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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 913 /2013

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 913 / 2013
Ementa Altera a Lei nº 12.685, de 2007, que dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado.
Data de Publicação 03/12/2013
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Edson Ferrarini
Apoiador(es)
Indexadores CADASTRO, ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, ENTIDADES, ENTIDADES DE PRÁTICA ESPORTIVA, ESTÍMULO À CIDADANIA FISCAL DO ESTADO (PROGRAMA), INSERÇÃO, NOTA FISCAL PAULISTA, SECRETARIA DA FAZENDA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 06/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
03/12/2013 Publicado no Diário da Assembleia, página 22 em 03/12/2013
04/12/2013 Pauta de 1ª sessão.
05/12/2013 Pauta de 2ª sessão.
06/12/2013 Pauta de 3ª sessão.
09/12/2013 Pauta de 4ª sessão.
10/12/2013 Pauta de 5ª sessão.
11/12/2013 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
12/12/2013 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
12/12/2013 Distribuído ao Deputado Antonio Salim Curiati
03/02/2014 Recebido com voto do relator Antonio Salim Curiati favorável, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
19/02/2014 Concedida vista ao Deputado Afonso Lobato
26/03/2014 Devolvido da vista
09/04/2014 Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Salim Curiati, favorável
10/04/2014 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
16/04/2014 Distribuído ao Deputado Marco Aurélio de Souza
26/05/2014 Recebido com voto do relator Marco Aurélio de Souza favorável, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
03/06/2014 Aprovado como parecer o voto do Deputado Marco Aurélio de Souza, favorável
04/06/2014 Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
25/08/2014 Distribuído ao Deputado Orlando Bolçone
04/09/2014 Recebido com voto do relator Orlando Bolçone favorável, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
28/10/2014 Aprovado como parecer o voto do Deputado Orlando Bolçone, favorável
31/10/2014 Publicado Parecer nº 1250/2014 da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição; nº 1251/2014 da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, favorável á proposição; nº 1252/2014 da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à proposição. DA pg.43.
17/12/2014 70 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.
17/12/2014 Em fase de elaboração da minuta do autógrafo.
19/12/2014 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 6776/2014, encaminhando o incluso Autógrafo nº 30.967, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 17 de dezembro de 2014.
19/12/2014 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
20/12/2014 Publicado o Autógrafo nº 30.967. (DA. pág. 27)
20/12/2014 Aguardando Sanção
16/01/2015 Publicada Mensagem nº A-nº 009/2015, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo veto total ao referido Projeto de Lei. (DOE I pág. 01)
03/02/2015 Publicada Mensagem A-nº 009/2015, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo Veto Total ao referido Projeto de Lei. (DA. pág. 20).
03/02/2015 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
04/02/2015 Reentrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
09/02/2015 Comunicado Vencimento do Prazo
10/02/2015 Presidente solicita Relator Especial.
10/02/2015 Juntado pedido de Relator Especial
04/03/2015 20ª Sessão Ordinária do Período Adicional à 4ª Sessão da 17ª Legislatura - Incluído na Ordem do Dia.
04/03/2015 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
07/05/2015 34a. Sessão Ordinária- Rejeitado o Projeto, mantido o Veto
11/05/2015 Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se. (DA. pág. 11)
12/05/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2132/2015, comunicando que na 34ª Sessão Ordinária, realizada em 7 de maio de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de lei, mantendo-o.
06/06/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.102
06/06/2018 Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
03/02/2014 1250 / 2014 favorável favorável Antonio Salim Curiati Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
26/05/2014 1251 / 2014 favorável favorável Marco Aurélio de Souza Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais  
04/09/2014 1252 / 2014 favorável favorável Orlando Bolçone Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 20/12/2014 Autógrafo 30967 Samuel Moreira  
2 Ofício 6776 Ofício ao Projeto de lei numero 913/2013  
3 Ofício 2132 Governador  
4 03/02/2015 Veto Total /2015 Mens. A-009/2015 Governador  
Total: 4 ocorrência(s)
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