Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 334 / 2012

Referências

Documento Processo de Contrato   (não existe documento)
Número RGL 334 / 2012
Data Autuação 08/02/2012
Objeto Of. CG.C.EBC 1815/2011 - TC-040778/026/07 - Julgou irregular o contrato celebrado entre o Departamento de Administração-Secretaria de Estado de Economia e Planejamento e a empresa Treze Listas Segurança e Vigilância Lttda..
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 40778/026/07
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 07/11/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.09.096

Tramitação

Data Descrição
08/02/2012 Publicado. (DA. pág. 21)
08/02/2012 Autuado e Protocolado.
09/02/2012 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIV CRI.
14/02/2012 Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
29/02/2012 Distribuído a Deputada Maria Lúcia Amary
14/03/2012 Devolvido da Relatora Deputada Maria Lúcia Amary, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, com cota solicitando a documentação faltante
15/03/2012 Enviado ao TCE of CFOP 26/12
12/04/2012 Juntado of 1439/12, do TCE
27/09/2012 Recebido da relatora, Deputada Maria Lúcia Amary, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, com voto que mantém a decisão do TCE, solicita expedição de ofício ao MP e à PGE e posterior arquivamento dos autos
05/12/2012 Concedida vista ao Deputado Enio Tatto
12/12/2012 Devolvido da vista
12/12/2012 Juntado of. GSPDR 2/0427/2012, da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional.
19/05/2015 Juntado Acórdão.
02/06/2015 Distribuído ao Deputado Edson Giriboni
30/06/2015 Recebido com voto do relator Edson Giriboni que mantém a decisão do TCE, solicita expedição de ofícios com cópia do parecer ao MP e à PGE e posterior arquivamento dos autos , pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
05/08/2015 Aprovado como parecer o voto do Deputado Edson Giriboni, que mantém a decisão do TCE, solicita expedição de ofícios com cópia do parecer ao MP e à PGE e posterior arquivamento dos autos
05/08/2015 Aprovado como parecer o voto do Deputado Edson Giriboni, que mantém a decisão do TCE, solicita expedição de ofícios com cópia do parecer ao MP e à PGE e posterior arquivamento dos autos
13/08/2015 Publicado Parecer nº 712, de 2015, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, aprovado parecer, reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, propondo o envio de ofício ao Ministério Público do Estado de São Paulo e à Procuradoria Geral do Estado, encaminhando cópia do parecer, com posterior arquivamento dos autos. (DA. pág. 23)
02/09/2015 Protocolado junto à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, sob nº 011550, Ofício SGP nº 4041/2015, encaminhando cópia do Parecer nº 712/2015, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
03/09/2015 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0124632/15, Ofício SGP nº 4040/2015, encaminhando cópia integral dos autos do processo, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento em seu Parecer nº 712/2015.
13/12/2017 Anexado aos autos Of. C.CCM nº 3683/2017 - TC-40778/026/07, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que, em aditamento aos termos do Of. CG.C.EBC nº 488/2012 do TCE, de 23/04/12, que encaminhou resposta ao Ofício CFOP nº 26/2012, enviou comunicação da Conselheira Cristiana de Castro Moraes, tomando conhecimento das providências anunciadas pela atual Secretaria de Planejamento e Gestão, bem como as seguintes decisões da E. Primeira Câmara: sessão de 02/08/2011, que julgou irregular a licitação ¿ Pregão Presencial, o contrato e os Termos Aditivos de 15/05/06 e 16/08/07; e sessão de 19/09/2017, que julgou irregulares os Termos Aditivos de 26/09/08 e 18/11/08.
07/11/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.09.096
07/11/2018 Arquivo - Arquivado

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Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
712 / 2015 que mantém a decisão do TCE, solicita expedição de ofícios com cópia do parecer ao MP e à PGE e posterior arquivamento dos autos Edson Giriboni Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento   (visualizar documento)   (visualizar documento numerado)

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1 Cota solicitando a documentação faltante Maria Lúcia Amary   (visualizar documento
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