Os assuntos debatidos nas reuniões da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor se propõem a melhorar o relacionamento entre os consumidores e os prestadores de serviço públicos e privados. Sob o comando dos deputados Jorge Wilson Xerife do Consumidor (PRB), presidente, e Thiago Auricchio (PR), vice-presidente, as reuniões realizadas no primeiro quadrimestre desse ano analisaram 24 itens. Destes, 19 projetos foram aprovados, dois rejeitados e três receberam pedidos de vista pelos parlamentares.

Nos primeiros meses da 19ª Legislatura, a comissão realizou cinco encontros nos quais foram discutidos temas relacionados às unidades de saúde, aos postos de combustíveis, aos supermercados, às empresas prestadoras de serviços de tv a cabo e energia elétrica. De acordo com o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor "na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça". Obedecendo o previsto no artigo e se baseando nas particularidades dos clientes, a Proposta 133/2016 proíbe que empresas de tv a cabo e satélite enviem mensagens de cobrança por contas em aberto e ameaças de interrupção da programação para os aparelhos de seus usuários.

Para Gil Lancaster, autor da iniciativa, "o consumidor não pode ser exposto ao constrangimento diretamente na tela da tv de forma a constrangê-lo publicamente".

Já o Projeto de Lei 606/2015 obriga supermercados, lojas e outros estabelecimentos com mais de cinco caixas para atendimento ao cliente, instalarem painel indicativo com informações sobre os terminais disponíveis e em operação. Segundo o ex-parlamentar Cezinha de Madureira, a proposta pretende ampliar o direito básico do consumidor em todos os estabelecimentos do Estado.

As propostas citadas foram aprovadas em plenário e aguardam sanção do governador para entrarem em vigor no Estado.

Além do presidente e vice-presidente, a Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor possui como membros efetivos os deputados: Ataide Teruel, Dra. Damaris Moura, Dr. Jorge do Carmo, Jorge Caruso, Leci Brandão, Leticia Aguiar, Marcio Nakashima, Rodrigo Gambale e Teonilio Barba.