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Projeto de lei Complementar nº 29 /2013
Referências
Documento
Projeto de lei Complementar
Número Legislativo
29 / 2013
Transformado em Norma
Lei Complementar nº 1.217 / 2013
Ementa
Altera e acrescenta dispositivos na
Lei Complementar nº 1.111, de 2010
, que institui o Plano de Cargos e Carreiras dos servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Parecer nº 1800, de 2013, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação.
Data de Publicação
27/08/2013
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Tribunal de Justiça
Apoiador(es)
Indexadores
PLANO DE CARREIRA, SERVIDOR, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 03/12/2013 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.03.007
Tramitação
Data
Descrição
27/08/2013
Publicado no Diário da Assembleia, página 21 em 27/08/2013
28/08/2013
Pauta de 1ª sessão.
29/08/2013
Pauta de 2ª sessão.
30/08/2013
Pauta de 3ª sessão.
02/09/2013
Pauta de 4ª sessão.
03/09/2013
Pauta de 5ª sessão.
03/09/2013
123ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência
03/09/2013
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
04/09/2013
Publicada a retificação: Leia-se como se segue e não como constou: ...ANEXO I a que se refere o artigo 4º da Lei Complementar nº, de de de 2013. ANEXO III a que se refere o artigo 3º da Lei Complementar nº 1.111, de 25 de maio de 2010 ESCALA DE VENCIMENTOS ¿ CARGOS EFETIVOS JORNADA DE TRABALHO DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS ...(Publicado no DA de 27/08/13). DA. pág. 23.
04/09/2013
Publicado requerimento de autoria do Deputado
Carlos Giannazi
e outros, solicitando tramitação em regime de urgência para a referida proposição. (DA. pág. 24)
04/09/2013
Publicada a emenda nº 1, de autoria do Deputado
José Bittencourt
. (DA. pág. 24)
04/09/2013
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação, inclusive quanto ao mérito. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
04/09/2013
Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
06/09/2013
Publicado Ofício nº 516/2013, da AOJESP, manifestando-se sobre a
Lei Complementar 1111/10
, bem como sobre este Projeto de Lei Complementar. (DA. pág. 13)
06/09/2013
Comunicado Vencimento do Prazo
06/09/2013
Presidente solicita Relator Especial
06/09/2013
Juntado pedido de Relator Especial
09/09/2013
Designado como Relator Especial, a Deputada
Maria Lúcia Amary
, pela comissão CCJR
14/09/2013
Publicada como Mensagem Aditiva ao
Projeto de Lei Complementar nº 29, de 2013
, do Tribunal Justiça do Estado de São Paulo - Ofício nº 477/13-SEMA 1.1.3 Protocolo nº 139.259-1/-SPR1.1, as Tabelas que seguem, tendo em vista a edição da Resolução na 610/2013 deste Tribunal e o respectivo impacto sobre os vencimentos constantes dos Anexos I, II e III do referido Projeto de Lei Complementar, os quais deverão ser substituídos pelos ora enviados. (DA. págs 13 e 14).
16/09/2013
Recebido com voto favorável ao
PLC 29/2013
,pela rejeição da emenda 1 e pelo acolhimento da Mensagem Aditiva,da relatora especial Maria Lúcia Amary, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
16/09/2013
Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
16/09/2013
Distribuído ao Deputado
Cauê Macris
17/09/2013
Recebido do relator, Deputado
Cauê Macris
, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, com voto favorável ao projeto de lei complementar, da mensagem aditiva encaminhada e contrário à emenda nº1
19/09/2013
Comunicado Vencimento do Prazo
20/09/2013
Presidente solicita Relator Especial
20/09/2013
Juntado pedido de Relator Especial
20/09/2013
Designado como Relator Especial, o Deputado
Cauê Macris
, pela comissão CFOP
23/09/2013
Recebido com voto favorável ao PLC e a Mensagem Aditiva, e pela rejeção da emenda nº 01., do relator especial Cauê Macris, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
24/09/2013
Publicados pareceres: nº 1565, de 2013, de Relatora Especial, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Deputada
Maria Lúcia Amary
e nº 1566, de 2013, de Relator Especial, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Deputado
Cauê Macris
, ambos favoráveis à aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 29, de 2013, da Mensagem Aditiva encaminhada e pela rejeição da emenda nº 01. (DA. pág. 22)
24/09/2013
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
09/10/2013
55 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto, Mensagem Aditiva e a Emenda Aglutinativa de nº 02. Rejeitada a Emenda de nº 01.
09/10/2013
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação.
10/10/2013
Publicado a Emenda Aglutinativa nº 2 , de autoria dos Líderes Barroz Munhoz e outros. DA (p. 25 )
10/10/2013
Reentrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
14/10/2013
Comunicado Vencimento do Prazo
14/10/2013
Presidente solicita Relator Especial.
14/10/2013
Juntado pedido de Relator Especial
15/10/2013
Designado como Relator Especial, o Deputado
Barros Munhoz
, pela comissão CCJR
16/10/2013
Recebido com voto propondo redação final, do relator especial Barros Munhoz, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
17/10/2013
Publicado Parecer nº 1.800/13, de Relator Especial pela CCJR, propondo Redação Final. (Da p. 33).
17/10/2013
Pauta de 1ª sessão.
21/10/2013
Recebido pelo Governador em: 21/10/2013 - prazo para sanção: 12/11/2013.
22/10/2013
Publicado o Autógrafo nº 30.404. DA (p. 25 )
13/11/2013
Publicada a
Lei Complementar nº 1.217, de 12 de novembro de 2013
. (DA. pág. 01)
19/11/2013
Arquive-se.
03/12/2013
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.03.007
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
16/09/2013
1565 / 2013
favorável
favorável ao PLC 29/2013,pela rejeição da emenda 1 e pelo acolhimento da Mensagem Aditiva
Maria Lúcia Amary
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
23/09/2013
1566 / 2013
favorável
favorável ao PLC e a Mensagem Aditiva, e pela rejeção da emenda nº 01.
Cauê Macris
Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
16/10/2013
1800 / 2013
propondo redação final
propondo redação final
Barros Munhoz
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Emenda Aglutinativa(1)
Emenda de Pauta(1)
Lei Complementar(1)
Mensagem Aditiva(1)
Req. Urgência(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Voto do relator
favorável ao PLC 29/2013,pela rejeição da emenda 1 e pelo acolhimento da Mensagem Aditiva
Maria Lúcia Amary
Voto do relator
favorável ao projeto de lei complementar, da mensagem aditiva encaminhada e contrário à emenda nº1
Cauê Macris
1
22/10/2013
Autógrafo
30404
Samuel Moreira
2
10/10/2013
Emenda Aglutinativa
2
Barros Munhoz, Olímpio Gomes, Campos Machado, Estevam Galvão, Leci Brandão, Alex Manente, Rita Passos, Carlos Giannazi, Carlos Cezar, Luiz Claudio Marcolino, Cauê Macris, Reinaldo Alguz
3
04/09/2013
Emenda de Pauta
1
Acrescente-se ao projeto de lei complementar nº. 29, de 2013, o seguinte artigo 8º, renumerando-se os demais: "Artigo 8º." - Fica alterada as nomenclaturas dos cargos de Coordenador e Supervisor de Serviço constante do Anexo II, a que se refere o inciso II do artigo 2º. da Lei Complementar nº.1111, de 25 de maio de 2010, para Escrivão Judicial I ( Entrância Final) e Escrivão Judicial II (Entrância Intermediária e Entrância Final).
José Bittencourt
4
13/11/2013
Lei Complementar
1217
Governador
5
14/09/2013
Mensagem Aditiva
Tribunal de Justiça
6
04/09/2013
Req. Urgência
Urgência - PLC 29/2013 - TJ
Carlos Giannazi, Roberto Massafera, Adriano Diogo, Ramalho da Construção, Gilmaci Santos, José Bittencourt, Alcides Amazonas
Total: 6 ocorrência(s)
1
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