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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0317 /2000

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 0317 / 2000
Ementa Torna obrigatória a cobertura de seguro de acidentes pessoais e assistência funeral nas rodovias sob jurisdição do Estado, sujeitas à cobrança de pedágio.
Data de Publicação 24/05/2000
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) José Carlos Stangarlini
Apoiador(es)
Indexadores ACIDENTE DE TRÂNSITO, RODOVIA ESTADUAL, SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS, SERVIÇO FUNERÁRIO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 29/09/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.120

Tramitação

Data Descrição
24/05/2000 Publicado no Diário da Assembléia
25/05/2000 Pauta de 1ª Sessão
31/05/2000 Pauta de 5ª Sessão
06/06/2000 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
07/06/2000 Entrada na CCJ.
09/06/2000 Distribuido ao Dep. Roque Barbiere.
23/10/2000 Recebido com parecer contrário.
07/11/2000 Vista concedida ao Dep. Edson Aparecido.
08/03/2001 Publicado requerimento do Autor solicitando designação de Relator Especial (DA, p.3)
09/03/2001 Pedido de RE.À CCJ.
04/06/2001 Presidente solicita designação de Relator Especial pela CCJ
04/06/2001 Juntado pedido de RE. Ao Pc.
20/06/2001 Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado Ary Fossen
22/08/2001 Devolvido com parecerfavoravel de RE.,pela CCJ.Enviado à CTC.
23/08/2001 Entrada na CTC.
03/09/2001 Distribuído ao Dep. Zico Prado.Ao PC
19/10/2001 Recebido na CTC com parecer favorável.
08/11/2001 Aprovado.
08/11/2001 Entrada na CFO.
16/04/2002 Distribuido ao Dep. Vitor Sapienza. Ao PC.
26/04/2002 Recebido com parecer favorável.
07/05/2002 Aprovado o parecer do Relator.
15/05/2002 Publicado Parecer nº 675/02, da CFO-favorável à proposição. (DA p. 15)
16/05/2002 Publicados: Parecer nº 673/02, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 674/02, da CTC-favorável à proposição. (DA p. 15)
16/05/2002 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
16/10/2003 Publicado requerimento do Deputado Vaz de Lima, solicitando tramitação em regime de urgência para este PL.
23/09/2011 Arquive-se, nos termos do artigo 1º, "caput", da Resolução nº 875/2011, esta propositura.
29/09/2011 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.120

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
673 / 2002 favorável Ary Fossen Comissão de Constituição e Justiça    
674 / 2002 favorável José Zico Prado Comissão de Transportes e Comunicações  
675 / 2002 favorável favorável Vitor Sapienza Comissão de Finanças e Orçamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 16/10/2003 Req. Urgência Vaz de Lima  
Total: 1 ocorrência(s)

Proposituras Correlatas

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