Comissão aprova obrigatoriedade de órgãos públicos divulgarem valores gastos em publicidade
A Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho aprovou em reunião, realizada na quarta-feira (27/11), projeto que obriga a divulgação de valores gastos em anúncios publicitários veiculados por órgãos públicos. O autor da matéria é o deputado Heni Ozi Cukier (NOVO).
O relator do projeto, deputado Adalberto Freitas (PSL), comentou que a publicidade já foi usada de forma fraudulenta por governantes, o que, segundo o parlamentar, torna essa transparência necessária. "Esses anúncios são usados para chegar aos eleitores, então é importante essa clareza", comentou.
Foi aprovado também Projeto de Lei Complementar, de autoria do deputado Sargento Neri (AVANTE), que visa valorizar a classe de praças da polícia. Segundo ele, com essa proposta o critério para o ingresso à carreira de oficial será o tempo de serviço e o merecimento conquistado pelo profissional. "Além de manter o policial no Estado efetivo por mais tempo, nós estaremos valorizando a categoria", explicou.
Uma moção, proposta pela deputada Leticia Aguiar (PSL), que apela para o Senado Federal para que guardas civis municipais e metropolitanos tenham tratamento igualitário ao demais integrantes das forças de segurança pública, também teve a aprovação da comissão.
Para o deputado Coronel Telhada (PROGRESSISTAS), esses servidores já deveriam ter o poder de polícia. "O cidadão que está com um problema não quer saber a cor da farda, ele vai querer segurança independente da instituição que o atende", declarou o parlamentar.
Os projetos aprovados seguem para análise na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
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