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Projeto de lei nº 373 /2019
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
373 / 2019
Transformado em Norma
Lei nº 17.773 / 2023
Ementa
Veda o cadastro ou "lista negra" de consumidores que proponham ação judicial em face de fornecedores de produtos e serviços.
Data de Publicação
05/04/2019
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Jorge Wilson Xerife do Consumidor
Apoiador(es)
Indexadores
AÇÃO JUDICIAL, CADASTRO DE CONSUMIDORES, LISTA NEGRA DE CONSUMIDORES
Etapa Atual
Ordem do Dia
Último andamento 07/11/2023 - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
Tramitação
Data
Descrição
05/04/2019
Publicado no Diário da Assembleia, página 8 em 05/04/2019
08/04/2019
Pauta de 1ª sessão.
09/04/2019
Pauta de 2ª sessão.
10/04/2019
Pauta de 3ª sessão.
11/04/2019
Pauta de 4ª sessão.
12/04/2019
Pauta de 5ª sessão.
15/04/2019
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
16/04/2019
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
29/04/2019
Distribuído ao Deputado
Carlos Cezar
26/11/2019
Recebido do Relator, Deputado
Carlos Cezar
, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
19/02/2020
Concedida vista ao Deputado
Heni Ozi Cukier
23/03/2022
Devolvido da vista
04/05/2022
Concedida vista ao Deputado
Carlos Cezar
09/05/2022
Devolvido da vista
11/05/2022
Concedida vista ao Deputado
Edson Giriboni
20/05/2022
Devolvido da vista
25/05/2022
Concedida vista a Deputada
Marta Costa
30/05/2022
Devolvido da vista
22/06/2022
Documento não deliberado 11a Reunião Extraordinária da Comissão
26/10/2022
Concedida vista ao Deputado
Paulo Fiorilo
13/12/2022
Devolvido da vista
08/02/2023
Concedida vista conjunta a Deputada
Carla Morando
e ao Deputado Emidio de Souza
01/03/2023
Concedida vista conjunta ao Deputado
Delegado Olim
e ao Deputado
Ricardo Mellão
14/03/2023
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Carlos Cezar
, favorável
17/03/2023
Publicado o Parecer nº214, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável ao referido Projeto de lei. (D.A., pág.03)
17/03/2023
Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor
14/06/2023
Publicado o Requerimento nº 1151, de 2023, de autoria do Deputado
Altair Moraes
, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 13)
14/06/2023
Distribuído ao Deputado
Dr. Jorge do Carmo
21/06/2023
20ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Requerimento de Urgência.
21/06/2023
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
02/08/2023
Aprovado na Reunião Conjunta das Comissões de Defesa dos Direitos do Consumidor, de Finanças, Orçamento e Planejamento, o voto da Relatora, Deputada
Letícia Aguiar
, favorável ao projeto com emenda.
07/08/2023
Publicado o Parecer nº 686, de 2023, da Reunião Conjunta das Comissões de Defesa dos Direitos do Consumidor, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável ao projeto com emenda. (D.A., pág. 12)
08/08/2023
25ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto e a emenda apresentada pela Reunião Conjunta das Comissões de Defesa dos Direitos do Consumidor, e de Finanças, Orçamento e Planejamento.
08/08/2023
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
09/08/2023
Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
10/08/2023
Distribuído a Deputada
Marta Costa
11/08/2023
Comunicado Vencimento do Prazo
15/08/2023
Recebido da Relatora, Deputada
Marta Costa
, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto propondo redação final.
23/08/2023
Aprovado como parecer o voto da Deputada
Marta Costa
, propondo redação final
25/08/2023
Publicado o Parecer nº 926, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo redação final. (D.A., pág. 7)
25/08/2023
Pauta de 1ª sessão.
12/09/2023
Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
13/09/2023
Publicado o Autógrafo nº 33.581. (D.A., pág. 97)
03/10/2023
Publicada a Lei nº 17.773, de 02 de outubro de 2023. (D.O.E.-I, pág. 1)
03/10/2023
Publicada a Mensagem A-nº 137/2023 do Senhor Governador do Estado, opondo veto parcial ao referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 9)
03/10/2023
Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
03/10/2023
Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
11/10/2023
Distribuído ao Deputado
Altair Moraes
17/10/2023
Comunicado Vencimento do Prazo
07/11/2023
133ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia
07/11/2023
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
Votação nas Comissões
14/03/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
23/08/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
26/11/2019
214 / 2023
favorável
favorável
Carlos
Cezar
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
02/08/2023
686 / 2023
favorável ao projeto com emenda
favorável ao projeto com emenda
Letícia Aguiar
Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor
15/08/2023
926 / 2023
propondo redação final
propondo redação final
Marta Costa
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Lei(1)
Req. Urgência(1)
Veto Parcial(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
13/09/2023
Autógrafo
33581
Autógrafo ao Projeto de lei numero 373/2019
André do Prado
2
03/10/2023
Lei
17773 /2023
Dispõe sobre a vedação de cadastro de consumidores que proponham ação judicial em face de fornecedores de produtos e serviços.
Governador
3
14/06/2023
Req. Urgência
1151 /2023
Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel
Altair Moraes
4
03/10/2023
Veto Parcial
Mensagem A-137/2023
Governador
Total: 4 ocorrência(s)
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