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Projeto
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Projeto de lei nº 360 /2012
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
360 / 2012
Ementa
Dispõe sobre a concessão de período mínimo de gratuidade do pagamento de tarifa de estacionamento aos veículos automotores utilizados por pessoas portadoras de necessidades especiais, idosos e gestantes.
Data de Publicação
30/05/2012
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Dilmo dos Santos
Apoiador(es)
Indexadores
CONCESSÃO, ESTACIONAMENTO, GESTANTE, GRATUIDADE, IDOSO, PERÍODO MÍNIMO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, TARIFA
Etapa Atual
Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 08/10/2013 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
Tramitação
Data
Descrição
30/05/2012
Publicado no Diário da Assembleia, página 23 em 30/05/2012
31/05/2012
Pauta de 1ª sessão.
01/06/2012
Pauta de 2ª sessão.
04/06/2012
Pauta de 3ª sessão.
05/06/2012
Pauta de 4ª sessão.
06/06/2012
Pauta de 5ª sessão.
12/06/2012
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
13/06/2012
Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
14/06/2012
Distribuído ao Deputado
Afonso Lobato
01/08/2012
Recebido com voto do relator Afonso Lobato favoravel ao projeto na forma do substitutivo, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
15/08/2012
Concedida vista ao Deputado
Fernando Capez
30/08/2012
Devolvido da vista
12/09/2012
Concedida vista ao Deputado
Enio Tatto
05/11/2012
Devolvido da vista
28/11/2012
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Afonso Lobato
, favoravel ao projeto na forma do substitutivo
29/11/2012
Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
11/12/2012
Distribuído ao Deputado
Rafael Silva
28/02/2013
Recebido com voto do relator Rafael Silva favorável ao projeto na forma do substitutivo proposto pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação., pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
03/04/2013
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Rafael Silva
, favorável ao projeto na forma do substitutivo proposto pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
04/04/2013
Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
21/05/2013
Distribuído ao Deputado
Estevam Galvão
17/09/2013
Recebido com voto do relator Estevam Galvão favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
01/10/2013
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Estevam Galvão
, favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR
08/10/2013
Publicados pareceres: nº 1711, de 2013, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação; nº 1712, de 2013, da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais e nº 1713, de 2013, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, todos favoráveis à proposição na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. (D.A. pág. 25)
08/10/2013
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
Votação nas Comissões
28/11/2012 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
03/04/2013 - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
01/10/2013 - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
01/08/2012
1711 / 2013
favoravel ao projeto na forma do substitutivo
favoravel ao projeto na forma do substitutivo
Afonso Lobato
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
28/02/2013
1712 / 2013
favoravel ao projeto na forma do substitutivo
favorável ao projeto na forma do substitutivo proposto pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Rafael Silva
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
17/09/2013
1713 / 2013
favorável ao projeto com emenda
favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR
Estevam Galvão
Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
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