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Projeto de lei 1187/2011
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Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos enfermeiros de possuírem Certificado de Especialista ou Especialização em Emergência para assumir cargo de gestão em Unidades de Emergência no Estado.
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Projeto de lei 1205/2011
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de vagas para negros, índios e ciganos nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e de empregos públicos que integram os quadros permanentes dos Poderes do Estado de São Paulo e das entidades de sua administração indireta.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Luiz Cláudio Marcolino, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 545/2012
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Deliberado
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Ementa:
Institui o auxílio-creche aos servidores públicos ativos do Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Ramalho da Construção, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 749/2012
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Ementa:
Autoriza a Poder Executivo a criar o cargo de "Odontolegista" no Estado.
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Projeto de lei 51/2013
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Deliberado
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Ementa:
Estabelece prazos para atendimentos pelo Departamento de Perícias Médicas do Estado de São Paulo - DAME.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcos Zerbini, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 220/2013
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Deliberado
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Ementa:
Aplica sanções à pessoa jurídica de direito privado em cujos estabelecimentos sejam praticados a prostituição e o tráfico de pessoas.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Ramalho da Construção, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 278/2013
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a instalação de um Posto de Atendimento do POUPATEMPO em Osvaldo Cruz.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Ramalho da Construção, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 280/2013
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a instalação de um Posto de Atendimento do POUPATEMPO em Presidente Venceslau.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Ramalho da Construção, favorável
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Votos:
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Projeto de lei Complementar 21/2012
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Ementa:
Revoga o inciso III do artigo 149, da Lei Complementar nº 180, de 1978, que dispõe sobre a instituição do Sistema de Administração de Pessoal.
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Projeto de lei Complementar 12/2013
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Deliberado
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Ementa:
Determina que os valores pagos em retribuição às aulas ministradas pelos integrantes dos quadros das Polícia Civil e Militar sejam incorporados aos vencimentos, de conformidade com o disposto no artigo 133 da Constituição Estadual.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Olímpio Gomes, favorável ao projeto e à emenda n.º 1
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Votos:
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Projeto de lei Complementar 14/2013
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Deliberado
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Ementa:
Altera dispositivo da Lei Complementar n° 419, de 1985, que constituiu o Quadro Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Ramalho da Construção, favorável
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Votos:
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Processo Legislativo 7209/2013
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Deliberado
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Ementa:
Solicita o fim da cobrança mensal em holerites dos ex-funcionários da extinta FEPASA.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Alcides Amazonas, propondo arquivamento dos autos
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Votos:
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Processo Legislativo 7210/2013
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Deliberado
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Ementa:
Solicita informação sobre incorporação das gratificações das carreiras da Segurança Pública (Polícia Militar, Polícia Civil e Agentes de Seguranças Penitenciárias).
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Olímpio Gomes, propondo que a manifestação contendo as informações solicitadas pelo Sr. Alair Fausto Silva sejam a ele remetidas
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Votos:
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Moção 97/2011
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Apela para a Sra. Presidente da República e para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de que o PL 87/2010, que dispõe sobre a contratação de serviços de terceiros, seja aprovado.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável
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Votos:
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Moção 46/2012
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de que empreendam os esforços necessários para que o Projeto de lei 2295, de 2000, que regulamenta a jornada de trabalho dos profissionais de enfermagem, técnico e auxiliar de enfermagem, para 30 horas semanais, seja aprovado. Parecer nº 203, de 2014, pela Comissão de Justiça e Redação.
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Deliberação:
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Votos:
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Moção 69/2012
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de que o projeto de lei nº 3198 de 2012, que permite aos servidores efetivos do Judiciário e do Ministério Público exercerem a Advocacia e darem consultoria técnica, não seja aprovado, pois é incompatível com o exercício da advocacia por parte dos servidores.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável
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Votos:
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Moção 24/2013
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Manifesta apoio em favor da Classe de Enfermagem para que seja aprovado com a urgência que a situação requer o Projeto de Lei n.º 2295/2000, em tramitação na Câmara dos Deputados.
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Deliberação conclusiva
Apovada cota do relator propondo juntada à Moção 46/2012 (matéria correlata).
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Votos:
| Alcides Amazonas |
Favorável à cota do relator propondo juntada à Moção 46/2012 (matéria correlata). |
| Carlos Neder |
Favorável à cota do relator propondo juntada à Moção 46/2012 (matéria correlata). |
| Ed Thomas |
Favorável à cota do relator propondo juntada à Moção 46/2012 (matéria correlata). |
| Edson Ferrarini |
Favorável à cota do relator propondo juntada à Moção 46/2012 (matéria correlata). |
| Marcos Zerbini |
Favorável à cota do relator propondo juntada à Moção 46/2012 (matéria correlata). |
| Ramalho da Construção |
Favorável à cota do relator propondo juntada à Moção 46/2012 (matéria correlata). |
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Moção 25/2013
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de que empreendam esforços para que o Projeto de lei nº 2.295, de 2000, que dispõe sobre a jornada de trabalho dos Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem, seja apreciado e aprovado com a máxima brevidade possível.
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Deliberação conclusiva
Apovada cota do relator propondo juntada à Moção 46/2012 (matéria correlata).
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Votos:
| Alcides Amazonas |
Favorável à cota do relator propondo juntada à Moção 46/2012 (matéria correlata). |
| Carlos Neder |
Favorável à cota do relator propondo juntada à Moção 46/2012 (matéria correlata). |
| Ed Thomas |
Favorável à cota do relator propondo juntada à Moção 46/2012 (matéria correlata). |
| Edson Ferrarini |
Favorável à cota do relator propondo juntada à Moção 46/2012 (matéria correlata). |
| Marcos Zerbini |
Favorável à cota do relator propondo juntada à Moção 46/2012 (matéria correlata). |
| Ramalho da Construção |
Favorável à cota do relator propondo juntada à Moção 46/2012 (matéria correlata). |
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Moção 45/2013
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Não Deliberado
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Ementa:
Apela para o Sr. Governador do Estado para que interceda junto ao Senhor Secretário de Saúde a fim de que sejam empreendidos todos os esforços necessários para a retomada das negociações e o atendimento das reivindicações dos Servidores da Saúde do Estado.
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Moção 68/2013
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de que engendrem esforços no sentido de agilizar a aprovação do Projeto de Lei que regulamenta o exercício da atividade de Historiador.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável
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Votos:
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Moção 69/2013
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados e à Sra. Presidenta da República a fim de que promovam as medidas necessárias à aprovação do Projeto de lei nº 7760, de 2010, que altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), introduzida pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1943, para instituir o adicional de periculosidade aos empregados de condomínios residenciais ou comerciais, verticais e horizontais, nos serviços de portaria, vigilância e segurança.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável
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Votos:
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Moção 70/2013
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados para que elaborem estudos e tomem urgentes providências no sentido de apresentar projeto de lei que acrescente dispositivos à Lei 4.591, de 1964; ao art. 7º do Decreto-lei nº 5.452, de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho; e ao Decreto-lei nº 3078, de 1941, com vistas à construção de instalações de moradia digna e adequada ao profissional que exerce a função de zelador, disciplinando sua atividade em condomínios residenciais e comerciais, horizontais e verticais. Parecer nº 204, de 2014, pela Comissão de Justiça e Redação.
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Deliberação:
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Votos:
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Moção 78/2013
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Apela para os Srs. Presidente do Senado Federal e Presidente da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes dos partidos com assento naquelas Casas Legislativas, a fim de que empreendam esforços para que a Proposta de Emenda à Constituição n.º 555-A, de 2006, que dispõe acerca da revogação do artigo 4º da Emenda Constitucional n.º 41, de 2003, seja apreciada e aprovada com a máxima brevidade possível.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável
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Votos:
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Moção 82/2013
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Apela para a Sra. Presidenta da República a fim de que determine ao Ministério das Cidades e ao Ministério do Trabalho a elaboração de estudos e a adoção de medidas no sentido de implantar e incentivar a prática de escalonamento dos horários de funcionamento das organizações públicas e privadas em todos os setores da economia, objetivando o aperfeiçoamento da mobilidade urbana.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável
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Votos:
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