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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 99 /2012

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 99 / 2012
Ementa Determina a concessão pelas empresas concessionárias de transporte coletivo intermunicipal, atendida a legislação em vigor, desconto de 50% (cinquenta por cento) no valor das passagens aos aposentados e pensionistas com idade igual ou superior a 60 anos e renda mensal igual ou inferior a 2 salários mínimos nacional.
Data de Publicação 03/03/2012
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Hélio Nishimoto
Apoiador(es)
Indexadores CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, DESCONTO, PASSAGENS, PENSIONISTA, RENDA MENSAL, TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL
Etapa Atual Último andamento 29/06/2013 - INSTRUÇÃO COMPLETA POR FORÇA DO ARTIGO 179 DA "XIV C.R.I¿ (JUNTADA)

Tramitação

Data Descrição
03/03/2012 Publicado no Diário da Assembleia, página 13 em 03/03/2012
06/03/2012 Pauta de 1ª sessão.
07/03/2012 Pauta de 2ª sessão.
08/03/2012 Pauta de 3ª sessão.
09/03/2012 Pauta de 4ª sessão.
12/03/2012 Pauta de 5ª sessão.
19/03/2012 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
20/03/2012 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
26/03/2012 Distribuído ao Deputado Cauê Macris.
30/03/2012 Recebido do relator, Deputado Cauê Macris, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto favorável ao projeto com emenda
01/06/2012 Publicado requerimento do autor solicitando designação de relator especial. DA página 16
13/06/2012 Presidente solicita Relator Especial.
31/08/2012 Recebido com voto favorável com emenda, da relatora especial Maria Lúcia Amary, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
31/08/2012 Distribuído: CTC - Comissão de Transportes e Comunicações.
31/08/2012 Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
27/05/2013 Recebido do relator, Deputado Orlando Morando, pela Comissão de Transportes e Comunicações, com voto favorável ao projeto com a emenda apresentada pela Relatora Especial em substituição à CCJR
28/05/2013 Concedida vista ao Deputado Antonio Mentor
28/06/2013 Anexado ao Projeto de lei 296/2007.
29/06/2013 Publicado o Parecer nº 972 de 2013, de Relatora Especial em substituição à CCJR - Deputada Maria Lúcia Amary - Favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 99/2012 com a Emenda ora apresentada. (D.A, pág. 13)
29/06/2013 Publicada a Manifestação do 1º Relator, pela CCJR, Deputado Cauê Macris, Favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 99/2012, na forma da Emenda apresentada. (D.A, pág. 13)
29/06/2013 Publicado Despacho: Junte-se ao PL nº 296/2007 (ao qual encontram-se anexados os PLs nº 759/2011, 242/2012 e 69/2013) o PL nº 99/2012, nos termos do Artigo 179 da "XIV CRI"; renumerando-se cronologicamente da seguinte forma: PL nº 296/2007, PL nº 759/2011, PL nº 99/2012, PL nº 242/2012 e PL nº 69/2013. (DA p. 13)
29/06/2013 INSTRUÇÃO COMPLETA POR FORÇA DO ARTIGO 179 DA "XIV C.R.I¿ (JUNTADA)

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
31/08/2012 972 / 2013 favorável favorável com emenda Maria Lúcia Amary Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável com a emenda apresentada pela Relatora Especial em substituição à CCJR Orlando Morando  
Voto do relator favorável ao projeto com emenda Cauê Macris  
Total: 0 ocorrência(s)
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