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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 316 /2017

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 316 / 2017
Ementa Classifica Bocaina como Município de Interesse Turístico.
Data de Publicação 13/05/2017
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Clélia Gomes
Apoiador(es)
Indexadores BOCAINA (MUNICÍPIO), INTERESSE TURÍSTICO
Etapa Atual Último andamento 06/02/2019 - Publicado o Despacho: Aprovados o Projeto de Lei nº 635/2018 e a Subemenda Substitutiva à Emenda nº 1. Prejudicados a Emenda nº 1, o Projeto de Lei nº 684/2015 e demais Projetos a ele anexados, incluso o referido Projeto de lei. Arquivem-se o Projeto de Lei nº 684/2015 e demais anexos. (D.A. pág. 14)

Tramitação

Data Descrição
13/05/2017 Publicado no Diário da Assembleia, página 9 em 13/05/2017
16/05/2017 Pauta de 1ª sessão.
17/05/2017 Pauta de 2ª sessão.
18/05/2017 Pauta de 3ª sessão.
19/05/2017 Pauta de 4ª sessão.
22/05/2017 Pauta de 5ª sessão.
23/05/2017 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAE - Comissão de Atividades Econômicas.
24/05/2017 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
30/05/2017 Anexado aos Autos, a pedido da autora, documentação com informações complementares.
31/05/2017 Distribuído ao Deputado Carlos Cezar
22/06/2017 Devolvido do Relator Deputado Carlos Cezar, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com cota devolvendo ao autor com pedido de documentos
30/06/2017 Anexado aos Autos documentação, para a instrução do referido Projeto, conforme solicitado pelo Deputado Carlos Cezar.
03/07/2017 Distribuído ao Deputado Carlos Cezar
02/08/2017 Devolvido do Relator Deputado Carlos Cezar, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com cota solicitando encaminhamento ao DADETUR para manifestação
07/08/2017 Cota da Presidência da CCJR solicitando encaminhamento ao DADE
11/08/2017 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 1496, de 2017, atendendo ao determinado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação desta Cada de Leis, acompanhado de cópia de inteiro teor do mencionado Projeto de lei, visando a manifestação do Departamento de Apoio ao Desenvolvimento das Estâncias - DADE, da Secretaria de Turismo, acerca da classificação da cidade de Bocaina como Município de Interesse Turístico. Solicita ainda, que seja remetida a esta Casa a referida análise e indicação, de forma conclusiva, se o mencionado município cumpre todos os requisitos legais necessários para possa ser classificado como município de interesse turístico, nos termos da Lei Complementar nº 1.261, de 2015.
09/12/2017 Publicado e anexado aos autos Ofício nº 801/2017/ATeCC, da Casa Civil do Governo do Estado de São Paulo, encaminhando Parecer nº 66/2017, do Grupo Técnico de Análise dos Municípios de Interesse Turístico da Secretaria de Estado de Turismo - GT MIT, por meio do qual manifesta-se pela impossibilidade de análise de cumprimento dos requisitos para classificação do referido município como de interesse turístico pelo fato do processo não se encontrar devidamente instruído. (DA. pág. 07) Rel. 237701
13/12/2017 Juntados aos autos documentos para instrução do referido Projeto, conforme solicitado pela autora, Deputada Clélia Gomes.
13/12/2017 Devolvido do Relator Deputado Carlos Cezar, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com cota solicitando encaminhamento ao DADETUR para manifestação
13/12/2017 Cota da Presidência da CCJR solicitando encaminhamento ao DADETUR
20/12/2017 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2438, de 2017, atendendo ao determinado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação desta Cada de Leis, encaminhando cópia de inteiro teor do mencionado Projeto de lei, visando a manifestação da Secretaria de Turismo, acerca da classificação da cidade de Bocaina como Município de Interesse Turístico. Solicita ainda, que seja remetida a esta Casa a referida análise e indicação, de forma conclusiva, se o mencionado município cumpre todos os requisitos legais necessários para possa ser classificado como município de interesse turístico, nos termos da Lei Complementar nº 1.261, de 2015.
20/02/2018 Publicado e anexado aos autos Ofício nº 112/2018/ATeCC, da Casa Civil do Governo do Estado de São Paulo, encaminhando Parecer nº 20/2018, do Grupo Técnico de Análise dos Municípios de Interesse Turístico da Secretaria de Estado de Turismo - GT MIT, por meio do qual manifesta-se pela impossibilidade de análise do pleito em questão, por não se encontrar devidamente instruído, sugerindo que o mesmo seja devolvido à esta Casa de Leis, para que providencie a complementação da instrução do referido processo conforme orientação constante do mencionado parecer. (D.A. pág. 9 ) Rel. 001107
02/03/2018 Anexado aos Autos, a pedido da autora, documentação com informações complementares.
07/03/2018 Devolvido do Relator Deputado Carlos Cezar, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com cota solicitando encaminhamento ao DADETUR para re-análise
12/03/2018 Cota da Presidência da CCJR solicitando encaminhamento complementar ao DADETUR
16/03/2018 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 332, de 2018, atendendo ao determinado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação desta Cada de Leis, acompanhado de cópia de inteiro teor do mencionado Projeto de lei, visando a manifestação da Secretaria de Turismo, acerca da classificação da cidade de Bocaina como Município de Interesse Turístico, com documentação complementar em atendimento ao Parecer GT MIT nº 20/2018. Solicita ainda, que seja remetida a esta Casa a referida análise e indicação, de forma conclusiva, se o mencionado município cumpre todos os requisitos legais necessários para possa ser classificado como município de interesse turístico, nos termos da Lei Complementar nº 1.261, de 2015.
10/05/2018 Publicado e Anexado aos autos Ofício nº 319/2018/ATeCC, da Casa Civil do Governo do Estado de São Paulo, encaminhando Parecer nº 56/2018, do Grupo Técnico de Análise dos Municípios de Interesse Turístico da Secretaria de Estado de Turismo - GT MIT, por meio do qual manifesta-se favoravelmente à aprovação do referido Projeto de lei. (D.A. pág. 10) Rel. 018088
19/07/2018 Distribuído ao Deputado Gilmaci Santos
30/10/2018 139ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência
30/10/2018 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
31/10/2018 Publicado requerimento de autoria do Deputado Clélia Gomes, solicitando que a tramitação do referido Projeto de lei, se faça em caráter de urgência. (D.A. pág. 15)
01/11/2018 Comunicado Vencimento do Prazo
07/11/2018 Publicado o Despacho: Nos termos do artigo 179 do Regimento Interno, juntem-se ao Projeto de Lei nº 684, de 2015, os Projetos de Lei nºs 702/2015, 706/2015, 708/2015, 717/2015, 735/2015, 751/2015, 759/2015, 830/2015, 927/2015, 1057/2015, 1576/2015, 924/2016, 11/2017, 110/2017, 112/2017, 252/2017, 279/2017, 316/2017, 356/2017, 387/2017, 393/2017,399/2017, 463/2017, 464/2017, 678/2017, 777/2017, 834/2017, 838/2017, 850/2017, 858/2017, 876/2017, 900/2017, 954/2017, 966/2017, 1001/2017, 1092/2017, 1118/2017, 1127/2017, 1168/2017, 1184/2017, 1188/2017, 41/2018, 57/2018 e 635/2018. (D.A., pág. 401)
07/11/2018 Recebido do relator, Deputado Gilmaci Santos, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável
07/11/2018 Anexado ao Projeto de lei 684/2015.
07/11/2018 Instrução Completa por Força do Artigo 179 da "XIV CRI". (JUNTADA)
05/02/2019 01ª Sessão Extraordinária do Período Adicional à 4ª Sessão da 18ª Legislatura - Prejudicado o Projeto em virtude da aprovação do Projeto de lei nº 635, de 2018.
06/02/2019 Publicado o Despacho: Aprovados o Projeto de Lei nº 635/2018 e a Subemenda Substitutiva à Emenda nº 1. Prejudicados a Emenda nº 1, o Projeto de Lei nº 684/2015 e demais Projetos a ele anexados, incluso o referido Projeto de lei. Arquivem-se o Projeto de Lei nº 684/2015 e demais anexos. (D.A. pág. 14)

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Cota devolvendo ao autor com pedido de documentos Carlos Cezar  
1 10/05/2018 Anexos Ofício nº 319/2018, do Governo do Estado de São Paulo - Casa Civil, em resposta ao Ofício SGP nº 322/2018. Manifestação Secretaria de Turismo/GT MIT Clélia Gomes  
2 16/03/2018 Anexos Integra atualizada do Projeto de lei nº 316/2017 enviados a Sec. de Turismo Clélia Gomes  
3 Ofício 1496 DADE  
4 Ofício 332 Governador - DADE  
5 31/10/2018 Req. Urgência Clélia Gomes  
6 20/02/2018 Resposta à Propositura Ofício nº 112/2018, do Governo do Estado de São Paulo - Casa Civil, em resposta ao Ofício SGP nº 2438/2017. Manifestação Secretaria de Turismo/GT MIT  
7 09/12/2017 Resposta à Propositura 1 Ofício 801/2017 - Casa Civil - Manifestação Secretaria de Turismo/GT MIT.  
Total: 7 ocorrência(s)
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