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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Requerimento nº 169 /2011

Referências

Documento Req. de constituição de CPI 
Número Legislativo 169 / 2011
Ementa Propõe a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar e apurar a prática de irregularidades e de má qualidade na prestação dos serviços de TV por assinatura, fornecidos pelas respectivas empresas concessionárias.
Data de Publicação 18/03/2011
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) José Bittencourt , Chico Sardelli , Fernando Capez , Milton Leite Filho , Roberto Massafera , Alex Manente , Celso Giglio , Carlos Giannazi , Estevam Galvão , Célia Leão , Jorge Caruso , Feliciano Filho , Vanessa Damo , Aldo Demarchi , Edmir Chedid , Gilmaci Santos , Antonio Salim Curiati , Orlando Morando , Roberto Morais , João Caramez , Celino Cardoso , Mauro Bragato , Campos Machado , Ed Thomas , Vinicius Camarinha , Rogério Nogueira , Rafael Silva , Vitor Sapienza , Roberto Engler , Edson Ferrarini , Reinaldo Alguz , Analice Fernandes , Afonso Lobato , Maria Lúcia Amary , Baleia Rossi , Olímpio Gomes , Luiz Carlos Gondim , Regina Gonçalves
Apoiador(es)
Indexadores COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI, INVESTIGAÇÃO, IRREGULARIDADE, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 22/05/2013 - Anexado ao presente requerimento, ofício PJC nº 1037/2013, assinado pelo Senhor Gilberto Nonaka, 2º Promotor de Justiça do Consumidor, comunicando a instauração do inquérito Civil nº SIS nº 14.161.336/13, em face da empresa TELEFONICA - TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S.A., referentes à fatos apurados por esta CPI

Tramitação

Data Descrição
18/03/2011 Publicado no Diário da Assembleia, página 10 em 18/03/2011
22/03/2011 Encaminhado ao Departamento de Comissões.
25/03/2011 Publicado Ato nº 20/2011, da Presidência instaurando a CPI. (DA p. 10)
14/04/2011 Publicado o Ato nº 32/2011, do Presidente, constituindo a referida CPI, nomeando os referidos membros (DA. pg. 12).
02/08/2011 Publicado Ofício, de 29/06/2011, comunicando a eleição dos Deputados: Alex Manente - Vice-Presidente e José Bittencourt -Presidente. (DA p. 17)
03/08/2011 Publicado ofício s/n, do Deputado Fernando Capez, renunciando à vaga de membro efetivo da CPI (DA p. 20).
10/08/2011 Publicado ofício, do Deputado Orlando Morando, indicando o Deputado Carlão Pignatari, para membro efetivo desta CPI. (DA p. 20)
18/08/2011 Publicado Ato n° 114/2011, do Presdiente, nomeando o Deputado Carlão Pignatari, como membro efetivo da referida CPI (DA. pg. 17).
27/09/2011 Publicado Ato nº 132/2011, do Presidente, nomeando o Deputado Jorge Caruso, como membro efetivo da refeida CPI (DA. pg. 11).
29/11/2011 Publicado Ato nº 156/2011, do Presidente, nomeando o Deputado José Bittencourt como membro efetivo da referida CPUI, ficando mantido o Deputado Rogério Nogueira, como membro substituto (DA. pg. 11).
06/03/2012 Aprovado Relatório Final da CPI, propondo encaminhamento de cópia à Sra. Presidente da República, aos Srs. Governador do Estado de São Paulo, Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, Presidente da Anatel, Procurador-Geral da República e às Assembléias Legislativas da Federação e apresentando as Moções 48/2012, 57/2012 e 58/2012 e o PL 602/2012.
12/05/2012 Publicado Suplemento contendo Relatório Final da CPI.
04/06/2012 Enviado Ofício SGP nº 3548/12 à Superintendência Executiva da ANATEL, encaminhando exemplar do Relatório Final da CPI e enfatizando as solicitações à página 6.
04/06/2012 Enviado Ofício SGP nº 3547/12 à Procuradoria Geral da República, encaminhando exemplar do Relatório Final da CPI e enfatizando as solicitações à página 6.
04/06/2012 Enviado Ofício SGP nº 3546/12 à Presidência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, encaminhando exemplar do Relatório Final da CPI e enfatizando as solicitações à página 6.
04/06/2012 Enviado Ofício SGP nº 3544/12 à Presidência do Senado Federal, encaminhando exemplar do Relatório Final da CPI.
04/06/2012 Enviado Ofício SGP nº 3545/12 à Presidência da Câmara Federal, encaminhando exemplar do Relatório Final da CPI.
04/06/2012 Enviado Ofício SGP nº 3540/12 à Procuradoria Geral do Trabalho, encaminhando exemplar do Relatório Final da CPI e enfatizando a solicitação à página 6.
04/06/2012 Enviado Ofício SGP nº 3538/12 à Presidência da República encaminhando exemplar do Relatório Final da CPI.
04/06/2012 Enviado Ofício SGP nº 3554/12 à Presidência da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, encaminhando exemplar do Relatório Final da CPI.
04/06/2012 Enviado Ofício SGP nº 3553/12 à Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, encaminhando exemplar do Relatório Final da CPI.
04/06/2012 Enviado Ofício SGP nº 3552/12 à Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, encaminhando exemplar do Relatório Final da CPI.
04/06/2012 Enviado Ofício SGP nº 3551/12 à Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Alagoas, encaminhando exemplar do Relatório Final da CPI.
04/06/2012 Enviado Ofício SGP nº 3550/12 à Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, encaminhando exemplar do Relatório Final da CPI.
04/06/2012 Enviado Ofício SGP nº 3555/12 à Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, encaminhando exemplar do Relatório Final da CPI.
04/06/2012 Enviado Ofício SGP nº 3563/12 à Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Pará, encaminhando exemplar do Relatório Final da CPI.
04/06/2012 Enviado Ofício SGP nº 3562/12 à Presidência da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, encaminhando exemplar do Relatório Final da CPI.
04/06/2012 Enviado Ofício SGP nº 3561/12 à Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Mato Grosso do Sul, encaminhando exemplar do Relatório Final da CPI.
04/06/2012 Enviado Ofício SGP nº 3560/12 à Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Mato Grosso, encaminhando exemplar do Relatório Final da CPI.
04/06/2012 Enviado Ofício SGP nº 3559/12 à Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, encaminhando exemplar do Relatório Final da CPI.
04/06/2012 Enviado Ofício SGP nº 3558/12 à Presidência da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, encaminhando exemplar do Relatório Final da CPI.
04/06/2012 Enviado Ofício SGP nº 3557/12 à Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo, encaminhando exemplar do Relatório Final da CPI.
04/06/2012 Enviado Ofício SGP nº 3556/12 à Presidência da Câmara Legislativa do Distrito Federal, encaminhando exemplar do Relatório Final da CPI.
04/06/2012 Enviado Ofício SGP nº 3568/12 à Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, encaminhando exemplar do Relatório Final da CPI.
04/06/2012 Enviado Ofício SGP nº 3567/12 à Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Piauí, encaminhando exemplar do Relatório Final da CPI.
04/06/2012 Enviado Ofício SGP nº 3566/12 à Presidência da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, encaminhando exemplar do Relatório Final da CPI.
04/06/2012 Enviado Ofício SGP nº 3565/12 à Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, encaminhando exemplar do Relatório Final da CPI.
04/06/2012 Enviado Ofício SGP nº 3564/12 à Presidência da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, encaminhando exemplar do Relatório Final da CPI.
04/06/2012 Enviado Ofício SGP nº 3572/12 à Presidência da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima, encaminhando exemplar do Relatório Final da CPI.
04/06/2012 Enviado Ofício SGP nº 3571/12 à Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rondônia, encaminhando exemplar do Relatório Final da CPI.
04/06/2012 Enviado Ofício SGP nº 3570/12 à Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, encaminhando exemplar do Relatório Final da CPI.
04/06/2012 Enviado Ofício SGP nº 3569/12 à Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, encaminhando exemplar do Relatório Final da CPI.
04/06/2012 Enviado Ofício SGP nº 3576/12 à Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, encaminhando exemplar do Relatório Final da CPI.
04/06/2012 Enviado Ofício SGP nº 3574/12 à Presidência da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe, encaminhando exemplar do Relatório Final da CPI.
04/06/2012 Enviado Ofício SGP nº 3573/12 à Presidência da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, encaminhando exemplar do Relatório Final da CPI.
12/06/2012 Protocolado Ofício SGP nº 3534/12 junto à Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor, encaminhando exemplar do Relatório Final da CPI.
12/06/2012 Protocolado Ofício SGP nº 3537/12 junto à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, encaminhando exemplar do Relatório Final da CPI.
12/06/2012 Protocolado Ofício SGP nº 3539/12 junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, encaminhando exemplar do Relatório Final da CPI.
12/06/2012 Protocolado Ofício SGP nº 3541/12 junto à Defensoria Pública do Estado de São Paulo, encaminhando exemplar do Relatório Final da CPI.
12/06/2012 Protocolado Ofício SGP nº 3542/12 junto ao Gabinete da Casa Civil, ao Sr. Governador, encaminhando exemplar do Relatório Final da CPI.
12/06/2012 Protocolado Ofício SGP nº 3543/12 junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando exemplar do Relatório Final da CPI.
12/06/2012 Protocolado Ofício SGP nº 3549/12 junto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, encaminhando exemplar do Relatório Final da CPI.
12/06/2012 Enviado Ofício SGP nº 3535/12 ao Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, encaminhando exemplar do Relatório Final da CPI.
18/06/2012 Enviado Ofício SGP nº 3536/12 à Presidente da Comissão de Fiscalização e Controle, encaminhando exemplar do Relatório Final da CPI.
02/07/2012 Despacho: Tomadas as providências preconizadas no Relatório Final da CPI, arquive-se o presente Processo.
03/08/2012 Publicados: Ofício nº 90/12, da ANATEL-encaminhado resposta ao Ofício SGP nº 3548/12 e, Ofício S/Nº, do Senado Federal encaminhando resposta ao Relatório Final. (DA p. 7 e 8)
07/08/2012 Publicado o Ofício nº 637/12 , da Secretaria da Segurança Pública, encaminhando manifestação da Polícia Civil do Estado de São Paulo, em resposta ao Ofício SGP nº 3542/12. DA pág. 19
06/09/2012 Publicado Ofício nº 566/2012, da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, encaminhando resposta ao referido Requerimento (DA.pg.18).
11/12/2012 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.12.001
21/02/2013 Publicado Ofício nº 796/13, do Ministério da Justiça, encaminhando resposta ao Ofício SGP nº 3546/12. (DA p.)
05/03/2013 Publicado Ofício nº 92/13, do Ministério da Fazenda, encaminhando resposta a esta proposição . (DA p.22)
22/05/2013 Anexado ao presente requerimento, ofício PJC nº 1037/2013, assinado pelo Senhor Gilberto Nonaka, 2º Promotor de Justiça do Consumidor, comunicando a instauração do inquérito Civil nº SIS nº 14.161.336/13, em face da empresa TELEFONICA - TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S.A., referentes à fatos apurados por esta CPI
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