Projeto de Lei n° 831, de 2011 ( PL 831 / 11 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	831 / 2011
Ementa	Dispõe sobre a criação do Plano de Castração, visando o controle populacional dos animais abandonados no Estado.
Data de Publicação	31/08/2011
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	José Bittencourt
Apoiador(es)
Indexadores	ANIMAL, CASTRAÇÃO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 20/03/2015 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.087

Data	Descrição
31/08/2011	Publicado no Diário da Assembleia, página 24 em 31/08/2011
01/09/2011	Pauta de 1ª sessão.
05/09/2011	Pauta de 2ª sessão.
06/09/2011	Pauta de 3ª sessão.
12/09/2011	Pauta de 4ª sessão.
13/09/2011	Pauta de 5ª sessão.
19/09/2011	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde.
20/09/2011	Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
29/09/2011	Distribuído ao Deputado Afonso Lobato
11/10/2011	Recebido do relator, Deputado Afonso Lobato, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto contrário
19/10/2011	Concedida vista ao Deputado Alencar Santana
25/10/2011	Publicado Requerimento, do autor , solicitando designação de Relator Especial. (DA p. 11)
27/10/2011	Comunicado Vencimento do Prazo
27/10/2011	Presidente solicita Relator Especial.
18/11/2011	Devolvido da Vista.
18/11/2011	Juntado pedido de Relator Especial
19/04/2012	Designado como Relator Especial, a Deputada Maria Lúcia Cardoso Amary, pela comissão CCJR
12/09/2012	Recebido com voto contrário, da relatora especial Maria Lúcia Amary, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
15/09/2012	Publicado Parecer nº 1295/12, de RE pela CCJR, Deputada Maria Lúcia Cardoso Amary - Contrário à proposição. (DA p. 7)
15/09/2012	VOTAÇÃO PRÉVIA
19/03/2015	Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177, da "XIV CRI". ( DA. pág. 24)
20/03/2015	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.087

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
12/09/2012	1295 / 2012	contrário	contrário	Maria Lúcia Amary	Comissão de Constituição, Justiça e Redação

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
		Voto do relator		contrário	Afonso Lobato
Total: 0 ocorrência(s)

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