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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 186 /2017

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 186 / 2017
Ementa Regulamenta, nos termos do artigo 25, §3º, da Constituição Federal e artigo 17, III, da Lei federal nº 12.587, de 2012, a exploração de atividade econômica privada de transporte individual intermunicipal e metropolitano de passageiros no Estado.
Data de Publicação 11/04/2017
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Edmir Chedid
Apoiador(es)
Indexadores MOTOCICLETA, PRIVADO, TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, TRANSPORTE INTERMUNICIPAL, TRANSPORTE MUNICIPAL, VEÍCULO AUTOMOTOR
Etapa Atual Comissões
Último andamento 01/08/2023 - Distribuído ao Deputado Carlão Pignatari

Tramitação

Data Descrição
11/04/2017 Publicado no Diário da Assembleia, página 11 em 11/04/2017
12/04/2017 Pauta de 1ª sessão.
13/04/2017 Pauta de 2ª sessão.
17/04/2017 Pauta de 3ª sessão.
18/04/2017 Pauta de 4ª sessão.
19/04/2017 Pauta de 5ª sessão.
25/04/2017 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
25/04/2017 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
04/05/2017 Distribuído ao Deputado André Soares
31/08/2017 Recebido com voto do relator André Soares favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
13/09/2017 Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz
21/09/2017 Devolvido da vista
04/10/2017 Concedida vista ao Deputado Marcos Zerbini
17/10/2017 Devolvido da vista
25/10/2017 Aprovado como parecer o voto do Deputado André Soares, favorável
31/10/2017 Publicado Parecer nº 1599, de 2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição. (D.A. pág. 113)
31/10/2017 Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
08/11/2017 Distribuído ao Deputado Roberto Morais
27/04/2018 Devolvido sem voto
07/06/2018 Redistribuído ao Deputado Enio Tatto
27/11/2018 Recebido com voto do relator Enio Tatto favorável na forma do substitutivo ora proposto, pela Comissão de Transportes e Comunicações
04/12/2018 Aprovado como parecer o voto do Deputado Enio Tatto, favorável na forma do substitutivo ora proposto
12/12/2018 Publicado Parecer nº 1415, de 2018, da Comissão de Transportes e Comunicações, favorável à proposição, na forma do substitutivo ora proposto. (D.A. pág. 14)
14/12/2018 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
24/10/2019 Distribuído ao Deputado Estevam Galvão
29/11/2019 Recebido do relator, Deputado Estevam Galvão, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável, na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Transportes e Comunicações
29/11/2019 Recebido do relator, Deputado Estevam Galvão, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável, na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Transportes e Comunicações
04/12/2019 Concedida vista ao Deputado Roberto Engler
09/12/2019 Devolvido da vista
19/02/2020 Concedida vista conjunta ao Deputado Alex de Madureira e ao Deputado Ricardo Mellão
08/07/2020 Concedida vista conjunta a Deputada Dra. Damaris Moura e ao Deputado Paulo Fiorilo
15/09/2020 Concedida vista ao Deputado Estevam Galvão
01/08/2023 Distribuído ao Deputado Carlão Pignatari

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
27/11/2018 1415 / 2018 favorável favorável na forma do substitutivo ora proposto Enio Tatto Comissão de Transportes e Comunicações  
31/08/2017 1599 / 2017 favorável favorável André Soares Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável, na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Transportes e Comunicações Estevam Galvão  
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