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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 17 /2012

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 17 / 2012
Ementa Dispõe sobre as formas de divulgação no Estado das promoções de produtos alimentícios com menos de um mês para o término de sua validade.
Data de Publicação 08/02/2012
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Telma de Souza
Apoiador(es)
Indexadores DIVULGAÇÃO, MERCEARIA, MINIMERCADOS, PRAZO DE VALIDADE, PRODUTO ALIMENTÍCIO, PROMOÇÕES
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 08/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
08/02/2012 Publicado no Diário da Assembleia, página 22 em 08/02/2012
09/02/2012 Pauta de 1ª sessão.
13/02/2012 Pauta de 2ª sessão.
14/02/2012 Pauta de 3ª sessão.
15/02/2012 Pauta de 4ª sessão.
16/02/2012 Pauta de 5ª sessão.
29/02/2012 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais.
01/03/2012 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
02/03/2012 Distribuído ao Deputado João Antonio
03/04/2012 Recebido com voto do relator João Antonio favorável ao projeto com emenda, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
11/04/2012 Aprovado como parecer o voto do Deputado João Antonio, favorável ao projeto com emenda
12/04/2012 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
14/05/2012 Distribuído ao Deputado Marco Aurélio de Souza
06/06/2012 Recebido do relator, Deputado Marco Aurélio de Souza, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, com voto favorável ao projeto com a emenda apresentada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
26/06/2012 87ª Sessão Ordinária - Aprovado Requerimento de Urgência
26/06/2012 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
27/06/2012 Publicado Requerimento, do Deputado Alencar Santana Braga, solicitando tramitação em regime de urgência desta propositura. (DA p. 27)
01/08/2012 Comunicado Vencimento do Prazo
01/08/2012 Presidente solicita Relator Especial.
01/08/2012 Juntado pedido de Relator Especial
06/08/2012 Designado como Relator Especial, a Deputada Ana do Carmo, pela comissão CDD
14/08/2012 Recebido com voto favorável ao projeto com emenda apresentada pela CCJR., da relatora especial Ana do Carmo, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
16/08/2012 Publicados: Parecer nº 1155/12, da CCJR-favorável à proposição, com emenda e Parecer nº 1156/12, de RE pela CDDPHCPQS, Deputada Ana do Carmo¿favorável à proposição e à emenda da CCJR. (DA p. 20)
16/08/2012 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
12/12/2012 56 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, IV
18/12/2012 58 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto com Emenda.
21/12/2012 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação.
09/01/2013 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
04/02/2013 Comunicado Vencimento do Prazo.
04/02/2013 Presidente solicita Relator Especial.
04/02/2013 Juntado o pedido de Relator Especial.
05/02/2013 Designado como Relator Especial, o Deputado Ênio Tatto.
06/02/2013 Recebido com voto propondo redação final, do relator especial Enio Tatto, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
07/02/2013 Publicado Parecer nº 53/13, de RE pela CCJR, Deputado Enio Tatto. (DA p. 29)-Redação Final
07/02/2013 Pauta de 1ª sessão.
15/02/2013 Recebido pelo Governador em: 15/02/2013 - prazo para sanção: 08/03/2013.
16/02/2013 Publicado Autógrafo nº 30.054. (DA p. 11)
16/02/2013 Aguardando Sanção
09/03/2013 Publicada Mensagem A-nº 050/13, de 08/03/13, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo veto total a este Pl. (DA p. 11)
11/03/2013 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais.
11/03/2013 Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
18/03/2013 Comunicado Vencimento do Prazo
18/03/2013 Presidente solcita Relator Especial
18/03/2013 Juntado o pedido de Relator Especial.
09/04/2013 41ª SESSÃO ORDINÁRIA - INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA.
09/04/2013 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
25/06/2015 32ª Sessão Extraordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto
26/06/2015 Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se. (DA. pág. 16)
29/06/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 3162/2015, comunicando que na 32ª Sessão Extraordinária, realizada em 25 de junho de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei, mantendo-o.
08/06/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.104
08/06/2018 Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
03/04/2012 1155 / 2012 favorável ao projeto com emenda favorável ao projeto com emenda João Antonio Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
06/02/2013 53 / 2013 propondo redação final propondo redação final Enio Tatto Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável ao projeto com a emenda apresentada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Marco Aurélio de Souza  
1 16/02/2013 Autógrafo 30054 Autógrafo ao Projeto de lei numero 17/2012 Barros Munhoz  
2 Ofício Ofício ao Projeto de lei numero 17/2012  
3 Ofício 3162 Governador  
4 27/06/2012 Req. Urgência Alencar Santana Braga  
5 09/03/2013 Veto Total /2013 Mensagem A-050/2013 Governador  
Total: 5 ocorrência(s)
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