Projeto de Lei n° 226, de 2017 ( PL 226 / 17 )

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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 226 /2017

Referências

Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	226 / 2017
Transformado em Norma	Lei nº 17.157 / 2019
Ementa	Dispõe sobre penalidades administrativas a serem aplicadas pela prática de atos de discriminação por motivo religioso.
Data de Publicação	25/04/2017
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	Leci Brandão
Apoiador(es)
Indexadores	CRIME DE DISCRIMINAÇÃO, PENALIDADE ADMINISTRATIVA, RELIGIÃO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 25/10/2019 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data	Descrição
25/04/2017	Publicado no Diário da Assembleia, página 11 em 25/04/2017
26/04/2017	Pauta de 1ª sessão.
27/04/2017	Pauta de 2ª sessão.
02/05/2017	Pauta de 3ª sessão.
03/05/2017	Pauta de 4ª sessão.
04/05/2017	Pauta de 5ª sessão.
08/05/2017	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais.
08/05/2017	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
10/05/2017	Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
11/04/2018	Recebido com voto do relator Marcos Zerbini favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
18/04/2018	Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcos Zerbini, favorável
20/04/2018	Publicado Parecer nº 455/2018, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição. (D.A. pág. 9)
24/04/2018	Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
20/06/2018	Distribuído ao Deputado Adilson Rossi
23/07/2018	Recebido do relator, Deputado Adilson Rossi, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, com voto favorável
28/11/2018	Concedida vista conjunta a Deputada Beth Sahão e ao Deputado Wellington Moura
18/06/2019	65ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento de Urgência.
18/06/2019	Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
19/06/2019	Publicado o Requerimento, de autoria da Deputada Leci Brandão, solicitando, nos termos regimentais, que o referido Projeto de Lei passe a tramitar em regime de urgência. (D.A., pág. 12)
25/06/2019	Recebido com voto do relator Márcia Lia favorável ao projeto na forma do substitutivo ora proposto, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
25/06/2019	Aprovado como parecer o voto da Deputada Márcia Lia, favorável ao projeto na forma do substitutivo ora proposto
25/06/2019	28 Sessão Extraordinária - Apresentada Emenda de Plenário, retorna às Comissões.
26/06/2019	Publicada a Emenda de nº 01, de autoria dos Deputados: Tenente Coimbra, Paulo Correa Jr, Agente Federal Danilo Balas, Coronel Nishikawa, Tenente Nascimento, Adalberto Freitas, Valeria Bolsonaro, Leticia Aguiar, Conte Lopes, Castello Branco, Arthur do Val, Frederico d'Avila, Professor Kenny, Adriana Borgo, Janaina Paschoal, Gil Diniz, Major Mecca, Ricardo Mellão, Rodrigo Gambale. (D.A., pág. 16)
26/06/2019	Publicado o Parecer nº 687, de 2019, da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, favorável à proposição, na forma do substitutivo ora proposto. (D.A., pág. 43)
26/06/2019	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais.
01/08/2019	Comunicado Vencimento do Prazo
06/08/2019	Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, o voto do relator Teonilio Barba, contrário à emenda nº 1
07/08/2019	Publicado Parecer nº 761, de 2019, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, sobre a Emenda de Plenário nº 1, contrário à emenda de plenário nº 1. (D.A. pág. 16)
07/08/2019	32 Sessão Extraordinária - Encerrada a discussão.
14/08/2019	81ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
14/08/2019	CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
21/08/2019	86a. Sessão Ordinária - Aprovado o Substitutivo apresentado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, rejeitadas as partes destacadas; prejudicado o Projeto e a Emenda.
21/08/2019	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
22/08/2019	Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
23/08/2019	Distribuído a Deputada Marta Costa
23/08/2019	Recebido com voto do relator Marta Costa propondo redação final, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
28/08/2019	Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, propondo redação final
29/08/2019	Publicado o Parecer nº 942, de 2019, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo redação final. (D.A., pág. 14)
29/08/2019	Pauta de 1ª sessão.
30/08/2019	Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 32.729, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia em sessão de 29 de agosto de 2019.
30/08/2019	Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
31/08/2019	Publicado o Autógrafo nº 32.729. (D.A. pág., 11)
20/09/2019	Publicada a Lei nº 17.157, de 18 de setembro de 2019. (DOE-I, pág. 1)
08/10/2019	Arquive-se.
25/10/2019	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.01.226
25/10/2019	Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Votação no Plenário

07/08/2019 - 32ª Sessão Extraordinária de 2019

Pareceres

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão
11/04/2018	455 / 2018	favorável	favorável	Marcos Zerbini	Comissão de Constituição, Justiça e Redação
25/06/2019	687 / 2019	favorável	favorável ao projeto na forma do substitutivo ora proposto	Márcia Lia	Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
06/08/2019	761 / 2019	contrário	contrário à emenda nº 1	Teonilio Barba	Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
23/08/2019	942 / 2019	propondo redação final	propondo redação final	Marta Costa	Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Documentos Acessórios

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor
		Voto do relator		favorável	Adilson Rossi
1	31/08/2019	Autógrafo	32729	Autógrafo ao Projeto de lei numero 226/2017	Cauê Macris
2	26/06/2019	Emenda de Plenário	1		Tenente Coimbra, Paulo Correa Jr, Agente Federal Danilo Balas, Coronel Nishikawa, Tenente Nascimento, Adalberto Freitas, Valeria Bolsonaro, Letícia Aguiar, Conte Lopes, Castello Branco, Arthur do Val, Frederico d'Avila, Professor Kenny, Adriana Borgo, Janaina Paschoal, Gil Diniz, Major Mecca, Ricardo Mellão, Rodrigo Gambale
3	20/09/2019	Lei	17157		Governador
4	19/06/2019	Req. Urgência			Leci Brandão
Total: 4 ocorrência(s)

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