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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 638 /2023

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 638 / 2023
Ementa Autoriza o pagamento da tarifa de pedágio por meio de PIX, pagamento instantâneo autorizado pelo Banco Central do Brasil, nas rodovias do Estado.
Data de Publicação 28/04/2023
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Rogério Nogueira
Apoiador(es)
Indexadores PAGAMENTO, PAGAMENTO ELETRÔNICO - PIX, PEDÁGIO
Etapa Atual Comissões
Último andamento 15/03/2024 - Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento

Tramitação

Data Descrição
28/04/2023 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
28/04/2023 Publicado no Diário da Assembleia
02/05/2023 Pauta de 1ª sessão.
03/05/2023 Pauta de 2ª sessão.
04/05/2023 Pauta de 3ª sessão.
05/05/2023 Pauta de 4ª sessão.
08/05/2023 Pauta de 5ª sessão.
09/05/2023 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
09/05/2023 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
17/05/2023 Distribuído ao Deputado Mauro Bragato
23/05/2023 Recebido do Relator, Deputado Mauro Bragato, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
14/06/2023 Aprovado como parecer o voto do Deputado Mauro Bragato, favorável
19/06/2023 Publicado o Parecer nº 511, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável ao projeto. (D.A., pág. 6)
30/06/2023 Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
14/08/2023 Distribuído ao Deputado Paulo Mansur
22/11/2023 Recebido do Relator, Deputado Paulo Mansur, pela Comissão de Transportes e Comunicações, com voto favorável.
28/02/2024 Concedida vista ao Deputado Donato
04/03/2024 Devolvido da vista
06/03/2024 Aprovado como parecer o voto do Deputado Paulo Mansur, favorável
14/03/2024 Publicado o Parecer nº 578, de 2024, da Comissão de Transportes e Comunicações, favorável à propositura. (D.A., pág. 10)
15/03/2024 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
23/05/2023 511 / 2023 favorável favorável Mauro Bragato Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
22/11/2023 578 / 2024 favorável favorável Paulo Mansur Comissão de Transportes e Comunicações  
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