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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 283 /2017

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 283 / 2017
Ementa Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a transferir ao Município de Águas de Lindóia o domínio e a ceder-lhe os direitos possessórios que detém sobre os imóveis que especifica.
Data de Publicação 10/05/2017
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Edmir Chedid
Apoiador(es)
Indexadores DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER, IMÓVEIS, LINDÓIA (MUNICÍPIO)
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 12/12/2018 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.

Tramitação

Data Descrição
10/05/2017 Publicado no Diário da Assembleia, página 14 em 10/05/2017
11/05/2017 Pauta de 1ª sessão.
12/05/2017 Pauta de 2ª sessão.
15/05/2017 Pauta de 3ª sessão.
16/05/2017 Pauta de 4ª sessão.
17/05/2017 Pauta de 5ª sessão.
18/05/2017 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações.
18/05/2017 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
24/05/2017 Distribuído ao Deputado Antonio Salim Curiati
12/06/2017 Recebido com voto do relator Antonio Salim Curiati favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
28/06/2017 Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz
05/07/2017 Devolvido da vista
09/08/2017 Concedida vista ao Deputado Professor Auriel
22/08/2017 Devolvido da vista
13/09/2017 Concedida vista ao Deputado Roque Barbiere
15/06/2018 Devolvido da vista
26/06/2018 Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Salim Curiati, favorável
29/06/2018 Publicado Parecer nº 893/2018, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição. (D.A. pág. 9)
29/06/2018 Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
01/08/2018 Distribuído ao Deputado Coronel Camilo
17/10/2018 Recebido com voto do relator Coronel Camilo favorável, pela Comissão de Transportes e Comunicações
04/12/2018 Aprovado como parecer o voto do Deputado Coronel Camilo, favorável
12/12/2018 Publicado Parecer nº 1416, de 2018, da Comissão de Transportes e Comunicações, favorável à proposição. (D.A. págs. 14 e 15)
12/12/2018 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
17/10/2018 1416 / 2018 favorável favorável Coronel Camilo Comissão de Transportes e Comunicações  
12/06/2017 893 / 2018 favorável favorável Antonio Salim Curiati Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
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