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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 441 /2005

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 441 / 2005
Ementa Obriga as concessionárias de serviço público de telefone, energia elétrica, gás e água a fornecerem, para os usuários portadores de deficiência visual, as respectivas contas impressas no sistema Braille.
Data de Publicação 01/07/2005
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Souza Santos
Apoiador(es)
Indexadores BRAILLE, CONTA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, DEFICIÊNCIA VISUAL, OBRIGATORIEDADE, PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 06/08/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
01/07/2005 Publicado no Diário da Assembléia, página 26 em 01/07/2005
04/07/2005 Pauta de 1ª sessão.
05/07/2005 Pauta de 2ª sessão.
06/07/2005 Pauta de 3ª sessão.
07/07/2005 Pauta de 4ª sessão.
08/07/2005 Pauta de 5ª sessão.
01/08/2005 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDDC - Comissão Defesa dos Direitos Consumidor.
10/08/2005 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
18/08/2005 Distribuído ao Deputado José Bittencourt
26/08/2005 Recebido com parecer do relator Deputado José Bittencourt favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
01/11/2005 Redistribuído a Deputada Analice Fernandes
21/11/2005 Recebido com parecer do relator Analice Fernandes favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
13/12/2005 Aprovado o parecer da Deputada Analice Fernandes,favorável
16/12/2005 Entrada na Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
21/02/2006 Distribuído ao Deputado Carlinhos Almeida
10/03/2007 Recebido com parecer do relator Deputado Carlinhos de Almeida favorável, pela Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor
16/05/2007 Distribuído ao Deputado Rui Falcão
03/11/2008 Devolvido sem parecer
12/11/2008 Redistribuído ao Deputado Bruno Covas
26/05/2009 Devolvido sem parecer
18/06/2009 Redistribuído ao Deputado Mozart Russomanno
07/08/2009 Recebido com parecer do relator Mozart Russomanno favorável, pela Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
01/09/2009 Aprovado o parecer do Deputado Mozart Russomanno, favorável
03/09/2009 Publicados: Parecer nº 1430/09, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 1431/09, da CDDC- favorável à proposição. (DA p.33)
03/09/2009 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
17/08/2011 Publicado despacho: Junte-se o PL nº 685/2011 ao PL nº 74/2007 e ambos ao PL nº 441/2005, nos termos do artigo 179 da XIV C.R.I. (DA pág.101).
17/08/2011 Anexado o Projeto de lei 74/2007.
17/08/2011 Anexado o Projeto de lei 685/2011.
11/12/2013 Publicado despacho: Junte-se o projeto de lei nº 873/13 ao projeto de lei nº 441/05, ao qual se encontram anexados os projetos de lei nº 74/07 e 685/11 nos termos do artigo 179 da "XVI CRI". (D.A. pág. 28)
11/12/2013 Anexado o Projeto de lei 873/2013.
20/10/2016 Publicado o Despacho: Junte-se o Projeto de lei nº 759/2016 a este Projeto de lei, ao qual se encontram anexados os Projetos de lei nº 74/2007, 685/2011 e 873/2013, nos termos do artigo 179, do Regimento Interno, em 18.10.2016 (D.A. pág. 09)
20/10/2016 Anexado o Projeto de lei 759/2016.
06/08/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
21/11/2005 1430 / 2009 favorável favorável Analice Fernandes Comissão de Constituição e Justiça  
07/08/2009 1431 / 2009 favorável favorável Mozart Russomanno Comissão Defesa dos Direitos Consumidor  
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