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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 12 /2013

Referências

Documento Projeto de lei Complementar 
Número Legislativo 12 / 2013
Ementa Determina que os valores pagos em retribuição às aulas ministradas pelos integrantes dos quadros das Polícia Civil e Militar sejam incorporados aos vencimentos, de conformidade com o disposto no artigo 133 da Constituição Estadual.
Data de Publicação 17/05/2013
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Fernando Capez
Apoiador(es)
Indexadores AULA, INCORPORAÇÃO, INTEGRANTES, PAGAMENTO, POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO, POLÍCIA MILITAR, VENCIMENTO
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 15/04/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
17/05/2013 Publicado no Diário da Assembleia, página 14 em 17/05/2013
20/05/2013 Pauta de 1ª sessão.
21/05/2013 Pauta de 2ª sessão.
22/05/2013 Pauta de 3ª sessão.
23/05/2013 Pauta de 4ª sessão.
24/05/2013 Pauta de 5ª sessão.
25/05/2013 Publicado a Emenda nº 1, de 2013, do deputado Campos Machado. (DA. pág. 18).
27/05/2013 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
28/05/2013 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
29/05/2013 Distribuído ao Deputado Cauê Macris
19/06/2013 Recebido do relator, Deputado Cauê Macris, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto favorável ao projeto e à emenda nº 1
26/06/2013 Concedida vista conjunta ao Deputado Cauê Macris e ao Deputado Roque Barbiere
02/07/2013 Publicado Requerimento do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA, pág. 20)
02/07/2013 Comunicado Vencimento do Prazo
02/07/2013 Presidente solicita Relator Especial
02/07/2013 Juntado pedido de Relator Especial
01/08/2013 Designado como Relator Especial, o Deputado Cauê Macris, pela comissão CCJR
02/09/2013 Recebido com voto favorável ao Projeto e da emenda emenda de nº 01., do relator especial Cauê Macris, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
03/09/2013 Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
01/10/2013 Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
15/10/2013 Devolvido sem voto
06/11/2013 Distribuído ao Deputado Olímpio Gomes
22/11/2013 Recebido com voto do relator Olímpio Gomes favorável, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
11/12/2013 Aprovado como parecer o voto do Deputado Olímpio Gomes, favorável ao projeto e à emenda n.º 1
13/12/2013 Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
06/02/2014 Distribuído ao Deputado Roberto Engler
11/02/2014 Recebido com voto do relator Roberto Engler favorável ao projeto e à emenda nº1, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
25/02/2014 Aprovado como parecer o voto do Deputado Roberto Engler, favorável ao projeto e à emenda nº1
28/02/2014 Publicados os Pareceres: nº 219, de 2014, de Relator Especial, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Deputado Cauê Macris; nº 220, de 2014, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho e nº 221, de 2014, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, todos favoráveis à proposição e à emenda nº 1. (DA. págs. 11 e 12)
28/02/2014 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
15/04/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
03/09/2013 219 / 2014 favorável à(s) emenda(s) favorável ao Projeto e da emenda emenda de nº 01. Cauê Macris Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
22/11/2013 220 / 2014 favorável favorável Olímpio Gomes Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho  
11/02/2014 221 / 2014 favorável ao projeto com emenda favorável ao projeto e à emenda nº1 Roberto Engler Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável ao projeto e à emenda nº 1 Cauê Macris  
1 25/05/2013 Emenda de Pauta 1 Acrescente-se Parágrafo Único ao artigo 1º do Projeto de Lei Complementar em comento. Campos Machado  
Total: 1 ocorrência(s)
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