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Projeto de lei 350/2010
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Ementa:
Obriga a destinação de cabina de cobrança de pedágio exclusiva para a passagem de motocicletas e automotores similares.
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Projeto de lei 739/2010
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Ementa:
Altera o artigo 4º da Lei nº 9.192, de 1995, que autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon.
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Projeto de lei 290/2011
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Ementa:
Altera a redação do artigo 21, "caput" e § 5º, e do artigo 22, § 2º, da Lei nº 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
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Projeto de lei 536/2011
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre os atos da segurança privada em danceterias, casas noturnas e afins no Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Hamilton Pereira, favorável ao projeto e à emenda apresentada pela CCJR
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Votos:
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Projeto de lei 1166/2011
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Deliberado
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Ementa:
Institui a Campanha Estadual de Conscientização e Combate à Automedicação.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Roberto Engler, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 1170/2011
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Ementa:
Institui o Programa Mãe Legal.
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Projeto de lei 233/2012
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Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com entidades particulares, sem fins lucrativos, visando ao preenchimento de vagas de estágio para estudantes no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Indireta e Fundacional.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Cauê Macris, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 686/2012
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a criação de cota de 5% (cinco por cento) em cursos técnicos e profissionalizantes da Rede Pública Estadual para adolescentes egressos de abrigos, casas-lares ou de instituições congêneres.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o Voto em Separado do Deputado Vitor Sapienza, favorável ao projeto na forma do substitutivo ora apresentado e contrário ao substitutivo proposto pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Votos:
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Projeto de lei 158/2013
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Ementa:
Cria o Selo de Origem e Qualidade para produtos originários da Agroindústria Familiar, de Pequeno Porte e Artesanal, e autoriza a comercialização de produtos entre Municípios. Parecer nº 673, de 2014, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação.
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Projeto de lei 214/2013
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre as diretrizes para a consecução da Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA no Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Cauê Macris, favorável ao PL 214/2013 e contrário ao PL 729/2013
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Votos:
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Projeto de lei 220/2013
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Deliberado
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Ementa:
Aplica sanções à pessoa jurídica de direito privado em cujos estabelecimentos sejam praticados a prostituição e o tráfico de pessoas.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Roberto Engler, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 265/2013
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Ementa:
Altera a Lei nº 6374, de 1989, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
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Projeto de lei 278/2013
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a instalação de um Posto de Atendimento do POUPATEMPO em Osvaldo Cruz.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Orlando Bolçone, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 280/2013
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a instalação de um Posto de Atendimento do POUPATEMPO em Presidente Venceslau.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Orlando Bolçone, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 329/2013
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Não Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a realização de testes vocacionais gratuitos para todos os alunos do ensino médio da rede pública estadual de ensino.
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Projeto de lei 348/2013
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade e constituição do Programa Escola da Família.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Osvaldo Verginio, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 357/2013
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Deliberado
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Ementa:
Altera o artigo 1º da Lei nº 3.744, de 1983, que estabelece condições para construção de núcleos habitacionais pelo Estado, com redação dada pela Lei nº 12.086, de 2005.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Roberto Engler, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 446/2013
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Ementa:
Altera a Lei n.º 12.916, de 2008, que dispõe sobre o controle da reprodução de cães e gatos.
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Projeto de lei 612/2013
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Deliberado
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Ementa:
Institui a Delegacia Especializada de Proteção à Criança e ao Adolescente no Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Hamilton Pereira, favoravel ao projeto, na forma do substitutivo proposto pela CCJR
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Votos:
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Projeto de lei Complementar 12/2013
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Deliberado
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Ementa:
Determina que os valores pagos em retribuição às aulas ministradas pelos integrantes dos quadros das Polícia Civil e Militar sejam incorporados aos vencimentos, de conformidade com o disposto no artigo 133 da Constituição Estadual.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Roberto Engler, favorável ao projeto e à emenda nº1
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Votos:
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Projeto de lei Complementar 49/2013
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Deliberado
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Ementa:
Acrescenta dispositivo na Lei Complementar nº 1.120, de 2010.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Roberto Engler, favorável
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Votos:
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Processo Legislativo 5060/2012
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Ementa:
Indícios sobre incorreções no procedimento contábil relacionado ao Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo (Nota Fiscal Paulista).
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Processo de Contrato 4690/2010
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Deliberado
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Ementa:
Of. GCRMC 1369/2010 - TC-037289/026/06 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a CETESB e a empresa Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S.A..
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Cauê Macris, propondo PDL, que reforma a decisão do TCE e julga regular o contrato
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Votos:
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Processo de Contrato 534/2013
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Deliberado
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Ementa:
Of. GCRMC 51/2013 - TC-003598/003/07 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a UNICAMP e a Cia. Brasileira de Petróleo Ipiranga.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Cauê Macris, propondo PDL, reformando a decisão do TCE
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Votos:
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Processo de Contrato 892/2013
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Ementa:
Of. C.SEB 353/2013 - TC-020058/026/08 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a FDE e a empresa Construtora Itajaí Ltda..
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Processo de Contrato 5452/2013
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Ementa:
Of. CG.C.DER 2382/2013 - TC-041308/026/07 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a SABESP e o Consórcio TEMA/CEPROL
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Moção 73/2013
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Não Deliberado
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Ementa:
Apela para o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados no sentido de priorizar a apreciação e votação do PL 4596/2012.
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