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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 114 /2013

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 114 / 2013
Ementa Autoriza o Poder Executivo a fazer constar de todos os editais de licitação e contratos diretos sem licitação, para execução de obras públicas, a exigência de reserva de 5% das vagas de emprego para presos em regime de cumprimento de pena semiaberto e egressos do Sistema Penitenciário.
Data de Publicação 14/03/2013
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Milton Vieira
Apoiador(es)
Indexadores EDITAL, EGRESSO, EMPREGO, RESERVA DE VAGA
Etapa Atual Ordem do Dia
Último andamento 22/03/2016 - 4 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão.

Tramitação

Data Descrição
14/03/2013 Publicado no Diário da Assembleia, página 24 em 14/03/2013
18/03/2013 Pauta de 1ª sessão.
19/03/2013 Pauta de 2ª sessão.
20/03/2013 Pauta de 3ª sessão.
21/03/2013 Pauta de 4ª sessão.
22/03/2013 Pauta de 5ª sessão.
04/04/2013 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho.
05/04/2013 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
11/04/2013 Distribuído ao Deputado Carlos Cezar
15/08/2013 Recebido com voto do relator Carlos Cezar favorável, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
28/08/2013 Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, favorável
29/08/2013 Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
30/09/2013 Distribuído ao Deputado Ramalho da Construção
11/12/2013 Recebido com voto do relator Ramalho da Construção favorável, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
06/05/2014 Aprovado como parecer o voto do Deputado Ramalho da Construção, favorável
14/05/2014 Publicado pareceres: nº 658, de 2014, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e nº 659, de 2014, da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, ambos favoráveis à proposição. (DA. pág. 31)
14/05/2014 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
19/12/2014 72 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.
19/12/2014 Em fase de elaboração da minuta do autógrafo.
15/01/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 129/2015, encaminhando o incluso Autógrafo nº 30.981, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 19 de dezembro de 2014.
15/01/2015 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
16/01/2015 Publicado o Autógrafo nº 30.981. (DA. pág. 5)
16/01/2015 Aguardando Sanção
06/02/2015 Publicada Mensagem A-nº 014/2015, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo Veto Total ao referido Projeto de Lei. (DA. pág. 07)
06/02/2015 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho.
10/02/2015 Reentrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
12/02/2015 Comunicado Vencimento do Prazo
12/02/2015 Presidente solicita Relator Especial.
12/02/2015 Juntado pedido de Relator Especial
10/03/2015 24ª Sessão Ordinária do Período Adicional à 4ª Sessão da 17ª Legislatura - Incluído na Ordem do Dia.
10/03/2015 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
22/03/2016 4 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
16/08/2013 658 / 2014 favorável favorável Carlos Cezar Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
11/12/2013 659 / 2014 favorável favorável Ramalho da Construção Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho    

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 16/01/2015 Autógrafo 30981 Autógrafo ao Projeto de lei numero 114/2013 Samuel Moreira  
2 Ofício 129 Ofício ao Projeto de lei numero 114/2013  
3 06/02/2015 Veto Total /2015 Mensagem A-14/2015 Governador  
Total: 3 ocorrência(s)
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