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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 66 /2020

Referências

Documento Projeto de lei  (visualizar documento Original)
Número Legislativo 66 / 2020
Ementa Altera a Lei n° 10.393, de 16 de dezembro de 1970, que reorganiza a Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado, a Lei nº 14.016, de 12 de abril de 2010, que declara em extinção a Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado, e a Lei nº 16.877, de 19 de dezembro de 2018, que autoriza o Poder Executivo a extinguir o Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo - IPESP.
Data de Publicação 05/03/2020
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DAS SERVENTIAS NÃO OFICIALIZADAS DA JUSTIÇA DO ESTADO, INSTITUTO DE PAGAMENTOS ESPECIAIS DE SÃO PAULO - IPESP
Etapa Atual Ordem do Dia
Último andamento 04/08/2020 - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Tramitação

Data Descrição
05/03/2020 Publicado no Diário da Assembleia, página 11 em 05/03/2020
06/03/2020 Pauta de 1ª sessão.
09/03/2020 Pauta de 2ª sessão.
10/03/2020 Pauta de 3ª sessão.
11/03/2020 Publicada as emendas de nºs 01 a 04, de autoria do Deputado Teonilio Barba e de nº 05, de autoria do Deputado Thiago Auricchio. (D.A., pág. 13)
11/03/2020 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
11/03/2020 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
16/03/2020 Comunicado Vencimento do Prazo
23/06/2020 Distribuído ao Deputado Gilmaci Santos
01/07/2020 Recebido com voto do relator Gilmaci Santos favorável ao projeto e contrário às emendas de nº 1 a 5, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
01/07/2020 Aprovado como parecer o voto do Deputado Gilmaci Santos, favorável ao projeto e contrário às emendas de nº 1 a 5
01/07/2020 Esgotado o prazo do parágrafo único do artigo 26 da Constituição do Estado.
09/07/2020 Publicado o Parecer nº 209, de 2020, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável ao projeto e contrário às emendas de nºs 1 a 5. (D.A. pág. 07)
04/08/2020 31ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
04/08/2020 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
01/07/2020 209 / 2020 favorável ao projeto e contrário às emendas favorável ao projeto e contrário às emendas de nº 1 a 5 Gilmaci Santos Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento par)

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 11/03/2020 Emenda de Pauta 5 /2020 Dá nova redação ao artigo 1º do Projeto de Lei nº 66, de 2020. Thiago Auricchio   (visualizar documento
2 11/03/2020 Emenda de Pauta 4 /2020 emenda 4 Teonilio Barba   (visualizar documento
3 11/03/2020 Emenda de Pauta 3 /2020 emenda 3 Teonilio Barba   (visualizar documento
4 11/03/2020 Emenda de Pauta 2 /2020 emenda 2 Teonilio Barba   (visualizar documento
5 11/03/2020 Emenda de Pauta 1 /2020 suprime artigo 2º Teonilio Barba   (visualizar documento
Total:5 ocorrência(s)
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