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Processo Legislativo
Projeto
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Projeto de lei nº 99 /2012
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
99 / 2012
Ementa
Determina a concessão pelas empresas concessionárias de transporte coletivo intermunicipal, atendida a legislação em vigor, desconto de 50% (cinquenta por cento) no valor das passagens aos aposentados e pensionistas com idade igual ou superior a 60 anos e renda mensal igual ou inferior a 2 salários mínimos nacional.
Data de Publicação
03/03/2012
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Hélio Nishimoto
Apoiador(es)
Indexadores
CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, DESCONTO, PASSAGENS, PENSIONISTA, RENDA MENSAL, TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL
Etapa Atual
Último andamento 29/06/2013 - INSTRUÇÃO COMPLETA POR FORÇA DO ARTIGO 179 DA "XIV C.R.I¿ (JUNTADA)
Tramitação
Data
Descrição
03/03/2012
Publicado no Diário da Assembleia, página 13 em 03/03/2012
06/03/2012
Pauta de 1ª sessão.
07/03/2012
Pauta de 2ª sessão.
08/03/2012
Pauta de 3ª sessão.
09/03/2012
Pauta de 4ª sessão.
12/03/2012
Pauta de 5ª sessão.
19/03/2012
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
20/03/2012
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
26/03/2012
Distribuído ao Deputado
Cauê Macris
.
30/03/2012
Recebido do relator, Deputado
Cauê Macris
, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto favorável ao projeto com emenda
01/06/2012
Publicado requerimento do autor solicitando designação de relator especial. DA página 16
13/06/2012
Presidente solicita Relator Especial.
31/08/2012
Recebido com voto favorável com emenda, da relatora especial Maria Lúcia Amary, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
31/08/2012
Distribuído: CTC - Comissão de Transportes e Comunicações.
31/08/2012
Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
27/05/2013
Recebido do relator, Deputado
Orlando Morando
, pela Comissão de Transportes e Comunicações, com voto favorável ao projeto com a emenda apresentada pela Relatora Especial em substituição à CCJR
28/05/2013
Concedida vista ao Deputado
Antonio Mentor
28/06/2013
Anexado ao
Projeto de lei 296/2007
.
29/06/2013
Publicado o Parecer nº 972 de 2013, de Relatora Especial em substituição à CCJR - Deputada
Maria Lúcia Amary
- Favorável à aprovação do
Projeto de Lei nº 99/2012
com a Emenda ora apresentada. (D.A, pág. 13)
29/06/2013
Publicada a Manifestação do 1º Relator, pela CCJR, Deputado
Cauê Macris
, Favorável à aprovação do
Projeto de Lei nº 99/2012
, na forma da Emenda apresentada. (D.A, pág. 13)
29/06/2013
Publicado Despacho: Junte-se ao
PL nº 296/2007
(ao qual encontram-se anexados os PLs nº 759/2011, 242/2012 e 69/2013) o
PL nº 99/2012
, nos termos do Artigo 179 da "XIV CRI"; renumerando-se cronologicamente da seguinte forma:
PL nº 296/2007
,
PL nº 759/2011
,
PL nº 99/2012
,
PL nº 242/2012
e
PL nº 69/2013
. (DA p. 13)
29/06/2013
INSTRUÇÃO COMPLETA POR FORÇA DO ARTIGO 179 DA "XIV C.R.I¿ (JUNTADA)
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
31/08/2012
972 / 2013
favorável
favorável com emenda
Maria Lúcia Amary
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Natureza
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Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Voto do relator
favorável com a emenda apresentada pela Relatora Especial em substituição à CCJR
Orlando Morando
Voto do relator
favorável ao projeto com emenda
Cauê Macris
Total: 0 ocorrência(s)
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