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Projeto
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Projeto de lei nº 483 /2019
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
483 / 2019
Ementa
Dispõe sobre a Justiça de Paz no Estado.
Data de Publicação
17/04/2019
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Edmir Chedid
Apoiador(es)
Indexadores
JUSTIÇA DE PAZ
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 10/05/2023 - Arquivo - Arquivado
Tramitação
Data
Descrição
17/04/2019
Publicado no Diário da Assembleia, página 10 em 17/04/2019
18/04/2019
Pauta de 1ª sessão.
22/04/2019
Pauta de 2ª sessão.
23/04/2019
Pauta de 3ª sessão.
24/04/2019
Pauta de 4ª sessão.
25/04/2019
Publicada a Emenda nº 1, de autoria do Deputado
Ricardo Mellão
(D. A., pág. 26)
25/04/2019
Pauta de 5ª sessão.
26/04/2019
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, inclusive quanto ao mérito. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
26/04/2019
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
02/05/2019
Distribuído ao Deputado
Daniel Soares
15/05/2019
Devolvido sem voto
30/05/2019
Distribuído ao Deputado
Roque Barbiere
12/09/2019
Devolvido sem voto
04/10/2019
Distribuído ao Deputado
Gilmaci Santos
12/11/2019
Recebido do relator, Deputado
Gilmaci Santos
, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto contrário ao projeto e contrário à emenda nº 1
04/12/2019
Concedida vista a Deputada
Janaina Paschoal
03/02/2020
Devolvido da vista
11/03/2020
Concedida vista conjunta ao Deputado
Rogério Nogueira
e ao Deputado
Roque Barbiere
30/09/2021
Distribuído ao Deputado
Thiago Auricchio
19/05/2022
Distribuído ao Deputado
Caio França
30/03/2023
Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do artigo 177 do Regimento Interno, o referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 39)
10/05/2023
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.01.055
10/05/2023
Arquivo - Arquivado
Documentos Acessórios
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Natureza
Todos
Emenda de Pauta(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Voto do relator
contrário ao projeto e contrário à emenda nº 1
Gilmaci Santos
1
25/04/2019
Emenda de Pauta
1
Altera o artigo 24.
Ricardo Mellão
Total: 1 ocorrência(s)
1
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