Projeto de lei 66/2020
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Deliberado
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Ementa:
Altera a Lei n° 10.393, de 16 de dezembro de 1970, que reorganiza a Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado, a Lei nº 14.016, de 12 de abril de 2010, que declara em extinção a Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado, e a Lei nº 16.877, de 19 de dezembro de 2018, que autoriza o Poder Executivo a extinguir o Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo - IPESP.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Gilmaci Santos, favorável ao projeto e contrário às emendas de nº 1 a 5
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Votos:
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Projeto de lei 486/2019
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Ementa:
Institui o Programa Bilhete de Ônibus Metropolitano - B. O. M. para todos, de integração do transporte público municipal com o transporte intermunicipal.
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Projeto de lei 529/2019
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Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a destinar 50% (cinquenta por cento) do valor arrecadado com multas originárias de bafômetro para obras, aquisição de equipamentos, veículos e ativos para o Corpo de Bombeiros do Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Gilmaci Santos, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 653/2019
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a estabelecer parcerias com tatuadores para atendimento das mulheres que sofreram traumas, queimaduras e diferentes ocorrências que resultaram em marcas e cicatrizes na pele.
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Projeto de lei 922/2019
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Deliberado
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Ementa:
Denomina "Professora Wilsa Aparecida Gomes Vasconcellos" a Escola Estadual do Bairro Santo Antônio, em Piracicaba.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Emidio de Souza, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 931/2019
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Deliberado
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Ementa:
Proíbe a cobrança de tarifa de esgoto pelas companhias de saneamento básico do Estado quando não houver a devida comprovação da efetiva prestação completa de captação e tratamento de esgoto.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Gilmaci Santos, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 979/2019
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Deliberado
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Ementa:
Institui a "Semana de Conscientização e Prevenção sobre os Males Causados pelo Uso Intenso de Celulares, Tablets e Computadores por Bebês e Crianças".
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 1015/2019
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Deliberado
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Ementa:
Denomina "Coronel Rodolpho Pettená" a Variante SP 344/55, que liga o município de Peruíbe ao município de Itariri, com seu término na SP 55.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Daniel Soares, favorável ao projeto com emenda
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Votos:
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Projeto de lei 1042/2019
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Deliberado
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Ementa:
Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado a Música Raiz Sertaneja.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Emidio de Souza, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 1046/2019
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Deliberado
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Ementa:
Denomina "Manuel Tavares Barreiros" a ponte localizada no km 462,400 da Rodovia Assis Chateaubriand - SP 425, na divisa de Pirapozinho com Presidente Prudente, sobre o Rio Santo Anastácio.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, propondo redação final
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Votos:
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Projeto de lei 1048/2019
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Deliberado
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Ementa:
Denomina "Verbino Braghin" a ponte localizada no km 523,400 da Rodovia Assis Chateaubriand - SP 425, sobre o Rio Paranapanema, em Pirapozinho.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, propondo redação final
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Votos:
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Projeto de lei 1069/2019
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Deliberado
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Ementa:
Institui o "Dia Estadual do Caminhoneiro".
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 1085/2019
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Ementa:
Denomina "Professor Osmane Ortega" o viaduto SPD 200/340 localizado no km 200,300 da Rodovia Mário Beni - SP 340, em Aguaí.
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Projeto de lei 1107/2019
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Deliberado
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Ementa:
Inclui no Calendário Turístico do Estado a Romaria das Mulheres de São Roque.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Thiago Auricchio, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 1135/2019
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Deliberado
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Ementa:
Inclui no Calendário Oficial do Estado o Dia do Perdão - Yom Kippur.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Thiago Auricchio, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 1173/2019
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Deliberado
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Ementa:
Torna obrigatório o afastamento dos alunos com doenças contagiosas das respectivas escolas.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Janaina Paschoal, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 1334/2019
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Deliberado
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Ementa:
Denomina "Milton Josepetti" a passarela localizada no km 271,400 da Rodovia Marechal Rondon - SP 300, em São Manuel.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Daniel Soares, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 30/2020
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Deliberado
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Ementa:
Institui o "Dia Estadual do Samba".
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Janaina Paschoal, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 880/2019
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Declara de utilidade pública a Associação Beneficente Osvaldo De Rosis - ABOR, com sede em Santos.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto favorável do relator
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Votos:
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Projeto de lei 962/2019
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Declara de utilidade pública a entidade PIRAÇÃO Instituto de Cultura e Arte, com sede em Pirapozinho.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto favorável do relator
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Votos:
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Projeto de lei 984/2019
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Declara de utilidade pública o Projeto Semear Marília, com sede naquele Município.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto favorável do relator
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Votos:
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Projeto de lei 1068/2019
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Declara de utilidade pública a instituição Restitui, com sede em Caraguatatuba.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto favorável do relator
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Votos:
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Projeto de lei 1083/2019
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Declara de utilidade pública o Lar dos Velhinhos São Vicente de Paulo de Urânia.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto favorável do relator
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Votos:
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