Projeto de lei Complementar 25/2017
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Deliberado
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Ementa:
Institui o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária - "Nos Conformes", define princípios para o relacionamento entre os contribuintes e o Estado de São Paulo e estabelece regras de conformidade tributária.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Roque Barbiere, contrário ao veto
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Votos:
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Projeto de lei Complementar 35/2017
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Deliberado
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Ementa:
Institui o Plano de Carreiras e Classes, de Empregos Públicos e Sistema Retribuitório para os empregados da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Salim Curiati, propondo redação final
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Votos:
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Projeto de lei 1148/2017
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Deliberado
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Ementa:
Classifica Apiaí, Barbosa, Bofete, Boituva, Cachoeira Paulista, Estiva Gerbi, Fernandópolis, Iporanga, Itápolis, Jacupiranga, Jales, Paraibuna, Pardinho, Patrocínio Paulista, Paulo de Faria, Piracaia, Ribeirão Grande, Sertãozinho, Sud Menucci e Torrinha como Município de Interesse Turístico.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Salim Curiati, propondo redação final
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Votos:
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Projeto de lei 928/2016
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Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Vereador Zé Índio" à passarela localizada no km 38,1 da Rodovia dos Tamoios.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Gilmaci Santos, favorável ao projeto na forma do substitutivo
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Votos:
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Projeto de lei 142/2017
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Ementa:
Dá a denominação de "Midiel Christofoletti" à Estrada Principal da Floresta Estadual Edmundo Navarro de Andrade, em Rio Claro.
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Projeto de lei 226/2017
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre penalidades administrativas a serem aplicadas pela prática de atos de discriminação por motivo religioso.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcos Zerbini, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 368/2017
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Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Luis Henrique Zanoello" à Central de Polícia Judiciária de Batatais, naquele Município.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Salim Curiati, propondo redação final
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Votos:
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Projeto de lei 430/2017
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Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Norberto Ferreira" ao Centro de Especialidades de Assis, naquele Município.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Afonso Lobato, favorável ao projeto na forma do substitutivo
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Votos:
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Projeto de lei 448/2017
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Não Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a instalar restaurante do "Programa Bom Prato" em Cajamar.
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Projeto de lei 567/2017
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Deliberado
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Ementa:
Institui o "Programa Estadual de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - PEVDM".
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Gilmaci Santos, contrário
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Votos:
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Projeto de lei 591/2017
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Não Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação dos benefícios de gratuidade para jovens de baixa renda no serviço de transporte coletivo interestadual.
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Projeto de lei 686/2017
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Não Deliberado
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Ementa:
Proíbe a comercialização em Pet Shops e similares de produtos que contenham ftalatos e bisfenol A (BPA).
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Projeto de lei 692/2017
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Não Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre o limite máximo de tempo de atraso permitido para a entrega de imóvel adquirido antes do término da obra.
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Projeto de lei 713/2017
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Não Deliberado
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Ementa:
Proíbe a construção de Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente e Centro de Detenção Provisória - CDP nos municípios que sejam estâncias balneárias no Estado.
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Projeto de lei 743/2017
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Não Deliberado
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Ementa:
Proíbe a comercialização de medicamentos denominados "Anti-Cio" para cães e gatos, no Estado.
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Projeto de lei 784/2017
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Deliberado
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Ementa:
Declara de utilidade pública a "Associação Presbiteriana da Graça", em Mogi das Cruzes.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Salim Curiati, propondo redação final
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Votos:
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Projeto de lei 805/2017
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Ementa:
Proíbe a publicidade de bebidas alcoólicas nas vias públicas do Estado.
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Projeto de lei 940/2017
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Deliberado
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Ementa:
Institui a "Política de Defesa da Citricultura Paulista".
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcos Zerbini, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 971/2017
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Deliberado
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Ementa:
Institui a "Semana Estadual do Radioamadorismo".
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Afonso Lobato, favorável ao projeto com emenda
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Votos:
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Projeto de lei 1021/2017
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Deliberado
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Ementa:
Institui o "Dia do Flashback".
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Professor Auriel, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 1025/2017
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Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Lino Capecci" à passarela localizada no km 260 da Rodovia João Mellão - SP 255, em Avaré.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Roque Barbiere, favorável ao projeto na forma do substitutivo
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Votos:
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Projeto de lei 1028/2017
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Deliberado
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Ementa:
Proíbe o uso de aparelhos eletrônicos, celulares, tablets, smartphones e correlatos por servidores públicos e privados em hospitais e demais congêneres no Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, favoravel ao projeto na forma do substitutivo
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Votos:
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Projeto de lei 1037/2017
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Deliberado
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Ementa:
Declara o Grupo Folclórico "Congada do Parque São Bernardo e seus Filhos do Rosário" como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado de São Paulo.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Professor Auriel, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 1065/2017
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Não Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a desobrigação de pagamento de tarifas de água e esgoto pelo consumidor nos casos de inexistência ou cessação da prestação de serviço, por prazo superior a 30 (trinta) dias e nos casos de obras de reparação em longo prazo.
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Projeto de lei 1072/2017
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Deliberado
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Ementa:
Institui o "Prêmio Cidade Amiga do Idoso" destinado aos Municípios que se destacarem na adoção de políticas e iniciativas que visam assegurar um tratamento mais digno às pessoas idosas.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Afonso Lobato, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 1078/2017
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Deliberado
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Ementa:
Inclui no Calendário Turístico do Estado a "Procissão Histórica da Vida de Santa Rita de Cássia", em Vista Alegre do Alto.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Afonso Lobato, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 1080/2017
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Deliberado
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Ementa:
Institui o ensino da Lei Maria da Penha nas escolas.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Salim Curiati, favorável ao projeto com emenda
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Votos:
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Projeto de lei 1081/2017
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Deliberado
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Ementa:
Institui o "Dia da Habitação de Interesse Social".
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Gilmaci Santos, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 1121/2017
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Não Deliberado
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Ementa:
Obriga creches, berçários, escolas maternais e similares da rede pública e privada a submeterem monitores, professores e demais funcionários que tenham contato direto com alunos a exames psicológicos periódicos.
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Projeto de lei 1122/2017
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Deliberado
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Ementa:
Torna obrigatória a afixação da relação dos direitos da criança e do adolescente hospitalizados, de seus pais e acompanhantes, em estabelecimentos hospitalares.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Salim Curiati, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 1130/2017
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a prevenção da violência obstétrica no âmbito da assistência perinatal.
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Deliberação:
Aprovada a cota do Deputado Antonio Salim Curiati, propondo juntada do PL 1130/2017 ao PL 755/2013
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Votos:
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Projeto de lei 1154/2017
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Ementa:
Altera a Lei nº 14.653, de 2011, que "institui o regime de previdência complementar no âmbito do Estado de São Paulo, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que trata o artigo 40 da Constituição Federal, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar, na forma de fundação".
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Projeto de lei 1160/2017
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Deliberado
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Ementa:
Institui a Semana de Homenagem aos Heróis de São Paulo.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Salim Curiati, favorável ao projeto com emenda
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Votos:
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Projeto de lei 1192/2017
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Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a instalar restaurante do Programa "Bom Prato" em Sorocaba.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcos Zerbini, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 11/2018
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a ampliação do prazo de parcelamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores no exercício vigente.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 14/2018
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Deliberado
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Ementa:
Dá denominação a trechos da Rodovia - SP 595, ficando revogada a Lei nº 16.465, de 2017.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcos Zerbini, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 30/2018
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Ementa:
Dispõe sobre a exigência de garantia de equidade salarial entre homens e mulheres com o mesmo cargo, atribuições e tempo de serviço, e com graus de instrução iguais ou equivalentes, das empresas que contratarem com o Poder Público Estadual.
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Projeto de lei 76/2018
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Deliberado
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Ementa:
Inclui no Calendário Turístico do Estado a "Festa de São José Operário", em Suzano.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 85/2018
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Ementa:
Altera a Lei nº 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para ampliar o prazo de parcelamento e modificar hipótese de isenção.
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Projeto de lei 99/2018
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Ementa:
Torna obrigatória a reserva de 5% das vagas nos estacionamentos públicos e/ou privados para motocicletas.
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Projeto de lei 110/2018
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Deliberado
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Ementa:
Estabelece diretrizes gerais para o atendimento prestado pelo Sistema Único de Saúde - SUS às pessoas acometidas por Síndrome de Fibromialgia ou Fadiga Crônica.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Gilmaci Santos, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 111/2018
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Deliberado
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Ementa:
Obriga os hospitais públicos e privados conveniados ao Sistema Único de Saúde - SUS a fornecerem cópia dos documentos assinados pelos pacientes ou por seus familiares, bem como das despesas custodiadas pelo SUS.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 114/2018
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Ementa:
Altera a Lei 16.260, de 2016, que autoriza a Fazenda do Estado a conceder a exploração de serviços ou o uso, total ou parcial, de áreas em próprios estaduais que especifica e dá outras providências correlatas.
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Projeto de lei 115/2018
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Ementa:
Institui o Programa de Metas para a Redução das Mortes Violentas no Estado.
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Projeto de lei 132/2018
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Deliberado
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Ementa:
Obriga os condomínios residenciais do Estado a reservarem vagas em seus estacionamentos internos e externos aos deficientes físicos que apresentem limitação de mobilidade.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável
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Votos:
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Projeto de lei Complementar 34/2017
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a criação de Varas, de Ofícios Judiciais, de cargos públicos nos Quadros de Magistrados e de Servidores do Tribunal de Justiça do Estado, e dá outras providências correlatas a competência jurisdicional, organização e divisão Judiciárias do Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, favorável ao projeto e contrário às emendas nº 1, 2 e 3
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Votos:
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Projeto de resolução 17/2017
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a realização de consulta pública sobre alienação de bens públicos, concessão ou parceria público-privada em serviços públicos.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcos Zerbini, favorável
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Votos:
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Proposta de emenda à Constituição 4/2017
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Deliberado
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Ementa:
Revoga o item 1 do Parágrafo único do artigo 232 e o artigo 235, ambos da Constituição do Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Gilmaci Santos, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 24/2018
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Declara de utilidade pública a "ONG Fênix Jaboticabal", naquele Município.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto favorável do relator
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Votos:
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