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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 268 /2023

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 268 / 2023
Ementa Regulamenta atos de Administração Penitenciária e de acompanhamento e monitoramento eletrônico de pessoas condenadas pelos crimes de estupro e estupro de vulnerável.
Data de Publicação 30/03/2023
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Paulo Mansur , Guto Zacarias
Apoiador(es)
Indexadores CONDENADO, ESTUPRO, MONITORAMENTO
Etapa Atual Comissões
Último andamento 18/03/2024 - Comunicado Vencimento do Prazo

Tramitação

Data Descrição
30/03/2023 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
30/03/2023 Publicado no Diário da Assembleia
31/03/2023 Pauta de 1ª sessão.
03/04/2023 Pauta de 2ª sessão.
04/04/2023 Pauta de 3ª sessão.
05/04/2023 Pauta de 4ª sessão.
10/04/2023 Pauta de 5ª sessão.
12/04/2023 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
12/04/2023 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
17/05/2023 Distribuído ao Deputado Carlos Cezar
15/06/2023 Publicado o Requerimento nº 1.248, de 2023, de autoria do Deputado Carlos Cezar, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 5)
25/09/2023 Recebido do Relator, Deputado Carlos Cezar, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
04/10/2023 Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Cezar e ao Deputado Reis
25/10/2023 Concedida vista conjunta ao Deputado Altair Moraes, ao Deputado Delegado Olim e ao Deputado Dr. Jorge do Carmo
13/12/2023 Publicado o Requerimento nº 2.963, de 2023, de autoria do Deputado Guto Zacarias, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei com o de acordo do Deputado Paulo Mansur. (D.A., pág. 13)
13/12/2023 Publicado o Despacho: Deferida a inclusão do Deputado Guto Zacarias como coautor do PL nº 268/2023. (D.A., pág. 25)
06/03/2024 Concedida vista conjunta ao Deputado Luiz Fernando T. Ferreira, a Deputada Marta Costa e ao Deputado Rafael Saraiva
13/03/2024 25ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento de Urgência.
13/03/2024 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
18/03/2024 Comunicado Vencimento do Prazo

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Carlos Cezar  
1 15/06/2023 Req. Urgência 1248 /2023 Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel Carlos Cezar
2 13/12/2023 Requerimento de coautoria 2963 /2023 Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel Guto Zacarias
Total: 2 ocorrência(s)
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