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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0337 /2001

Referências

Documento Projeto de lei   
Número Legislativo 0337 / 2001
Ementa Estabelece o valor correspondente a 5 (cinco) UFESPs como limite máximo a ser cobrado pelas instituições de ensino superior para a confecção, emissão e registro de diplomas de conclusão de cursos de graduação .
Data de Publicação 08/06/2001
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Donisete Braga
Apoiador(es)
Indexadores CERTIFICADO, COBRANÇA, CURSO SUPERIOR, DIPLOMA, LIMITE, REGULAMENTAÇÃO, TAXA, UNIVERSIDADE
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 30/05/2019 - Publicado e anexado aos autos, Ofício Eletrônico nº 5761, de 2019, da Assessora-Chefe do Plenário do Supremo Tribunal Federal, Carmen Lilian Oliveira de Souza que, de ordem, comunica a decisão do Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, exarado nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADIN nº 3713, que julgou procedente o pedido formulado na ação direta, declarando, sob o ângulo formal, a inconstitucionalidade da Lei nº 12.248, de 09 de fevereiro de 2006. (D.A., pág. 12)

Tramitação

Data Descrição
08/06/2001 Publicado no Diário da Assembléia
11/06/2001 Pauta de 1ª Sessão
19/06/2001 Pauta de 5ª Sessão
26/06/2001 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDDC - Comissão Defesa dos Direitos Consumidor.
26/06/2001 Distribuição: (Veto) CCJ - Comissão de Constituição e Justiça.
27/06/2001 Entrada na CCJ.
04/09/2001 120ª Sessão Ordinária: Aprovado o requerimento de urgência
04/09/2001 Aprovado em Congresso de Comissões.
05/09/2001 Publicado requerimento do Deputado Carlinhos de Almeida, solicitando adoção de regime de urgência na tramitação do PL (D.A. pág 10)
06/09/2001 Publicado o parecer 833/2001, do Congresso de Comissões formado por CCJ/CDDC (Favorável) (DA, p.13)
06/09/2001 60ª Sessão Extraordinária - aprovado
21/09/2001 Ofício nº 7970/2001 entregue na ATL.
22/09/2001 Publicado Autógrafo nº 25.055 (DA p. 10)
12/10/2001 Publicada a Mensagem nº 138, do Poder Executivo, encaminhando Veto Total oposto pelo Senhor Governador a este PL (D.A. pág. 10)
17/10/2001 Reentrada para apreciação do veto.
23/10/2001 Solicitado RE.Ao STAM.
24/10/2001 Presidente solicita Relator Especial pela CCJ
25/10/2001 Pedido de RE. À CCJ.
26/10/2001 Juntado Pedido de RE.Ao PC.
26/10/2001 Enviado ao STAM.
06/11/2001 Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado Roque Barbiere
07/11/2001 Enviado ao Deputado.
12/11/2001 Devolvido sem parecer de RE pela CCJ.Enviado ao STAM.
22/12/2005 71ª Sessão Extraordinária - aprovado o projeto, e mantido o veto destacadamente aos §§ 1º e 2º do artigo 1º.
07/02/2006 Publicado Autógrafo nº 25.055V. (DA p. 15)
07/02/2006 Aguardando Sanção
10/02/2006 Publicada a Lei nº 12.248, de 9 de fevereiro de 200, promulgada pela Assembléia Legislativa do Estado, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado. (DA p. 6)
10/02/2006 Convertido na Lei nº 12.248, de 9 de fevereiro de 2006, promulgada pela ALESP, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado
21/03/2006 Arquive-se.
06/05/2011 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.107
30/05/2019 Publicado e anexado aos autos, Ofício Eletrônico nº 5761, de 2019, da Assessora-Chefe do Plenário do Supremo Tribunal Federal, Carmen Lilian Oliveira de Souza que, de ordem, comunica a decisão do Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, exarado nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADIN nº 3713, que julgou procedente o pedido formulado na ação direta, declarando, sob o ângulo formal, a inconstitucionalidade da Lei nº 12.248, de 09 de fevereiro de 2006. (D.A., pág. 12)

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
favorável Carlinhos Almeida Comissão de Constituição e Justiça, Comissão Defesa dos Direitos Consumidor    

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 22/09/2001 Autógrafo 25055  
2 10/02/2006 Lei (§ 8º - artigo 28) 12248 Rodrigo Garcia  
3 21/09/2001 Ofício 007970  
4 04/09/2001 Req. Urgência 107513 Carlinhos Almeida  
5 12/10/2001 Veto Total Anº138 /2001 Governador  
Total: 5 ocorrência(s)
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