08/2010 Publicado Requerimento, do Deputado Campos Machado e outros, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 21)
19/08/2010 Publicados: Parecer nº 1490/10, da CCJ ¿favorável à proposição e Parecer nº 1491/10, de RE pela CFO, Deputado Campos Machado¿favorável à proposição. (DA p. 21)
19/08/2010 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
24/08/2010 97ª Sessão Ordinária ¿ incluído na Ordem do Dia
24/08/2010 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
03/04/2012 19 Sessão Extraordinária - Apresentada Emenda de Plenário. Retornar às Comissões.
04/04/2012 Publicada Emenda nº 1, do Deputado Campos Machado e outros. (DA p. 12)
09/04/2012 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação, inclusive quanto ao mérito. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
09/04/2012 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação.
10/04/2012 Reunião conjunta das Comissões designo relator o Deputado Orlando Morando.
10/04/2012 Devolvido com voto do relator.
10/04/2012 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição Justiça e Redação, Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, o voto do relator Orlando Morando, favorável ao projeto e à emenda nº 1
10/04/2012 20 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto e a Emenda.
11/04/2012 Publicado Parecer nº 517/12, do Congresso das Comissões: CCJR e CFOP-favorável à proposição e à emenda nº 1. (DA p. 30)
11/04/2012 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação.
11/04/2012 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
13/04/2012 Comunicado Vencimento do Prazo
13/04/2012 Presidente solicita Relator Especial.
13/04/2012 Juntado pedido de Relator Especial
19/04/2012 Designado como Relator Especial, o Deputado Campos Machado, pela comissão CCJR
19/04/2012 Recebido com voto propondo redação final, do relator especial Campos Machado, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
20/04/2012 Publicado Parecer nº 581/12, de RE pela CCJR, Deputado Campos Machdo. (DA p. 18)-Redação Final
23/04/2012 Pauta de 1ª sessão.
24/04/2012 Em fase de elaboração de Autógrafo.
26/04/2012 Recebido pelo Governador em: 26/04/2012 - prazo para sanção: 22/05/2012.
27/04/2012 Publicado Autógrafo nº 29.808. (DA p. 13)
27/04/2012 Aguardando Sanção
22/05/2012 Publicada a Lei nº 14.783, de 21 de maio de 2012. (DOE p.1)
22/05/2012 Publicada Mensagem A-nº 057/12 de 21/05/12, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo veto parcial a este Pl. (DA p. 27)
22/05/2012 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
22/05/2012 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação.
28/05/2012 Comunicado Vencimento do Prazo.
28/05/2012 Presidente solicita Relator Especial.
28/05/2012 Juntado o pedido de Relator Especial.
26/06/2012 87ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
26/06/2012 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA.
26/05/2015 19 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, III
02/06/2015 22 Sessão Extraordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto Parcial.
04/06/2015 Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se. (D.A, pág. 15)
09/06/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2651/2015, comunicando que na 22ª Sessão Extraordinária, realizada em 2 de junho de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei, mantendo-o.
26/06/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.137
26/06/2018 Arquivo - Arquivado
05/10/2018 Publicada e anexada aos autos comunicação do Supremo Tribunal Federal informando que, em sessão de 20 de setembro de 2018, o Plenário julgou parcialmente procedente o pedido formulado na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5024 para dar interpretação conforme ao parágrafo único do artigo 2º da Lei 14.783, de 21 de maio de 2012, do Estado de São Paulo, de modo a permitir a representação judicial somente nos casos em que o Poder Judiciário estadual atuar em nome próprio, na defesa de sua autonomia, prerrogativas e independência em face dos demais Poderes, conforme os termos do voto do Relator. (D.A.L. pág. 1)

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
05/03/2010 1490 / 2010 favorável favorável André Soares Comissão de Constituição e Justiça  
18/08/2010 1491 / 2010 favorável favorável Campos Machado Comissão de Finanças e Orçamento  
10/04/2012 517 / 2012 favorável ao projeto e às emendas favorável ao projeto e à emenda nº 1 Orlando Morando Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  
19/04/2012 581 / 2012 propondo redação final propondo redação final Campos Machado Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 27/04/2012 Autógrafo 29808 Barros Munhoz  
2 04/04/2012 Emenda de Plenário 1 Campos Machado, Analice Fernandes, Carlos Bezerra Jr., Carlos Cezar, Fernando Capez, Alencar Santana Braga, Jooji Hato, Gilmaci Santos, Estevam Galvão  
3 22/05/2012 Lei 14783 Governador  
4 Ofício 2651 Governador  
5 Ofício 2524 Ofício ao Projeto de lei numero 1433/2009  
6 19/08/2010 Req. Urgência Campos Machado  
7 22/05/2012 Veto Total /2012 Mensagem A-57/12 Governador  
Total: 7 ocorrência(s)
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