O governador Tarcísio de Freitas sancionou a lei que prorroga por 12 meses os contratos de servidores temporários da área da Saúde, aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo em maio deste ano. A sanção foi publicada no Diário Oficial na última terça-feira, 13.

A agora Lei Complementar 1.385/2023 foi sancionada com a incorporação de três emendas parlamentares aprovadas pelo Plenário da Alesp. Os efeitos da lei retroativos a 15 de maio de 2023, o registro da necessidade de concursos públicos para a contratação permanente de profissionais e a previsão de fiscalização feita pelo Legislativo e por outros órgãos foram as melhorias apresentadas pelos parlamentares paulistas.

A prorrogação compreende os contratos de 487 profissionais, divididos em cinco categorias, que atuam em unidades hospitalares do Estado. Esses profissionais foram contratados em 2021, por meio da Lei Complementar 1.093/2009.

Serão 100 agentes técnicos de Assistência à Saúde, 108 enfermeiros, 179 técnicos de Enfermagem, 52 médicos e 48 oficiais de Saúde que terão seus contratos temporários prorrogados por no máximo 12 meses.

De acordo com a justificativa encaminhada pela Secretaria de Estado da Saúde, a prorrogação das contratações é necessária por conta da defasagem no número de servidores efetivos na área e será permitida apenas para a assistência aos usuários do SUS (Sistema Único de Saúde).