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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 20 /2012

Referências

Documento Projeto de lei Complementar 
Número Legislativo 20 / 2012
Ementa Revoga o inciso III do artigo 149 da Lei Complementar nº 180, de 1978 e o inciso III do artigo 10 da Lei nº 452, de 1974, que dispõem sobre a perda da condição de beneficiário ou dependente em virtude de matrimônio ou constituição de união estável.
Data de Publicação 25/05/2012
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Welson Gasparini
Apoiador(es)
Indexadores CASAMENTO, DEPENDENTE, LEI 452 DE 1974, PERDA BENEFICIÁRIA, UNIÃO ESTÁVEL
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 15/04/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
25/05/2012 Publicado no Diário da Assembleia, página 13 em 25/05/2012
28/05/2012 Pauta de 1ª sessão.
29/05/2012 Pauta de 2ª sessão.
30/05/2012 Pauta de 3ª sessão.
31/05/2012 Pauta de 4ª sessão.
01/06/2012 Pauta de 5ª sessão.
05/06/2012 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
06/06/2012 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
11/06/2012 Distribuído ao Deputado Cauê Macris
01/08/2012 Recebido com voto do relator Cauê Macris favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
15/08/2012 Concedida vista ao Deputado Fernando Capez
21/08/2012 Devolvido da vista
29/08/2012 Concedida vista a Deputada Maria Lúcia Cardoso Amary
05/11/2012 Devolvido da vista
07/11/2012 Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Cezar e ao Deputado Roque Barbiere
28/11/2012 Aprovado como parecer o voto do Deputado Cauê Macris, favorável
29/11/2012 Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
12/12/2012 Distribuído ao Deputado Estevam Galvão
19/03/2015 Devolvido sem voto
27/05/2015 Distribuído ao Deputado Roberto Morais
25/06/2015 Recebido com voto do relator Roberto Morais favorável, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
02/09/2015 Aprovado como parecer o voto do Deputado Roberto Morais, favorável
09/09/2015 Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
29/09/2015 Distribuído ao Deputado Estevam Galvão
14/03/2017 Devolvido sem voto
16/05/2017 Distribuído ao Deputado Edson Giriboni
30/05/2017 Devolvido sem voto
25/09/2017 Distribuído ao Deputado Vaz de Lima
23/11/2017 Recebido com voto do relator Vaz de Lima favorável, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
05/12/2017 Concedida vista conjunta ao Deputado João Caramez e ao Deputado Professor Auriel
28/02/2018 Concedida vista conjunta ao Deputado Marco Vinholi e ao Deputado Orlando Bolçone
07/03/2018 Aprovado como parecer o voto do Deputado Vaz de Lima, favorável
09/03/2018 Publicados Pareceres: nº 174, de 2018, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação; nº 175, de 2018, da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho e nº 176, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, todos favoráveis à aprovação do referido Projeto de lei Complementar. (D.A. pág. 10)
09/03/2018 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
15/04/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
01/08/2012 174 / 2018 favorável favorável Cauê Macris Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
25/06/2015 175 / 2018 favorável favorável Roberto Morais Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho  
23/11/2017 176 / 2018 favorável favorável Vaz de Lima Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  
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