Assembleia Legislativa de São Paulo
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Moção nº 77 /2017

Referências

Documento Moção  (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 77 / 2017
Ementa Apela para o Sr. Presidente da República a fim de que o artigo 148- A, da Lei nº 9.503, de 1997, incluído pela lei 13.103, de 2015, seja alterado, visando extinguir a necessidade do pagamento de taxa para que os motoristas profissionais desempregados realizem o exame toxicológico na solicitação de emissão ou renovação da CNH - Carteira Nacional de Habilitação, nas categorias C, D e E.
Data de Publicação 12/09/2017
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Junior Aprillanti
Apoiador(es)
Indexadores CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH, EXAME TOXICOLÓGICO, EXTINÇÃO, MOTORISTAS PROFISSIONAIS DESEMPREGADOS, TAXA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 03/10/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
12/09/2017 Publicado no Diário da Assembleia, página 10 em 12/09/2017
13/09/2017 Pauta de 1ª sessão.
14/09/2017 Pauta de 2ª sessão.
15/09/2017 Pauta de 3ª sessão.
18/09/2017 Pauta de 4ª sessão.
19/09/2017 Pauta de 5ª sessão.
20/09/2017 Distribuído: CTC - Comissão de Transportes e Comunicações, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.
20/09/2017 Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
04/10/2017 Distribuído ao Deputado André do Prado
23/10/2017 Recebido com voto do relator André do Prado favorável conclusivamente., pela Comissão de Transportes e Comunicações
29/11/2017 Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto favorável do relator , nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
02/12/2017 Publicado Parecer nº 1983/2017, da Comissão de Transportes e Comunicações, aprovando a referida Moção, conclusivamente, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. (DA. pág. 13)
02/12/2017 Publicada a Deliberação da Comissão de Transportes e Comunicações, de 29/11/2017. (DA. pág. 13)
04/12/2017 Pauta de Recurso 1ª sessão.
05/12/2017 Pauta de Recurso 2ª sessão.
06/12/2017 Pauta de Recurso 3ª sessão.
07/12/2017 Em fase de elaboração de minuta de ofício
13/12/2017 Encaminhado Ofício SGP n.º 2390/2017 junto ao gabinete da Presidência da República, comunicando haver sido aprovada por esta Assembleia Legislativa, em sessão de 06.12.2017, a referida Moção, apresentada pelo Deputado Junior Aprillanti.
18/12/2017 Arquive-se
02/02/2018 Publicado o Ofício nº 07/2018, da Presidência da República, encaminhando resposta à referida Moção. (D.A. pág. 6)
22/02/2018 Publicado parecer nº 77, de 2018, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo Redação Final. (D. A. pág. 17)
03/10/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.07.013
03/10/2018 Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
23/10/2017 1983 / 2017 favorável favorável conclusivamente. André do Prado Comissão de Transportes e Comunicações   (visualizar documento Original)

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