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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1424 /2015

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1424 / 2015
Ementa Obriga os empreendedores imobiliários a disponibilizarem informações completas aos consumidores a respeito de seus empreendimentos colocados no mercado.
Data de Publicação 04/11/2015
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Célia Leão
Apoiador(es)
Indexadores DEFESA E PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR, EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO, ENTREGA, IMÓVEL, INFORMAÇÃO, PRAZO
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 26/04/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
04/11/2015 Publicado no Diário da Assembleia, página 12 em 04/11/2015
05/11/2015 Pauta de 1ª sessão.
09/11/2015 Pauta de 2ª sessão.
10/11/2015 Pauta de 3ª sessão.
11/11/2015 Pauta de 4ª sessão.
12/11/2015 Pauta de 5ª sessão.
17/11/2015 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais.
17/11/2015 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
23/11/2015 Distribuído ao Deputado Caio França
02/12/2015 Recebido com voto do relator Caio França favorável, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
09/12/2015 Aprovado como parecer o voto do Deputado Caio França, favorável
09/12/2015 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
16/12/2015 Distribuído ao Deputado André Soares
25/02/2016 Recebido com voto do relator André Soares favorável, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
09/03/2016 Aprovado como parecer o voto do Deputado André Soares, favorável
15/03/2016 Publicados Pareceres: nº 453, de 2016, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e nº 454, de 2016, da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, ambos favoráveis à aprovação do referido Projeto de lei. (DA. pág. 15)
15/03/2016 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
26/04/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
02/12/2015 453 / 2016 favorável favorável Caio França Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
25/02/2016 454 / 2016 favorável favorável André Soares Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais  
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