A Lei 17.347/2021, de autoria da deputada Marina Helou (REDE), que cria a Política Estadual pela Primeira Infância, foi sancionada e já está em vigor no Estado de São Paulo.

A lei assegura direitos como a vacinação infantil, conforme o Programa Nacional de Imunização, educação, saúde, segurança alimentar e outros, priorizando o desenvolvimento da criança.

O projeto foi aprovado pelo Parlamento paulista em dezembro do ano passado e sancionado pelo governador João Doria no sábado (13/03).

A Primeira Infância é identificada como o período que abrange desde o nascimento até os seis anos completos da criança. É nesta fase que todo o desenvolvimento da criança acontece.

Autora do projeto, a deputada Marina Helou destacou a importância de políticas voltadas à Primeira Infância e o impacto positivo que isso causa na sociedade. "Mesmo antes da criança começar a falar e andar, ela vive processos de desenvolvimento, que são influenciados pela realidade na qual ela está inserida e serão fundamentais para o seu crescimento saudável. Neste sentido, podemos afirmar que investir na Primeira Infância é investir no futuro da nossa sociedade", disse.

Políticas

A norma abrange em seu plano de ação programas, projetos e serviços ligados ao tema, tais como buscar fortalecer vínculos familiares e aumentar a ligação com a comunidade, de modo a respeitar à individualidade e o ritmo da criança, além de promover e proteger direitos das crianças nos meios de comunicação social e na internet, e a proteção a liberdade religiosa.

Crianças que necessitem de atenção especializada, que têm deficiência ou superdotação também serão contempladas pelo projeto. Outro objetivo da medida é agilizar os processos de adoção respeitando o trâmite judicial.

A parlamentar exalta ainda a possibilidade da lei em combater desigualdades. "Crianças em situação de miséria, negligência e abandono tendem a ter menos oportunidades de desenvolvimento ao longo da vida. Com isso, quando adultas, podem dar continuidade a esse histórico social e familiar, produzindo o fenômeno conhecido como Ciclo Intergeracional da Pobreza", afirmou.

A Assembleia Legislativa de São Paulo é signatária do Pacto Nacional pela Primeira Infância. A entrada no grupo, formado por 98 instituições públicas e privadas, foi oficializada em fevereiro de 2020.

Com a adesão, a Alesp deverá prestar auxílio logístico e de pessoal nas atividades previstas para atingir as metas estabelecidas no programa, além de divulgar e fomentar as ações e campanhas realizadas.

No começo deste mês, o Parlamento paulista firmou um convênio com a Prefeitura de São Paulo para gestão da creche da Alesp. A capacidade da unidade é para até 120 crianças de zero a 4 anos.