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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 206 /2019

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 206 / 2019
Ementa Classifica como de Interesse Turístico o Município de Presidente Prudente.
Data de Publicação 27/03/2019
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Mauro Bragato
Apoiador(es)
Indexadores MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO - MIT, PRESIDENTE PRUDENTE (MUNICÍPIO)
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 10/05/2023 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
27/03/2019 Publicado no Diário da Assembleia, página 18 em 27/03/2019
28/03/2019 Pauta de 1ª sessão.
29/03/2019 Pauta de 2ª sessão.
01/04/2019 Pauta de 3ª sessão.
01/04/2019 Juntado o Projeto de lei nº 930, de 2015, para fins de instrução.
02/04/2019 Pauta de 4ª sessão.
03/04/2019 Pauta de 5ª sessão.
04/04/2019 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAE - Comissão de Atividades Econômicas.
08/04/2019 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
08/04/2019 Aguardando manifestação do DADETUR sobre o Projeto de Lei nº 930, de 2015.
03/07/2020 Publicado e anexado aos autos Ofício nº 584/2020/ATeCC (Casa Civil - Assessoria Técnica), que, em resposta ao Ofício SGP nº 1295/2018, encaminha Parecer nº 102/2020, do Grupo Técnico de Análise dos Municípios Turísticos - GAMT, da Secretaria de Estado de Turismo, concluindo pela necessidade de correção da instrução do PL nº 930/2015 (D.A., pág. 05)
11/08/2020 Anexado aos Autos, a pedido do autor, documentação com informações complementares.
13/08/2020 Distribuído ao Deputado Daniel Soares
13/08/2020 Devolvido com cota do Relator, Deputado Daniel Soares, solicitando encaminhamento ao DADETUR para manifestação
13/08/2020 Cota da Presidência da CCJR solicitando encaminhamento ao DADETUR
17/09/2020 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 626, de 2020, atendendo ao determinado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação desta Cada de Leis, acompanhado de cópia de inteiro teor do mencionado Projeto de lei, visando a manifestação da Secretaria de Turismo, acerca da classificação da cidade de Presidente Prudente como Município de Interesse Turístico. Solicita ainda, que seja remetida a esta Casa a referida análise e indicação, de forma conclusiva, se o mencionado município cumpre todos os requisitos legais necessários para que possa ser classificado como município de interesse turístico, nos termos da Lei Complementar nº 1.261, de 2015.
08/05/2021 Publicado e anexado aos autos Ofício nº 1286/2021/ATeCC/CC (Casa Civil - Assessoria Técnica), que, em resposta ao Ofício SGP nº 626/2020, encaminha Parecer nº 002/2021, do Grupo Técnico de Análise dos Municípios Turísticos - GAMT, da Secretaria de Estado de Turismo, concluindo pela necessidade de correção da instrução do projeto (D.A., pág. 06)
27/08/2021 Devolvido com cota do Relator, Deputado Daniel Soares, solicitando encaminhamento à Secretaria de Turismo para manifestação
29/11/2021 Protocolado junto ao Gabinete do Sr. Governador do Estado de São Paulo o Ofício SGP nº 1269/2021, acompanhado de cópia do inteiro teor do mencionado Projeto de lei, solicitando encaminhamento à análise da Secretaria de Turismo e Viagens, nos termos da Lei Complementar nº 1261/2015.
15/02/2022 Publicado e anexado aos autos o Ofício nº 744/2022/SGL/CC, da Casa Civil do Governo do Estado de São Paulo, encaminhando o Parecer GAMT nº 001/2022, do Grupo Técnico de Análise dos Municípios Turísticos da Secretaria de Estado de Turismo e Viagens, que se manifesta contrariamente à aprovação dos Projetos de lei nºs 930/2015 e 206/2019. (D.A., pág. 02)
16/02/2022 Distribuído ao Deputado Daniel Soares
06/05/2022 Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
15/04/2023 Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do artigo 177 do Regimento Interno, a referida propositura. (D.A., pág. 6)
10/05/2023 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.01.087
10/05/2023 Arquivo - Arquivado

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Cota solicitando encaminhamento ao DADETUR para manifestação Daniel Soares  
Cota solicitando encaminhamento à Secretaria de Turismo para manifestação Daniel Soares  
1 26/11/2021 Anexos Íntegra dos autos do projeto (vol. 1) Mauro Bragato  
2 26/11/2021 Anexos Íntegra dos autos do projeto (vol. 2) Mauro Bragato  
3 13/08/2020 Anexos Cota do Relator Deputado Daniel Soares, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, solicitando encaminhamento ao DADETUR para manifestação Daniel Soares  
4 13/08/2020 Anexos Cota da Presidência da CCJR solicitando encaminhamento ao DADETUR Mauro Bragato  
5 29/11/2021 Ofício 1269 Ofício SGP nº 1269/2021, ao Sr. Governador do Estado - Solicita encaminhamento de documentos à Secretaria de Turismo e Viagens, para análise.  
6 17/09/2020 Ofício 626 /2020 Ofício SGP nº 626/2020, solicitando análise da Secretaria de Turismo.  
7 24/08/2021 Req. Juntada Documentação juntada, a pedido do autor. Mauro Bragato  
8 10/08/2020 Req. Juntada /2020 MIT Presidente Prudente Mauro Bragato  
9 15/02/2022 Resposta à Propositura Ofício nº 744/2022/SGL/CC, da Casa Civil. Encaminha Parecer GAMT nº 001/2022.  
10 08/05/2021 Resposta à Propositura Ofício nº 1286/2021/ATeCC/CC, do Governo do Estado de São Paulo - Casa Civil, em resposta ao Ofício SGP nº 626/2020. Manifestação da Secretaria de Turismo/GAMT  
Total: 10 ocorrência(s)
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