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Projeto
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Projeto de lei nº 962 /2016
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
962 / 2016
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a conceder a isenção do ICMS - Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação - a produtos alimentícios industrializados que tenham como público alvo os portadores de diabetes.
Data de Publicação
23/12/2016
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Fernando Cury
Apoiador(es)
Indexadores
ALIMENTO, DIABETES, ISENÇÃO DE IMPOSTO
Etapa Atual
Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 12/12/2018 - Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Roberto Morais, solicitando, nos termos regimentais, que a tramitação do referido Projeto de lei se faça em caráter de urgência. (DA. pág. 9)
Tramitação
Data
Descrição
23/12/2016
Publicado no Diário da Assembleia, página 6 em 23/12/2016
02/02/2017
Pauta de 1ª sessão.
03/02/2017
Pauta de 2ª sessão.
06/02/2017
Pauta de 3ª sessão.
07/02/2017
Pauta de 4ª sessão.
08/02/2017
Pauta de 5ª sessão.
10/02/2017
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
13/02/2017
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
16/02/2017
Distribuído a Deputada
Marta Costa
13/03/2017
Devolvido sem voto
16/03/2017
Distribuído ao Deputado
Antonio Salim Curiati
29/03/2017
Recebido com voto do relator Antonio Salim Curiati favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
19/04/2017
Concedida vista conjunta ao Deputado
Paulo Correa Jr
e ao Deputado
Roberto Tripoli
03/05/2017
Retirado da Pauta 3a Reunião Ordinária da Comissão
10/05/2017
Concedida vista ao Deputado
Geraldo Cruz
23/05/2017
Devolvido da vista
14/06/2017
Concedida vista ao Deputado
Professor Auriel
29/06/2017
Devolvido da vista
09/08/2017
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Antonio Salim Curiati
, favorável
11/08/2017
Publicado Parecer nº 613/2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição. (DA. pág. 13)
14/08/2017
Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
31/08/2017
Distribuído ao Deputado
Edmir Chedid
28/09/2017
Recebido com voto do relator Edmir Chedid favorável, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
10/10/2017
Concedida vista ao Deputado
João Paulo Rillo
17/10/2017
Devolvido da vista
14/11/2017
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Edmir Chedid
, favorável
18/11/2017
Publicado o Parecer nº 1823, de 2017, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à proposição. (D.A. pág. 11)
18/11/2017
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
11/12/2018
163ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência
11/12/2018
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
12/12/2018
Publicado Requerimento, de autoria do Deputado
Roberto Morais
, solicitando, nos termos regimentais, que a tramitação do referido Projeto de lei se faça em caráter de urgência. (DA. pág. 9)
Votação nas Comissões
09/08/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
14/11/2017 - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
28/09/2017
1823 / 2017
favorável
favorável
Edmir Chedid
Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
29/03/2017
613 / 2017
favorável
favorável
Antonio Salim Curiati
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Documentos Acessórios
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Natureza
Todos
Req. Urgência(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
12/12/2018
Req. Urgência
Autoriza o Poder Executivo a conceder a isenção do ICMS - Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação - a produtos alimentícios industrializados que tenham como público alvo os portadores de diabetes.
Roberto Morais
Total: 1 ocorrência(s)
1
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