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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 840 /2016

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 840 / 2016
Ementa Determina o cancelamento automático da prestação de serviços de passe livre em pedágios e estacionamentos, de televisão por assinatura, de telefonia móvel e de serviços de internet nos casos de inatividade do uso por período superior a noventa dias.
Data de Publicação 23/11/2016
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Leci Brandão
Apoiador(es)
Indexadores CANCELAMENTO, ESTACIONAMENTO, FALTA DE PAGAMENTO, INTERNET, PEDÁGIO, TELEFONIA MÓVEL
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 03/04/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
23/11/2016 Publicado no Diário da Assembleia, página 12 em 23/11/2016
24/11/2016 Pauta de 1ª sessão.
25/11/2016 Pauta de 2ª sessão.
28/11/2016 Pauta de 3ª sessão.
29/11/2016 Pauta de 4ª sessão.
30/11/2016 Pauta de 5ª sessão.
01/12/2016 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais.
01/12/2016 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
06/12/2016 Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
15/12/2016 Recebido com voto do relator Marcos Zerbini favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
22/02/2017 Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcos Zerbini, favorável
03/03/2017 Entrada na Comissão de Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
26/04/2017 Anexado aos autos Ofício CDD nº 07/2017, encaminhando a referida propositura para análise e redistribuição para a Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, tendo em vista o disposto na Resolução nº 912, de 2017.
27/04/2017 Distribuído: CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, (nos termos da Resolução nº 912 de 2017).
27/04/2017 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor
19/05/2017 Distribuído ao Deputado Edson Giriboni
06/06/2017 Recebido com voto do relator Edson Giriboni favorável, pela Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor
20/06/2017 Retirado da Pauta 1a Reunião Ordinária da Comissão
29/08/2017 Retirado da Pauta 2a Reunião Ordinária da Comissão
12/12/2017 Aprovado como parecer o voto do Deputado Edson Giriboni, favorável
14/12/2017 Publicados Pareceres: nº 2156, de 2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e nº 2157, de 2017, da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, ambos favoráveis à proposição. (D.A. pág. 14)
14/12/2017 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
03/04/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
15/12/2016 2156 / 2017 favorável favorável Marcos Zerbini Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
06/06/2017 2157 / 2017 favorável favorável Edson Giriboni Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor  
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