Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA
Data 11/12/2013
Legislatura 17ª Legislatura
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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei 1187/2011
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos enfermeiros de possuírem Certificado de Especialista ou Especialização em Emergência para assumir cargo de gestão em Unidades de Emergência no Estado.
Projeto de lei 1205/2011
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de vagas para negros, índios e ciganos nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e de empregos públicos que integram os quadros permanentes dos Poderes do Estado de São Paulo e das entidades de sua administração indireta.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Luiz Cláudio Marcolino, favorável
Votos:
Alcides Amazonas Favorável ao parecer
Carlos Neder Favorável ao parecer
Ed Thomas Favorável ao parecer
Edson Ferrarini Favorável ao parecer
Marcos Zerbini Favorável ao parecer
Ramalho da Construção Favorável ao parecer
Projeto de lei 545/2012
Deliberado
Ementa: Institui o auxílio-creche aos servidores públicos ativos do Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Ramalho da Construção, favorável
Votos:
Alcides Amazonas Favorável ao parecer
Carlos Neder Favorável ao parecer
Ed Thomas Favorável ao parecer
Edson Ferrarini Favorável ao parecer
Marcos Zerbini Favorável ao parecer
Ramalho da Construção Favorável ao parecer
Projeto de lei 749/2012
Ementa: Autoriza a Poder Executivo a criar o cargo de "Odontolegista" no Estado.
Projeto de lei 51/2013
Deliberado
Ementa: Estabelece prazos para atendimentos pelo Departamento de Perícias Médicas do Estado de São Paulo - DAME.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcos Zerbini, favorável
Votos:
Alcides Amazonas Favorável ao parecer
Carlos Neder Favorável ao parecer
Ed Thomas Favorável ao parecer
Edson Ferrarini Favorável ao parecer
Marcos Zerbini Favorável ao parecer
Ramalho da Construção Favorável ao parecer
Projeto de lei 220/2013
Deliberado
Ementa: Aplica sanções à pessoa jurídica de direito privado em cujos estabelecimentos sejam praticados a prostituição e o tráfico de pessoas.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Ramalho da Construção, favorável
Votos:
Alcides Amazonas Favorável ao parecer
Carlos Neder Favorável ao parecer
Ed Thomas Favorável ao parecer
Edson Ferrarini Favorável ao parecer
Marcos Zerbini Favorável ao parecer
Ramalho da Construção Favorável ao parecer
Projeto de lei 278/2013
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a instalação de um Posto de Atendimento do POUPATEMPO em Osvaldo Cruz.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Ramalho da Construção, favorável
Votos:
Alcides Amazonas Favorável ao parecer
Carlos Neder Favorável ao parecer
Ed Thomas Favorável ao parecer
Edson Ferrarini Favorável ao parecer
Marcos Zerbini Favorável ao parecer
Ramalho da Construção Favorável ao parecer
Projeto de lei 280/2013
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a instalação de um Posto de Atendimento do POUPATEMPO em Presidente Venceslau.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Ramalho da Construção, favorável
Votos:
Alcides Amazonas Favorável ao parecer
Carlos Neder Favorável ao parecer
Ed Thomas Favorável ao parecer
Edson Ferrarini Favorável ao parecer
Marcos Zerbini Favorável ao parecer
Ramalho da Construção Favorável ao parecer
Projeto de lei Complementar 21/2012
Ementa: Revoga o inciso III do artigo 149, da Lei Complementar nº 180, de 1978, que dispõe sobre a instituição do Sistema de Administração de Pessoal.
Projeto de lei Complementar 12/2013
Deliberado
Ementa: Determina que os valores pagos em retribuição às aulas ministradas pelos integrantes dos quadros das Polícia Civil e Militar sejam incorporados aos vencimentos, de conformidade com o disposto no artigo 133 da Constituição Estadual.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Olímpio Gomes, favorável ao projeto e à emenda n.º 1
Votos:
Alcides Amazonas Favorável ao parecer
Carlos Neder Favorável ao parecer
Ed Thomas Favorável ao parecer
Edson Ferrarini Favorável ao parecer
Marcos Zerbini Favorável ao parecer
Ramalho da Construção Favorável ao parecer
Projeto de lei Complementar 14/2013
Deliberado
Ementa: Altera dispositivo da Lei Complementar n° 419, de 1985, que constituiu o Quadro Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Ramalho da Construção, favorável
Votos:
Alcides Amazonas Favorável ao parecer
Carlos Neder Favorável ao parecer
Ed Thomas Favorável ao parecer
Edson Ferrarini Favorável ao parecer
Marcos Zerbini Favorável ao parecer
Ramalho da Construção Favorável ao parecer
Processo Legislativo 7209/2013
Deliberado
Ementa: Solicita o fim da cobrança mensal em holerites dos ex-funcionários da extinta FEPASA.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Alcides Amazonas, propondo arquivamento dos autos
Votos:
Alcides Amazonas Favorável ao parecer
Carlos Neder Favorável ao parecer
Ed Thomas Favorável ao parecer
Edson Ferrarini Favorável ao parecer
Marcos Zerbini Favorável ao parecer
Ramalho da Construção Favorável ao parecer
Processo Legislativo 7210/2013
Deliberado
Ementa: Solicita informação sobre incorporação das gratificações das carreiras da Segurança Pública (Polícia Militar, Polícia Civil e Agentes de Seguranças Penitenciárias).
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Olímpio Gomes, propondo que a manifestação contendo as informações solicitadas pelo Sr. Alair Fausto Silva sejam a ele remetidas
Votos:
Alcides Amazonas Favorável ao parecer
Carlos Neder Favorável ao parecer
Ed Thomas Favorável ao parecer
Edson Ferrarini Favorável ao parecer
Marcos Zerbini Favorável ao parecer
Ramalho da Construção Favorável ao parecer
Moção 97/2011
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Apela para a Sra. Presidente da República e para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de que o PL 87/2010, que dispõe sobre a contratação de serviços de terceiros, seja aprovado.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável
Votos:
Alcides Amazonas Favorável ao projeto
Carlos Neder Favorável ao projeto
Ed Thomas Favorável ao projeto
Edson Ferrarini Favorável ao projeto
Marcos Zerbini Favorável ao projeto
Ramalho da Construção Favorável ao projeto
Moção 46/2012
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de que empreendam os esforços necessários para que o Projeto de lei 2295, de 2000, que regulamenta a jornada de trabalho dos profissionais de enfermagem, técnico e auxiliar de enfermagem, para 30 horas semanais, seja aprovado. Parecer nº 203, de 2014, pela Comissão de Justiça e Redação.
Deliberação:
Votos:
Alcides Amazonas Favorável à Moção na forma do Substitutivo.
Carlos Neder Favorável à Moção na forma do Substitutivo.
Ed Thomas Favorável à Moção na forma do Substitutivo.
Edson Ferrarini Favorável à Moção na forma do Substitutivo.
Marcos Zerbini Favorável à Moção na forma do Substitutivo.
Ramalho da Construção Favorável à Moção na forma do Substitutivo.
Moção 69/2012
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de que o projeto de lei nº 3198 de 2012, que permite aos servidores efetivos do Judiciário e do Ministério Público exercerem a Advocacia e darem consultoria técnica, não seja aprovado, pois é incompatível com o exercício da advocacia por parte dos servidores.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável
Votos:
Alcides Amazonas Favorável ao projeto
Carlos Neder Favorável ao projeto
Ed Thomas Favorável ao projeto
Edson Ferrarini Favorável ao projeto
Marcos Zerbini Favorável ao projeto
Ramalho da Construção Favorável ao projeto
Moção 24/2013
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Manifesta apoio em favor da Classe de Enfermagem para que seja aprovado com a urgência que a situação requer o Projeto de Lei n.º 2295/2000, em tramitação na Câmara dos Deputados.
Deliberação conclusiva
Apovada cota do relator propondo juntada à Moção 46/2012 (matéria correlata).
Votos:
Alcides Amazonas Favorável à cota do relator propondo juntada à Moção 46/2012 (matéria correlata).
Carlos Neder Favorável à cota do relator propondo juntada à Moção 46/2012 (matéria correlata).
Ed Thomas Favorável à cota do relator propondo juntada à Moção 46/2012 (matéria correlata).
Edson Ferrarini Favorável à cota do relator propondo juntada à Moção 46/2012 (matéria correlata).
Marcos Zerbini Favorável à cota do relator propondo juntada à Moção 46/2012 (matéria correlata).
Ramalho da Construção Favorável à cota do relator propondo juntada à Moção 46/2012 (matéria correlata).
Moção 25/2013
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de que empreendam esforços para que o Projeto de lei nº 2.295, de 2000, que dispõe sobre a jornada de trabalho dos Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem, seja apreciado e aprovado com a máxima brevidade possível.
Deliberação conclusiva
Apovada cota do relator propondo juntada à Moção 46/2012 (matéria correlata).
Votos:
Alcides Amazonas Favorável à cota do relator propondo juntada à Moção 46/2012 (matéria correlata).
Carlos Neder Favorável à cota do relator propondo juntada à Moção 46/2012 (matéria correlata).
Ed Thomas Favorável à cota do relator propondo juntada à Moção 46/2012 (matéria correlata).
Edson Ferrarini Favorável à cota do relator propondo juntada à Moção 46/2012 (matéria correlata).
Marcos Zerbini Favorável à cota do relator propondo juntada à Moção 46/2012 (matéria correlata).
Ramalho da Construção Favorável à cota do relator propondo juntada à Moção 46/2012 (matéria correlata).
Moção 45/2013
Não Deliberado
Ementa: Apela para o Sr. Governador do Estado para que interceda junto ao Senhor Secretário de Saúde a fim de que sejam empreendidos todos os esforços necessários para a retomada das negociações e o atendimento das reivindicações dos Servidores da Saúde do Estado.
Moção 68/2013
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de que engendrem esforços no sentido de agilizar a aprovação do Projeto de Lei que regulamenta o exercício da atividade de Historiador.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável
Votos:
Alcides Amazonas Favorável ao projeto
Carlos Neder Favorável ao projeto
Ed Thomas Favorável ao projeto
Edson Ferrarini Favorável ao projeto
Marcos Zerbini Favorável ao projeto
Ramalho da Construção Favorável ao projeto
Moção 69/2013
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados e à Sra. Presidenta da República a fim de que promovam as medidas necessárias à aprovação do Projeto de lei nº 7760, de 2010, que altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), introduzida pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1943, para instituir o adicional de periculosidade aos empregados de condomínios residenciais ou comerciais, verticais e horizontais, nos serviços de portaria, vigilância e segurança.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável
Votos:
Alcides Amazonas Favorável ao projeto
Carlos Neder Favorável ao projeto
Ed Thomas Favorável ao projeto
Edson Ferrarini Favorável ao projeto
Marcos Zerbini Favorável ao projeto
Ramalho da Construção Favorável ao projeto
Moção 70/2013
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados para que elaborem estudos e tomem urgentes providências no sentido de apresentar projeto de lei que acrescente dispositivos à Lei 4.591, de 1964; ao art. 7º do Decreto-lei nº 5.452, de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho; e ao Decreto-lei nº 3078, de 1941, com vistas à construção de instalações de moradia digna e adequada ao profissional que exerce a função de zelador, disciplinando sua atividade em condomínios residenciais e comerciais, horizontais e verticais. Parecer nº 204, de 2014, pela Comissão de Justiça e Redação.
Deliberação:
Votos:
Alcides Amazonas Favorável à Moção na forma do Substitutivo.
Carlos Neder Favorável à Moção na forma do Substitutivo.
Ed Thomas Favorável à Moção na forma do Substitutivo.
Edson Ferrarini Favorável à Moção na forma do Substitutivo.
Marcos Zerbini Favorável à Moção na forma do Substitutivo.
Ramalho da Construção Favorável à Moção na forma do Substitutivo.
Moção 78/2013
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Apela para os Srs. Presidente do Senado Federal e Presidente da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes dos partidos com assento naquelas Casas Legislativas, a fim de que empreendam esforços para que a Proposta de Emenda à Constituição n.º 555-A, de 2006, que dispõe acerca da revogação do artigo 4º da Emenda Constitucional n.º 41, de 2003, seja apreciada e aprovada com a máxima brevidade possível.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável
Votos:
Alcides Amazonas Favorável ao projeto
Carlos Neder Favorável ao projeto
Ed Thomas Favorável ao projeto
Edson Ferrarini Favorável ao projeto
Marcos Zerbini Favorável ao projeto
Ramalho da Construção Favorável ao projeto
Moção 82/2013
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Apela para a Sra. Presidenta da República a fim de que determine ao Ministério das Cidades e ao Ministério do Trabalho a elaboração de estudos e a adoção de medidas no sentido de implantar e incentivar a prática de escalonamento dos horários de funcionamento das organizações públicas e privadas em todos os setores da economia, objetivando o aperfeiçoamento da mobilidade urbana.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável
Votos:
Alcides Amazonas Favorável ao projeto
Carlos Neder Favorável ao projeto
Ed Thomas Favorável ao projeto
Edson Ferrarini Favorável ao projeto
Marcos Zerbini Favorável ao projeto
Ramalho da Construção Favorável ao projeto

 

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