O Projeto de Lei 899/2019 de autoria do Executivo foi rejeitado pela maioria dos deputados que integram a Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, durante a reunião realizada na quarta-feira (28/08). A proposta estabelece que o valor máximo pago pelo Estado após perder uma ação judicial seja de R$ 11 mil. Se a indenização ultrapassar esse valor o pagamento entraria em uma fila de espera.

O deputado Marcio Nakashima (PDT) presidiu a reunião. Para ele essa proposta deveria ser mais debatida. "Precisamos analisar um pouco melhor, é importante pensar no equilíbrio das contas públicas, mas da maneira que o projeto foi apresentado eu votei de maneira contrária".

A deputada Professora Bebel (PT) explica que a medida é prejudicial para quem têm algum valor indenizatório para receber do Estado. "Já há um limitador de R$ 30 mil e o governo quer diminuir esse valor para R$ 11 mil. A chance de uma ação judicial ir para a fila de espera é muito grande. E nessa fila a pessoa que teve seus direitos infringidos provavelmente não vai receber a indenização pela demora, quem receberá esse valor será os seus filhos ou até mesmo os netos".

Além dos deputados citados estiveram presentes: Bruno Ganem, Coronel Nishikawa, Carlão Pignatari, Coronel Telhada, Gilmaci Santos, Marcos Zerbini, Roberto Morais, Teonilio Barba e Valeria Bolsonaro.