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Projeto de lei Complementar Nº 12 /2013

Referências

Documento Projeto de lei Complementar   (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 12 / 2013
Ementa Determina que os valores pagos em retribuição às aulas ministradas pelos integrantes dos quadros das Polícia Civil e Militar sejam incorporados aos vencimentos, de conformidade com o disposto no artigo 133 da Constituição Estadual.
Data de Publicação 17/05/2013
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Fernando Capez
Apoiador(es)
Indexadores AULAS, INCORPORAÇÃO, INTEGRANTES, PAGAMENTO, POLÍCIA CIVIL, POLÍCIA MILITAR, VENCIMENTOS
Situação Atual Último andamento 28/02/2014 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Tramitação

Data Descrição
17/05/2013 Publicado no Diário da Assembleia, página 14 em 17/05/2013
20/05/2013 Pauta de 1ª sessão.
21/05/2013 Pauta de 2ª sessão.
22/05/2013 Pauta de 3ª sessão.
23/05/2013 Pauta de 4ª sessão.
24/05/2013 Pauta de 5ª sessão.
25/05/2013 Publicado a Emenda nº 1, de 2013, do deputado Campos Machado. (DA. pág. 18).
27/05/2013 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
28/05/2013 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
29/05/2013 Distribuído ao Deputado Cauê Macris
19/06/2013 Recebido do relator, Deputado Cauê Macris, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto favorável ao projeto e à emenda nº 1
26/06/2013 Concedida vista conjunta ao Deputado Cauê Macris e ao Deputado Roque Barbiere
02/07/2013 Publicado Requerimento do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA, pág. 20)
02/07/2013 Juntado pedido de Relator Especial
02/07/2013 Comunicado Vencimento do Prazo
02/07/2013 Presidente solicita Relator Especial
01/08/2013 Designado como Relator Especial, o Deputado Cauê Macris, pela comissão CCJR
03/09/2013 Recebido com voto favorável ao Projeto e da emenda emenda de nº 01., do relator especial Cauê Macris, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
03/09/2013 Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
01/10/2013 Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
15/10/2013 Devolvido sem voto
06/11/2013 Distribuído ao Deputado Olímpio Gomes
22/11/2013 Recebido com voto do relator Olímpio Gomes favorável, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
11/12/2013 Aprovado como parecer o voto do Deputado Olímpio Gomes, favorável ao projeto e à emenda n.º 1
13/12/2013 Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
06/02/2014 Distribuído ao Deputado Roberto Engler
11/02/2014 Recebido com voto do relator Roberto Engler favorável ao projeto e à emenda nº1, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
25/02/2014 Aprovado como parecer o voto do Deputado Roberto Engler, favorável ao projeto e à emenda nº1
28/02/2014 Publicados pareceres:nº 219, de 2014, de Relator Especial, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Deputado Cauê Macris; nº 220, de 2014, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho e nº 221, de 2014, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, todos favoráveis à proposição e à emenda nº 1. (DA. págs. 11 e 12)
28/02/2014 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
03/09/2013 219 / 2014 favorável à(s) emenda(s) favorável ao Projeto e da emenda emenda de nº 01. Cauê Macris Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento )
11/02/2014 221 / 2014 favorável ao projeto com emenda favorável ao projeto e à emenda nº1 Roberto Engler Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento   (visualizar documento)
22/11/2013 220 / 2014 favorável favorável Olímpio Gomes Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho   (visualizar documento)

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa Autor Ver
1 25/05/2013 Emenda de Pauta 1 /2013 Acrescente-se Parágrafo Único ao artigo 1º do Projeto de Lei Complementar em comento. Campos Machado   (visualizar documento
Total:1 ocorrência(s)
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