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Início
Processo Legislativo
Projeto
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Projeto de lei nº 72 /2012
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
72 / 2012
Ementa
Dispõe sobre o fornecimento gratuíto, pelos estabelecimentos comerciais do Estado, de sacolas biodegradáveis, recipiente de papel e/ou papelão ou similares aos consumidores que adquiram 5 ou mais produtos.
Data de Publicação
17/02/2012
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Hélio Nishimoto
Apoiador(es)
Indexadores
BIODEGRADÁVEL, CONSUMIDOR, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, GRATUIDADE, RECIPIENTE DE PAPEL, SACOLA
Etapa Atual
Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 17/05/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Tramitação
Data
Descrição
17/02/2012
Publicado no Diário da Assembleia, página 10 em 17/02/2012
23/02/2012
Pauta de 1ª sessão.
27/02/2012
Pauta de 2ª sessão.
28/02/2012
Pauta de 3ª sessão.
29/02/2012
Pauta de 4ª sessão.
01/03/2012
Pauta de 5ª sessão.
28/03/2012
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
29/03/2012
Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
16/04/2012
Distribuído ao Deputado
Cauê Macris
10/05/2012
Recebido com voto do relator Cauê Macris favorável, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
16/05/2012
Concedida vista a Deputada
Vanessa Damo
25/06/2013
Devolvido da vista
14/08/2013
Concedida vista conjunta ao Deputado
Cauê Macris
e ao Deputado
José Bittencourt
28/08/2013
Concedida vista ao Deputado
Geraldo Cruz
06/09/2013
Devolvido da vista
11/09/2013
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Cauê Macris
, favorável
13/09/2013
Entrada na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
02/10/2013
Distribuído ao Deputado
Roberto Massafera
10/10/2013
Recebido com voto do relator Roberto Massafera favorável, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
03/12/2013
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Roberto Massafera
, favorável
12/12/2013
Publicados pareceres: nº 2182, de 2013, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e nº 2183, de 2013, da Comissão do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, ambos favoráveis à proposição. (DA. pág. 30)
12/12/2013
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
26/04/2014
Publicado o Despacho: Junte-se o
Projeto de Lei nº 87 de 2012
ao
Projeto de Lei nº 72/12
, nos termos do artigo 179, da XIV Consolidação do regimento Interno. (D.A. pág. 10)
28/04/2014
Anexado o
Projeto de lei 87/2012
.
17/05/2024
Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Votação nas Comissões
11/09/2013 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
03/12/2013 - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
10/05/2012
2182 / 2013
favorável
favorável
Cauê Macris
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
10/10/2013
2183 / 2013
favorável
favorável
Roberto Massafera
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
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