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Moção nº 37 /2013

Referências

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Número Legislativo 37 / 2013
Ementa Apela para a Sra. Presidenta da República a fim de que determine aos órgãos e entidades competentes, em especial a Agência Nacional de Energia Elétrica, a elaboração de estudos e a adoção das providências cabíveis na revisão da resolução 414/2010, que transfere para os municípios a responsabilidade pela manutenção da infraestrutura de iluminação pública, como postes, lâmpadas e reatores, a partir de janeiro de 2014. Parecer nº 1472, de 2014, da Comissão de Justiça e Redação.
Data de Publicação 15/05/2013
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Welson Gasparini
Apoiador(es)
Indexadores ILUMINAÇÃO PÚBLICA, MANUTENÇÃO, RESOLUÇÃO 414/2010, RESPONSABILIDADE
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 10/03/2015 - Publicado ofício nº 47/2015, da Agência Nacional de Energia Elétrica, manifestando-se sobre a mencionada Moção. (DA. pág. 19)

Tramitação

Data Descrição
15/05/2013 Publicado no Diário da Assembleia, página 27 em 15/05/2013
16/05/2013 Pauta de 1ª sessão.
17/05/2013 Pauta de 2ª sessão.
20/05/2013 Pauta de 3ª sessão.
21/05/2013 Pauta de 4ª sessão.
22/05/2013 Pauta de 5ª sessão.
24/05/2013 Distribuído: CI - Comissão de Infraestrutura, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II da 'XIV CRI'.
27/05/2013 Entrada na Comissão de Infraestrutura
06/06/2013 Distribuído ao Deputado José Zico Prado
02/09/2013 Devolvido sem voto
09/09/2013 Distribuído ao Deputado Geraldo Cruz
17/12/2013 Recebido do relator, Deputado Geraldo Cruz, pela Comissão de Infraestrutura, com voto favorável
21/02/2014 Publicado despacho: Junte-se a moção 67/2013 à moção 37/2013, nos termos do artigo 179 da ¿XIV CRI¿. (DA. pág. 11)
21/02/2014 Anexado a Moção 67/2013.
26/02/2014 Distribuído ao Deputado Geraldo Cruz
27/03/2014 Recebido do relator, Deputado Geraldo Cruz, pela Comissão de Infraestrutura, com voto contrário
06/05/2014 Rejeitado o voto do relator e aprovada conclusivamente a moção, na Comissão de Infraestrutura, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno.
06/05/2014 Designado o Deputado Alex Manente para redigir o voto vencedor favorável.
30/05/2014 Recebido do Deputado Alex Manente, pela Comissão de Infraestrutura, para ciência do voto vencedor, Voto vencedor favorável às Moções nº 37, de 2013, e nº 67, de 2013, na forma do substitutivo ora proposto.
29/10/2014 Ciência do voto vencedor favorável de autoria do Deputado Alex Manente às Moções nº 37, de 2013, e nº 67, de 2013, na forma do substitutivo proposto.
29/10/2014 Aprovado conclusivamente o substitutivo, na Comissão de Infraestrutura, conforme Voto vencedor., nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
07/11/2014 Publicado Parecer nº 1382, de 2014, da Comissão de Infraestrutura, sobre a Moção 37, de 2013, à qual foi anexada a Moção 67, de 2013, favorável conclusivamente às respectivas Moções na forma do Substituto apresentado. Aprovado o Substitutivo conforme voto do Relator para redigir o vencedor, nos termos do § 3º do Artigo 56 da XIV Consolidação do regimento Interno, e cumprida a determinação do inciso IV do artigo 50 do mesmo diploma legal (DA.pg. 85)
07/11/2014 Publicada a Deliberação da Comissão de Infraestrutura, em 29.10.2014. (DA. pág. 85)
10/11/2014 Pauta de Recurso 1ª sessão.
11/11/2014 Pauta de Recurso 2ª sessão.
12/11/2014 Pauta de Recurso 3ª sessão.
13/11/2014 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação.
14/11/2014 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
17/11/2014 Distribuído ao Deputado Fernando Capez
18/11/2014 Recebido com voto do relator Fernando Capez propondo redação final, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
26/11/2014 Aprovado como parecer o voto do Deputado Fernando Capez, propondo redação final
04/12/2014 Publicado o Parecer nº 1472, de 2014, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo Redação Final. (DA. pág. 20)
04/12/2014 Pauta de 1ª sessão.
05/12/2014 Pauta de 2ª sessão.
11/12/2014 Encaminhado Of. SGP n.º 6526/14 junto à Presidência da República Federativa do Brasil.
09/01/2015 Arquive-se.
13/02/2015 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.07.009
10/03/2015 Publicado ofício nº 47/2015, da Agência Nacional de Energia Elétrica, manifestando-se sobre a mencionada Moção. (DA. pág. 19)

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
18/11/2014 1472 / 2014 propondo redação final propondo redação final Fernando Capez Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento )

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